Tribunal identifica avanço do endividamento, retração do Capex e descasamento no fluxo de caixa; estatal terá de estruturar plano de contingência atrelado ao preço do Brent
A política financeira da Petrobras voltou ao centro do debate regulatório e de governança corporativa após uma nova ofensiva do Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão unânime aprovada pelo plenário da corte, o órgão de controle recomendou que a companhia implemente limites rigorosos de tolerância financeira e mecanismos automáticos de proteção para evitar desequilíbrios entre distribuição de dividendos, investimentos estratégicos e evolução do endividamento.
O posicionamento do tribunal foi consolidado a partir de auditoria conduzida pela unidade técnica especializada AudPetróleo, que identificou um descasamento relevante entre o planejamento financeiro previsto no Plano Estratégico 2024-2028 e a execução efetiva do fluxo de caixa da estatal ao longo de 2024 e do início de 2025.
A análise técnica aponta que, enquanto a companhia elevou substancialmente os repasses aos acionistas, os investimentos estruturantes sofreram desaceleração relevante, ao mesmo tempo em que houve crescimento da dívida bruta e deterioração de indicadores operacionais.
Distribuição de dividendos avança enquanto Capex recua
Os dados monitorados pelo TCU mostram uma inversão significativa na alocação de recursos da petroleira em relação às metas originalmente anunciadas ao mercado. O planejamento estratégico previa direcionar aproximadamente 52% das fontes de caixa para investimentos, equivalentes a cerca de US$ 22 bilhões. No entanto, a execução efetiva do Capex ficou 39% abaixo do guidance inicialmente projetado.
Na direção oposta, os pagamentos financeiros e a remuneração aos acionistas cresceram em ritmo acelerado. Segundo o acórdão, as obrigações financeiras superaram as estimativas em 49%, enquanto os dividendos distribuídos avançaram 88% acima do volume originalmente previsto.
O ministro-relator do processo no TCU, Augusto Nardes, alertou para os efeitos estruturais de uma política pró-cíclica de distribuição de resultados em períodos de valorização internacional do petróleo: “Se a companhia aproveita um ciclo de alta nos preços para promover uma distribuição pró-cíclica de dividendos, enquanto reduz concomitantemente sua carteira firme de investimentos (a exemplo da reclassificação de projetos para carteiras ‘contingentes’ ou ‘alvo’), acaba por comprometer o seu futuro. Na arena internacional, empresas pares vêm utilizando o ciclo de alta para fortalecer a estrutura de capital (desalavancagem) e investir na transição energética e na reposição de reservas.”
O diagnóstico elaborado pela área técnica do tribunal indica ainda que os investimentos passaram a representar a menor rubrica financeira da Petrobras em 2024, movimento que elevou preocupações sobre a sustentabilidade operacional de longo prazo da companhia.
Endividamento e indicadores operacionais entram no radar da corte
Além da desaceleração dos investimentos, o TCU identificou crescimento da dívida bruta impulsionado principalmente pela expansão de contratos de afretamento e arrendamento mercantil em um ambiente de juros elevados.
O tribunal também chamou atenção para sinais de enfraquecimento de indicadores operacionais importantes, incluindo retração nas margens Ebitda, queda no Retorno sobre Capital Empregado (ROCE) e deterioração de métricas ligadas à eficiência produtiva. No entendimento da corte, o cenário de preços elevados do Brent estaria mascarando fragilidades estruturais relevantes na operação da estatal.
Ao detalhar o voto, Augusto Nardes ressaltou que o aumento temporário da geração de caixa não pode substituir ganhos consistentes de eficiência operacional e reposição de reservas: “Neste ambiente, a governança da petroleira estatal é submetida a um teste de estresse: a tentação de adotar uma distribuição pró-cíclica de resultados, em detrimento da higidez de longo prazo. Ocorre que a geração de lucros contábeis e caixa de curto prazo impulsionados precipuamente por choques externos de preço não pode mascarar perdas de eficiência operacional, como a queda do IEP (Índice de Eficiência Produtiva), o aumento do lifting cost ou falhas na reposição de reservas.”
Os números recentes reforçaram a preocupação do órgão fiscalizador. Apesar de registrar lucro líquido de R$ 1,5 bilhão no quarto trimestre de 2025, a Petrobras apresentou redução de 27% no Fluxo de Caixa Livre e promoveu um corte de 17,3% na carteira base de investimentos firmes, reduzindo o teto previsto para US$ 81 bilhões.
Já no primeiro trimestre de 2025, a execução de investimentos somou US$ 4,1 bilhões, valor 29,1% inferior ao observado no trimestre imediatamente anterior.
TCU exige plano de contingência e testes de estresse
Como resposta aos riscos identificados, o TCU determinou que a companhia estruture um plano robusto de contingência financeira, baseado em parâmetros claros de tolerância e gatilhos automáticos de correção.
A recomendação prevê a realização periódica de testes de estresse considerando múltiplos cenários macroeconômicos, volatilidade do Brent, comportamento cambial e evolução do custo da dívida. O tribunal também cobrou benchmarking contínuo das práticas adotadas pelas principais petrolíferas globais.
A medida amplia a pressão institucional sobre a governança da Petrobras em um momento em que a estatal busca equilibrar expansão produtiva no pré-sal, investimentos em transição energética, distribuição de dividendos e manutenção de competitividade internacional.
Petrobras defende política financeira e afirma seguir regras de governança
Em manifestação oficial apresentada ao tribunal, a Petrobras sustentou que suas decisões financeiras seguem critérios de disciplina de capital, sustentabilidade econômica e aderência às políticas corporativas aprovadas internamente.
A companhia afirmou ainda que o crescimento do endividamento decorreu principalmente de contratos de arrendamento e reforçou que o próprio TCU não identificou irregularidades formais na condução da administração.
A estatal detalhou sua posição institucional em resposta ao acórdão: “As decisões sobre dividendos, dívida e alocação de recursos seguem políticas de governança e o aumento do endividamento ocorreu principalmente por contratos de arrendamento. O TCU não identificou irregularidades na conduta, apenas fez recomendações de aprimoramento que serão analisadas internamente.”
A fiscalização da execução do Plano Estratégico 2024-2028 permanecerá sob monitoramento contínuo da AudPetróleo, especialmente em relação à evolução do Capex, política de dividendos, desalavancagem financeira e aderência da companhia aos compromissos de expansão operacional e transição energética.
