Entidade considera positiva a regulamentação dos passivos de aproximadamente R$ 3,3 bilhões sem impacto tarifário, porém afirma que os cortes de geração persistem e que investidores ainda enfrentam insegurança regulatória
A regulamentação do mecanismo de compensação financeira para os cortes de geração de energia renovável representa um passo importante para reduzir a insegurança jurídica acumulada nos últimos anos, mas ainda está longe de solucionar os desafios estruturais enfrentados pelos empreendimentos eólicos e solares no Brasil. Essa é a avaliação da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), após a publicação da portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece as regras para a repactuação dos passivos relacionados ao curtailment registrados entre setembro de 2023 e novembro de 2025.
A norma regulamenta o procedimento previsto na Lei nº 15.269/2025 e cria as bases para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) realize a recontabilização dos valores devidos aos geradores afetados por restrições operativas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A estimativa do setor é de que o encontro de contas envolva aproximadamente R$ 3,3 bilhões, utilizando recursos já existentes no mercado de curto prazo, sem necessidade de repasse às tarifas de energia elétrica.
Embora reconheça a relevância do avanço regulatório, a associação avalia que a medida trata apenas do passivo acumulado e não elimina as causas que continuam provocando cortes recorrentes de geração renovável no país.
Regulamentação reduz incertezas, mas não encerra debate sobre o curtailment
Nos últimos anos, o curtailment tornou-se um dos principais fatores de preocupação para investidores em geração renovável. As limitações na capacidade de transmissão e as restrições operativas impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) levaram à redução compulsória da geração de parques eólicos e usinas solares, provocando perdas financeiras expressivas e uma crescente judicialização no setor.
A publicação da portaria representa, na avaliação da ABEEólica, um importante sinal de previsibilidade regulatória ao estabelecer critérios para compensação dos eventos ocorridos até novembro de 2025.
Ao analisar os efeitos da regulamentação sobre o ambiente de investimentos, a presidente executiva da ABEEólica, Elbia Gannoum, destaca a importância da medida para restaurar parte da confiança dos agentes: “Os geradores não podem mais sustentar uma situação em que há uma incerteza regulatória muito grande. Sair uma portaria e um termo de compromisso é muito importante para que os agentes possam fazer decisões de investimentos.”
A manifestação reforça uma preocupação recorrente do segmento: projetos de geração renovável possuem horizonte de investimento de longo prazo e dependem de estabilidade regulatória para garantir financiamento e expansão da capacidade instalada.
Problema estrutural permanece sem solução definitiva
Apesar do avanço institucional, a associação ressalta que o novo marco não elimina os cortes de geração que continuam sendo registrados no Sistema Interligado Nacional. Na prática, a regulamentação trata exclusivamente dos eventos ocorridos entre setembro de 2023 e novembro de 2025, deixando em aberto a forma como serão tratados os episódios posteriores e o modelo definitivo de compensação que deverá ser definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Esse intervalo entre o encerramento do período contemplado pela lei e a futura revisão regulatória é apontado como um dos principais fatores de insegurança para o mercado. Outro aspecto que ainda gera preocupação diz respeito ao Termo de Compromisso previsto pelo MME. Para aderir ao mecanismo de compensação, os geradores deverão renunciar, de forma irrevogável, às ações judiciais e procedimentos arbitrais relacionados aos eventos abrangidos pelo acordo.
A decisão de adesão dependerá da avaliação individual de cada empresa sobre os riscos futuros e sobre a expectativa de evolução da regulamentação. Ao avaliar esse cenário, Elbia Gannoum observa que a medida representa apenas parte da solução esperada pelo mercado: “A portaria com o termo de compromisso para pagamento dos passivos de cortes de geração dá um sinal positivo ao mercado. No entanto, o acordo não é suficiente para solucionar o problema do curtailment, porque os cortes continuam acontecendo e há um futuro ainda a ser solucionado.”
Neutralidade tarifária reduz impacto para consumidores
Um dos principais pontos destacados pela regulamentação é a ausência de impacto direto sobre as tarifas de energia elétrica. A compensação financeira será operacionalizada pela CCEE por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos já existentes no Mercado de Curto Prazo (MCP). Com isso, a liquidação dos valores estimados em cerca de R$ 3,3 bilhões ocorrerá sem necessidade de utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), preservando a modicidade tarifária para os consumidores.
Além de reduzir o elevado volume de litígios envolvendo agentes de geração, o modelo busca restabelecer maior segurança para o funcionamento do mercado de energia elétrica, permitindo a retomada das liquidações financeiras que vinham sendo afetadas pelas disputas judiciais.
Expansão das renováveis dependerá de transmissão e aperfeiçoamento regulatório
Mesmo com a solução parcial dos passivos, representantes da indústria avaliam que o crescimento sustentável da geração eólica e solar continuará condicionado à evolução da infraestrutura elétrica brasileira.
A ampliação da malha de transmissão, a redução dos gargalos de escoamento da geração, a revisão dos critérios operacionais utilizados pelo ONS e a definição de regras permanentes para classificação e compensação dos cortes permanecem entre os principais desafios do setor.
Na avaliação da ABEEólica, a regulamentação representa um importante passo para reduzir o ambiente de incerteza, mas o fortalecimento da segurança jurídica dependerá da construção de um modelo definitivo que ofereça previsibilidade aos investidores e acompanhe o ritmo de expansão das fontes renováveis no Sistema Interligado Nacional.
Com a expectativa de crescimento contínuo da capacidade instalada de geração eólica e solar nos próximos anos, o tratamento do curtailment permanece no centro da agenda regulatória do setor elétrico, sendo considerado decisivo para garantir novos investimentos, preservar a competitividade das fontes renováveis e assegurar a continuidade da transição energética brasileira.
