Entidade afirma que substitutivo aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado impõe contratação compulsória de usinas, reduz o papel do planejamento técnico e pode elevar os custos da expansão do sistema elétrico
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) pediu ao Senado Federal a rejeição do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.017/2019, aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), por considerar que o texto incorpora dispositivos capazes de elevar as tarifas de energia elétrica, comprometer o planejamento do setor e transferir custos adicionais aos consumidores.
Originalmente voltado à concessão de descontos tarifários para atividades rurais, o projeto passou a incluir mudanças estruturais na política de expansão da geração elétrica. Na avaliação da entidade, as alterações foram incorporadas sem debate técnico compatível com seus potenciais impactos econômicos, regulatórios e tarifários. O texto ainda será analisado pelo Plenário do Senado.
Entre os principais pontos criticados pelo Idec estão a contratação obrigatória de 2.500 MW de novas usinas termelétricas a gás natural com inflexibilidade mínima de 70% e de 4.900 MW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com capacidade de até 50 MW. O substitutivo também estabelece prazos, volumes e regiões específicas para implantação desses empreendimentos.
Entidade vê interferência no planejamento da expansão
Para o Idec, o projeto reduz a autonomia dos órgãos responsáveis pelo planejamento da expansão do sistema elétrico ao determinar, por lei, quais fontes deverão ser contratadas e onde deverão ser instaladas. Na avaliação da entidade, essa abordagem limita a possibilidade de contratação das alternativas mais eficientes e econômicas para atender às necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN), podendo resultar em custos adicionais para os consumidores.
Segundo o instituto, a obrigatoriedade de contratação de fontes específicas cria reservas de mercado e reduz a flexibilidade do planejamento energético, uma vez que empreendimentos poderão ser contratados independentemente das condições de demanda ou da existência de soluções de menor custo.
Custos de infraestrutura também preocupam
Outro ponto destacado pelo Idec é que a implantação compulsória de novos empreendimentos poderá exigir investimentos adicionais em infraestrutura, como gasodutos, linhas de transmissão, conexões e reforços na rede elétrica.
Na visão da entidade, esses custos tendem a ser incorporados às tarifas pagas pelos consumidores ao longo dos contratos, ampliando os impactos econômicos da proposta. Além disso, a contratação de usinas termelétricas com elevada inflexibilidade operacional significa que parte da geração poderá ser remunerada mesmo em momentos em que o sistema elétrico não necessite dessa energia.
Impactos podem alcançar toda a economia
O instituto argumenta que eventuais aumentos tarifários não afetam apenas os consumidores residenciais, mas também repercutem sobre a competitividade da indústria, dos serviços e do agronegócio, uma vez que o custo da energia influencia toda a cadeia produtiva. Para a entidade, a expansão do setor elétrico deve continuar baseada em critérios técnicos, planejamento de longo prazo, segurança do abastecimento e modicidade tarifária.
Ao comentar os impactos do projeto, Lourenço Moretto, coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec, defende que decisões dessa natureza permaneçam fundamentadas em avaliações técnicas: “O planejamento energético não pode ser substituído por cotas definidas em negociações políticas. Quando o Congresso obriga a contratação de uma fonte sem demonstrar sua necessidade e sua vantagem econômica, transforma o consumidor mais em financiador de setores econômicos, do que em beneficiário final de serviço essencial. A conta chega às residências, às empresas e, com maior peso, às famílias mais vulneráveis.”
Projeto ainda será votado pelo Plenário
O Idec solicita que o Senado retire os dispositivos incluídos no substitutivo e promova uma análise transparente dos impactos econômicos, sociais, ambientais e tarifários das medidas propostas.
A entidade também defende que sejam preservadas as atribuições dos órgãos responsáveis pelo planejamento, pela operação e pela regulação do setor elétrico. Caso o texto seja aprovado pelo Plenário com modificações em relação à versão recebida da Câmara dos Deputados, o projeto retornará à Casa de origem para nova deliberação.
O debate ocorre em um momento de intensa discussão sobre o futuro da expansão da matriz elétrica brasileira, envolvendo temas como segurança energética, contratação de potência, regionalização dos investimentos e equilíbrio entre confiabilidade do sistema e modicidade tarifária.
