Conselho de Política Mineral cria grupo para economia circular, propõe encargo sobre áreas inativas e busca harmonizar cobranças de fiscalização no setor
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou um pacote de medidas voltadas ao aumento da competitividade da mineração brasileira, com foco na redução de gargalos regulatórios, na ampliação da segurança jurídica e na atração de novos investimentos. As resoluções abrangem três frentes consideradas estratégicas para o setor: o reaproveitamento econômico de rejeitos de mineração, a padronização das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) e a criação de mecanismos para reduzir a ociosidade de jazidas e concessões de lavra.
As medidas foram aprovadas em um momento de crescente interesse global pelos minerais críticos utilizados na transição energética, como lítio, níquel, cobre, grafita e terras raras, colocando o Brasil diante do desafio de acelerar projetos de mineração sem comprometer a previsibilidade regulatória e a sustentabilidade ambiental.
Economia circular ganha protagonismo na política mineral
Entre as principais deliberações está a criação de um Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do Programa Nacional de Redução e Reaproveitamento de Rejeitos da Mineração (PNRRM). O objetivo é estruturar um marco técnico e jurídico capaz de incentivar a transformação de rejeitos e estéreis em novos insumos produtivos, reduzindo passivos ambientais e ampliando a eficiência no uso dos recursos minerais.
O grupo terá a missão de propor instrumentos de incentivo econômico, identificar barreiras regulatórias e apresentar alternativas de reciclagem e reaproveitamento de materiais hoje considerados resíduos.
Ao detalhar a estratégia do governo para fortalecer a mineração sustentável, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou: “A mineração responsável precisa gerar riqueza utilizando melhor os recursos que já temos. Estamos trabalhando para transformar rejeitos em oportunidades, reduzir impactos ambientais e estimular inovação, economia circular e desenvolvimento sustentável para as próximas gerações.”
O GT será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e contará com a participação do Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério da Fazenda, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Agricultura e Pecuária. Também participarão a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), o Serviço Geológico do Brasil (SGB), o Ibama e o ICMBio.
O colegiado terá prazo inicial de 150 dias para apresentar suas conclusões, podendo ser prorrogado até o limite de um ano.
CNPM quer reduzir insegurança em taxas de fiscalização
Outra frente considerada prioritária pelo conselho é a crescente expansão das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), cobradas por estados e municípios. Levantamento apresentado ao CNPM mostra que oito estados e dezesseis municípios já instituíram mecanismos próprios de cobrança.
Embora a constitucionalidade da taxa tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte estabeleceu que a arrecadação deve guardar proporcionalidade com os custos efetivos de fiscalização, impedindo a utilização da TFRM como instrumento meramente arrecadatório. Nesse contexto, o CNPM aprovou recomendação para que o MME coordene um processo de articulação entre os entes federativos em busca de maior uniformidade na aplicação das taxas.
Ao defender a necessidade de maior estabilidade regulatória para o setor, Alexandre Silveira declarou: “Quem investe em mineração precisa de regras claras e estáveis em todo o território nacional. O papel do Governo do Brasil é promover o diálogo entre União, estados e municípios para construir soluções equilibradas, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica em todo o País.”
A iniciativa não altera a autonomia tributária de estados e municípios, mas busca construir parâmetros de governança que reduzam assimetrias e minimizem o impacto dos custos de conformidade sobre os empreendimentos minerais.
Governo mira áreas ociosas e prepara encargo sobre lavras inativas
O terceiro eixo das resoluções trata da elevada quantidade de áreas minerais sem produção efetiva. O CNPM aprovou diretrizes para revisar normas relacionadas à suspensão temporária de lavras, aperfeiçoar critérios para caracterização de abandono de minas e simplificar regras de agrupamento de concessões.
Além disso, o colegiado autorizou estudos para a implementação de um encargo anual progressivo sobre áreas de lavra inativas. A medida funcionaria como um mecanismo de desestímulo à retenção especulativa de ativos minerais e incentivaria a devolução de áreas sem atividade produtiva para novas rodadas de disponibilidade conduzidas pela ANM.
Na avaliação do governo, a medida pode acelerar investimentos, ampliar a oferta de projetos minerários e aumentar a geração de emprego e renda em regiões dependentes da atividade extrativa.
Ao defender a necessidade de maior dinamismo no setor, o ministro Alexandre Silveira afirmou: “O patrimônio mineral pertence ao povo brasileiro e precisa cumprir sua função social. Área parada significa investimento parado, emprego que deixa de ser criado e desenvolvimento que não chega aos territórios. Estamos construindo um ambiente mais moderno, eficiente e competitivo para a mineração brasileira.”
Mineração crítica e transição energética elevam pressão por reformas
As medidas aprovadas pelo CNPM ocorrem em um contexto de crescente competição internacional por minerais estratégicos, considerados essenciais para cadeias produtivas ligadas à eletrificação, armazenamento de energia e descarbonização da economia.
Para o setor mineral, a combinação entre segurança jurídica, previsibilidade regulatória e maior eficiência na gestão dos ativos é vista como condição indispensável para que o Brasil consiga transformar seu potencial geológico em novos investimentos e consolidar sua posição entre os principais fornecedores globais de minerais críticos.
