Aneel e distribuidoras expõem avanço das perdas não técnicas na Câmara; no Amazonas e no Rio de Janeiro, eliminação de fraudes reduziria contas residenciais em até 13%.
O crescimento dos furtos e das fraudes de energia elétrica voltou ao centro do debate regulatório brasileiro diante do impacto direto sobre as tarifas pagas pelos consumidores. Dados apresentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e por representantes das distribuidoras durante audiência pública da Comissão Externa da Agenda “Brasil Legal”, na Câmara dos Deputados, mostram que as chamadas perdas não técnicas transferiram R$ 7,8 bilhões para as contas de luz no último ciclo.
O cenário evidencia um dos principais desafios econômicos enfrentados pelo segmento de distribuição de energia. Além de comprometer a sustentabilidade financeira das concessionárias, o aumento dos desvios de energia amplia os custos regulatórios e gera um efeito de redistribuição que penaliza consumidores adimplentes em todo o país.
Levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) aponta que os prejuízos decorrentes de ligações clandestinas e adulterações de medidores alcançaram R$ 11,3 bilhões em 2025. No ano anterior, o volume de energia desviada atingiu 40 TWh, equivalente a 6,6% de toda a energia injetada no Sistema Interligado Nacional (SIN), gerando severas perdas de arrecadação tributária para o poder público.
Benchmarking busca limitar repasse integral das perdas
Embora parte das perdas não técnicas seja reconhecida nos processos tarifários, a Aneel ressalta que o mecanismo regulatório não autoriza a transferência automática de todos os prejuízos para os consumidores. A metodologia considera indicadores de eficiência operacional e características socioeconômicas das áreas de concessão, estabelecendo limites específicos para cada distribuidora com base em comparações entre empresas de perfil semelhante.
Ao explicar o funcionamento desse modelo regulatório durante a audiência, a gerente de Regulação Econômica da Aneel, Flávia Pederneiras, detalhou o desenho do teto de repasse: “A gente reconhece todo furto e repassa para tarifa? Não. A gente analisa essas 51 distribuidoras e as coloca num ranking. Quanto mais complexa a área da distribuidora, mais difícil é combater o furto. Então, a gente faz um benchmarking entre as distribuidoras para repassar o montante de perda não técnica para a tarifa.”
Apesar desse mecanismo de controle, os índices permanecem elevados em algumas áreas do país, especialmente nas regiões Norte e Sudeste, onde fatores sociais, geográficos e de segurança pública dificultam o combate às ligações clandestinas.
Amazonas e Rio de Janeiro concentram maiores impactos tarifários
Entre as distribuidoras analisadas pela agência reguladora, Amazonas Energia e Light apresentam alguns dos maiores índices de perdas não técnicas do setor, situação que acaba refletindo diretamente nas tarifas cobradas dos consumidores.
Durante a apresentação dos dados, Flávia Pederneiras demonstrou o potencial de redução das contas de energia caso os furtos fossem eliminados dessas áreas de concessão: “A tarifa da Amazonas Energia poderia ser praticamente 13% menor se não fosse o furto de energia elétrica. Ou seja, a cada R$ 8 da tarifa que o consumidor lá do Amazonas paga, R$ 1 vai para bancar o furto de energia elétrica. A tarifa residencial da Light poderia ser 9,1% mais barata se não fosse o furto.”
Danos à infraestrutura e o endurecimento da legislação
Além das ligações clandestinas, outro fator de preocupação crescente é o aumento dos furtos de cabos e equipamentos da infraestrutura elétrica. Segundo a Abradee, foram registradas cerca de 25 mil ocorrências dessa natureza ao longo de 2025, gerando prejuízos materiais de R$ 97 milhões e provocando interrupções no fornecimento de energia, danos operacionais e riscos à segurança de trabalhadores e da população.
Analisando o panorama de segurança das redes, o assessor em regulação da entidade, Onofre de Albuquerque Neto, destacou que a expectativa do segmento está fixada nos desdobramentos da aplicação da Lei nº 15.181/25, que endureceu significativamente as penas para o furto de fios e vandalismo de ativos, esperando reflexos positivos imediatos nas estatísticas criminais de 2026.
TCU alerta para risco de “espiral da morte” no setor de distribuição
Auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) também apontam que o avanço das perdas não técnicas está relacionado à ocupação irregular do território, às dificuldades de acesso das equipes técnicas e à atuação do crime organizado em determinadas regiões do país. Em diversas localidades, concessionárias enfrentam restrições para realizar inspeções, manutenção da rede e ações de combate às fraudes, comprometendo a recuperação das perdas comerciais.
Ao avaliar os impactos dessa dinâmica sobre a sustentabilidade econômica das distribuidoras, o chefe da auditoria especializada em energia elétrica do TCU, André Carneiro, alertou para o risco de colapso do mercado regulado: “As perdas não técnicas encolhem o faturamento das distribuidoras, a base pagante fica menor para assumir aqueles custos fixos das distribuidoras e isso faz com que a tarifa aumente. Esse ciclo se repete. Novos furtos e mais fuga de consumidores acontecem, gerando o que o setor costuma apelidar de espiral da morte.”
Consumidores defendem revisão da metodologia de repasse
Representantes dos consumidores avaliam que o modelo atual transfere parcela excessiva dos custos das perdas para quem mantém suas contas em dia, pressionando especialmente famílias de renda média e baixa.
Ao defender mudanças na metodologia utilizada para definição dos repasses tarifários, a presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), Rosimeire da Costa, declarou: “As pessoas que ganham dois a cinco salários mínimos estão sustentando toda essa cadeia, caindo na ‘espiral da morte’. Então, a gente precisa reformular a metodologia. Nós estamos pagando muito em razão disso.”
Durante a audiência, também foi defendida a adoção de medidas regulatórias capazes de diferenciar situações de risco operacional extremo e aperfeiçoar os mecanismos de compartilhamento desses custos.
Debate sobre tarifas inteligentes ganha espaço no setor
Entre as alternativas discutidas para enfrentar o problema estão a flexibilização das metas regulatórias para áreas dominadas pelo crime organizado e a implementação de modelos de tarifação inteligente. A proposta prevê que parte do custo do serviço de distribuição passe a refletir características específicas de cada região, considerando fatores como risco operacional, localização dos ativos e complexidade para atuação das equipes técnicas.
Ao defender o avanço das discussões sobre o tema, o coordenador da comissão na Câmara dos Deputados, Julio Lopes (PP-RJ), ressaltou a necessidade de fortalecer o ambiente de legalidade no setor elétrico: “Nós estamos verificando aqui furtos e custos da ordem de bilhões de reais. A gente precisa avançar nesse tema para avançar na legalidade do Brasil.”
Com perdas superiores a R$ 11 bilhões anuais e impacto bilionário sobre as tarifas, o combate às fraudes de energia tende a permanecer entre os principais desafios regulatórios do setor elétrico brasileiro. Para especialistas e agentes de mercado, encontrar mecanismos que conciliem justiça tarifária, sustentabilidade econômica das distribuidoras e eficiência operacional será determinante para reduzir um dos maiores custos invisíveis embutidos nas contas de luz do país.
