Novo manual deverá detalhar critérios de atendimento prioritário, uso produtivo da energia e liberação de recursos da CDE; descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções da Aneel
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para revisar o Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos. A proposta incorpora as mudanças do Decreto nº 12.964/2026, que ampliou o público prioritário, incluiu novas infraestruturas comunitárias e criou uma modalidade de atendimento voltada ao uso produtivo da eletricidade em áreas rurais e regiões remotas da Amazônia Legal.
A consulta foi aberta pela Portaria MME nº 946, publicada em 10 de novembro de 2026. As contribuições poderão ser enviadas durante 30 dias pelo Portal de Consultas Públicas do ministério e pela plataforma Brasil Participativo.
Distribuidoras poderão ser punidas por descumprir prioridades
O decreto ampliou a lista de beneficiários prioritários do programa. Entre os grupos incluídos estão famílias chefiadas por mulheres inscritas no CadÚnico, famílias com pessoas com deficiência, idosos dependentes ou beneficiários do BPC, além de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, agricultores familiares e assentamentos rurais.
A prioridade também alcança estruturas comunitárias de segurança alimentar, cozinhas e câmaras frias, sistemas coletivos de abastecimento de água, instalações de conectividade e projetos produtivos ligados à sociobioeconomia.
Uma das mudanças relevantes está na fiscalização. O MME deverá estabelecer procedimentos para identificar, registrar e monitorar o atendimento aos beneficiários prioritários. O descumprimento dessas obrigações pelas distribuidoras deverá ser formalmente apurado e poderá resultar em medidas corretivas, sanções e penalidades pelos órgãos competentes, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A agência também é responsável por fiscalizar a execução do programa e verificar o cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos. Os desvios em relação às metas podem repercutir nos processos tarifários das concessionárias.
CDE financia o programa e terá regras de liberação detalhadas
O custeio do Luz para Todos utiliza recursos de agentes do setor elétrico, da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e de outras fontes autorizadas por lei. As liberações da CDE devem observar a Lei nº 10.438/2002, o Decreto nº 9.022/2017 e o Manual de Operacionalização do programa.
A legislação também condiciona a definição das metas à disponibilidade orçamentária e financeira, ao número de ligações previstas para cada distribuidora e à avaliação do impacto tarifário. Esses parâmetros orientam a alocação dos recursos e a programação dos atendimentos.
A revisão do manual deverá detalhar os procedimentos financeiros e operacionais para execução dos projetos, incluindo as responsabilidades dos agentes e as condições para liberação dos recursos. A proposta, contudo, não altera por si só as fontes de custeio já estabelecidas no decreto.
Nova modalidade prevê energia para atividades produtivas
O Decreto nº 12.964/2026 criou um capítulo específico para o atendimento de unidades consumidoras e infraestruturas destinadas ao uso produtivo da energia elétrica no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal.
O enquadramento considera projetos nos quais a eletricidade contribua diretamente para geração de renda, segurança alimentar, fortalecimento de cadeias produtivas locais ou prestação de serviços comunitários essenciais. Entre as aplicações possíveis estão o beneficiamento agrícola, a conservação de pescado e sistemas de bombeamento de água.
As soluções deverão considerar as condições territoriais, sociais, ambientais e logísticas das localidades, além de observar requisitos de eficiência energética, sustentabilidade e descarbonização. O objetivo é adequar o fornecimento às necessidades das comunidades, sem limitar o dimensionamento dos projetos ao consumo residencial básico.
Distribuidoras seguem como agentes executores
As concessionárias e permissionárias de distribuição são responsáveis pela execução do programa. Nas novas ligações rurais realizadas por extensão de rede, deverão assegurar continuidade, segurança e qualidade do fornecimento, com infraestrutura adequada às condições locais de clima, acesso, cobertura vegetal e dispersão dos consumidores.
Nas regiões remotas da Amazônia Legal, o atendimento deverá utilizar soluções de suprimento que envolvam fontes renováveis de geração. O dimensionamento precisa considerar a capacidade de geração e a eficiência energética das unidades consumidoras, incluindo suas necessidades atuais e potenciais.
A revisão do manual deverá consolidar os procedimentos necessários à execução dessas diretrizes. Até a publicação da nova versão, permanecem válidos os manuais e as normas complementares atualmente aplicáveis ao programa.
