Decisão encerra impasse jurídico sobre limitação de votos e amplia representação da União em colegiados da companhia; entendimento também envolve Angra 3, debêntures para Angra 1 e saída da Eletronuclear
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou integralmente, nesta quinta-feira (11), o acordo firmado entre a União e a Axia Energia, nova denominação da ex-Eletrobras, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, que discutia a constitucionalidade de dispositivos da lei de desestatização relacionados à governança da companhia. A decisão, que obteve seis votos favoráveis, encerra uma disputa jurídica que vinha gerando incertezas sobre os limites de atuação do governo federal na administração da maior companhia elétrica da América Latina.
O último voto foi do ministro Luiz Fux, que acompanhou integralmente o entendimento do relator, ministro Nunes Marques. Ele reforçou o posicionamento majoritário de que o acordo firmado em abril entre a União e a empresa oferece segurança jurídica e restabelece um equilíbrio institucional entre acionistas e Estado. A posição consolidou o placar de seis votos pela homologação integral dos termos apresentados, contra quatro votos que defendiam validar apenas o trecho relativo aos assentos da União nos conselhos, divergência iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Governança, voto e limites: o centro da disputa
A discussão da ADI 7.385 tinha como foco a regra que limitava o poder de voto da União a 10%, mesmo após o governo deter uma fatia acionária superior a esse percentual. O dispositivo, criado na lei de capitalização da Eletrobras, buscava impedir a reversão da privatização por meio de recompras acionárias e, ao mesmo tempo, assegurar a dispersão do controle.
Ao longo do processo, o governo federal argumentou que a limitação restringia de forma desproporcional sua capacidade de supervisão, especialmente em temas estratégicos para o sistema elétrico, como segurança energética, expansão da matriz e gestão de ativos nucleares.
O acordo homologado pelo STF ajusta esses pontos e viabiliza uma nova estrutura de participação do governo nos conselhos de Administração e Fiscal, mudança que teve apoio de parte significativa da corte.
Ministros consolidam constitucionalidade de trecho da lei
Paralelamente à homologação, o plenário decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação apresentada, declarando constitucional o trecho da Lei de Desestatização da Eletrobras que havia sido questionado na ação. O entendimento foi possível graças ao ajuste construído entre União e Axia, o que, na avaliação dos ministros, mitigou irregularidades apontadas inicialmente e preservou o núcleo da privatização.
A decisão reduz o risco jurídico associado à capitalização da antiga Eletrobras e tende a pacificar a relação entre governo e acionistas privados, que acompanhavam de perto a possibilidade de uma intervenção mais profunda na companhia.
Acordo inclui avanços em Angra 3, debêntures e saída da Eletronuclear
Além do capítulo da governança, o acordo homologado incorpora um conjunto de temas estruturais para a política energética brasileira, incluindo condicionantes relacionadas à Eletronuclear e à retomada de Angra 3, projeto considerado estratégico para o futuro da energia nuclear no país.
Segundo os termos divulgados pelas partes, o entendimento prevê:
- Revisão do acordo de investimentos de Angra 3, etapa essencial para avançar na modelagem de reequilíbrio econômico e na possibilidade de novos aportes;
- Emissão de debêntures destinadas a obras em Angra 1, permitindo recompor investimentos e garantir continuidade operacional;
- Saída da Axia da Eletronuclear, movimento que busca reforçar a separação entre atividades nucleares e segmentos privatizados.
O pacote completa um redesenho do papel da Axia no setor elétrico brasileiro e sinaliza maior clareza para a condução de políticas públicas envolvendo energia nuclear, hoje sob gestão direta da União.
Impactos para o setor: segurança jurídica e previsibilidade
A decisão do STF deve produzir efeitos imediatos no mercado, aumentando a previsibilidade regulatória em torno da ex-Eletrobras e reduzindo o risco de judicialização. Para os investidores, a validação integral dos termos tende a mitigar incertezas sobre eventuais intervenções governamentais e reforçar a estabilidade da estrutura de capital da companhia.
Ao mesmo tempo, a ampliação dos assentos da União em colegiados estratégicos recoloca o governo como ator mais ativo nas decisões estruturantes do setor, especialmente em temas que envolvem expansão de capacidade, integração regional e gestão de reservatórios.
A homologação também abre espaço para destravar etapas críticas de Angra 3, um empreendimento que acumula décadas de interrupções e que volta ao radar com maior foco em segurança jurídica e capacidade de financiamento.
