Portaria Normativa nº 133 cria rito de governança focado em engenharia mecânica e estabilidade química; ensaios servirão de base para avaliações técnicas e decisões do CNPE.
O Ministério de Minas e Energia (MME) avançou na regulamentação da agenda de transição energética da matriz de transportes ao publicar a Portaria Normativa nº 133. O texto estabelece as diretrizes do Plano de Testes de Avaliação da Viabilidade Técnica para a elevação gradual do percentual obrigatório de biodiesel no óleo diesel comercializado no país. Respaldado pelas balizas legais da Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024), o programa visa obter a validação científica necessária para elevar o mandato de mistura, atualmente fixado em 15% (B15), para os patamares de 20% (B20) e até 25% (B25).
A abertura do programa regulatório estabelece um rito formal de governança que servirá para subsidiar tecnicamente as deliberações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Nesta fase inicial de ensaios laboratoriais e dinâmicos, o escopo de atuação do ministério concentrará esforços exclusivamente em parâmetros de engenharia mecânica, integridade de componentes de injeção, estabilidade do combustível e logística de estocagem. Impactos macroeconômicos de preço e variáveis socioambientais da cadeia produtiva serão tratados em um momento posterior, no âmbito da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Cronograma em duas fases avalia comportamento de múltiplas rotas
Dada a complexidade exigida para a calibração de bancadas de testes e a necessidade de assegurar padronização rígida das amostras, o cronograma desenhado pelo MME foi segmentado em duas fases sucessivas.
- Fase 1: Monitorará o comportamento físico-químico do combustível e a resposta dos propulsores no intervalo entre o B15 e o B20.
- Fase 2: Focará na transição do B20 para o limite superior de 25% (B25), condicionada ao encerramento e à aprovação dos relatórios técnicos da etapa anterior.
A modelagem dos testes assume relevância técnica ao prever a avaliação detalhada das diferentes origens moleculares que compõem o biocombustível brasileiro. O protocolo do MME exige que os ensaios contemplem amostras de diversas rotas tecnológicas e matérias-primas, com ênfase no óleo de soja e no sebo bovino. Essas matrizes apresentam propriedades marcadamente distintas em termos de velocidade de oxidação e ponto de entupimento de filtros quando submetidas a condições térmicas severas.
As medições laboratoriais acompanharão de perto fenômenos críticos para os segmentos de refino, logística e distribuição, tais como o índice de estabilidade à oxidação, a taxa de degradação acelerada e a propensão à formação de borras e depósitos em tanques de armazenamento de longo prazo.
Amostragem abrange de motores Euro VI a frotas legadas
Para assegurar que as evidências colhidas em laboratório guardem paralelo com a realidade operacional da infraestrutura de transportes do país, os ensaios de desempenho dinâmico e de emissões atmosféricas serão aplicados sobre uma amostragem representativa da frota nacional. O escopo abrange desde motores de concepção moderna dotados de sistemas complexos de pós-tratamento de gases de última geração até propulsores de ciclos tecnológicos anteriores, que ainda detêm forte participação em frotas de transporte rodoviário de carga pesada e em maquinários agrícolas. Os testes estendem-se, também, a motores de aplicações ferroviárias e marítimas.
A gestão do projeto será conduzida pelo Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF). O desenho de governança formalizado pelo ministério incluiu uma rede colaborativa de suporte metodológico. Institutos de pesquisa, laboratórios automotivos de universidades e entidades representativas da indústria de autopeças, montadoras e fabricantes de motores atuarão no papel de colaboradores técnicos, conferindo maior isenção aos resultados que guiarão a política pública.
Arbitragem técnica diante de dilema setorial e custos
A iniciativa governamental busca pacificar um cenário de forte divergência entre os elos da cadeia de energia e transporte. Sob a perspectiva da política de descarbonização, a elevação do mandato de biodiesel constitui ferramenta central para o cumprimento das metas de redução de emissões no transporte rodoviário e mitigação da dependência de importação do diesel fóssil, blindando o balanço de pagamentos contra as flutuações de preços internacionais do barril de petróleo.
O parque produtor nacional de biocombustível apresenta musculatura para atender à expansão da demanda. Dados consolidados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam a existência de 59 plantas industriais autorizadas a operar no país, somando uma capacidade instalada de produção de aproximadamente 41,9 mil m³ por dia.
Por outro lado, montadoras e transportadores de carga pesada apontam ressalvas técnicas ao avanço célere da mistura. O argumento das associações setoriais sustenta que o biodiesel possui maior higroscopicidade (capacidade de absorção de água) e menor estabilidade oxidativa que o combustível mineral, fatores que elevam o risco de colmatação precoce de filtros e exigem regimes mais rígidos de manutenção preventiva.
A indústria automobilística e de transporte sinaliza preocupação também com a dimensão econômica, visto que o preço de produção do biodiesel costuma situar-se acima do valor paritário de importação do diesel fóssil, gerando impactos potenciais sobre o custo do frete e índices inflacionários de passagens de transporte público. O plano de testes normatizado pela Portaria nº 133 funcionará como o balizador científico definitivo para chancelar ou mitigar tais preocupações de engenharia.
