Revisão da Resolução 791/2019 estabelece critérios proporcionais para novos agentes nos dois primeiros anos de operação e prevê cassação da autorização em caso de descumprimento reiterado das metas de CBIOs.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) discute mudanças nas regras de cumprimento das metas de descarbonização do RenovaBio para distribuidoras de combustíveis. A proposta de revisão da Resolução ANP nº 791/2019 estabelece critérios específicos para empresas que ingressam no mercado, com exigências proporcionais de comprovação das metas nos dois primeiros anos de atividade, e incorpora penalidades para casos de inadimplência reiterada.
A minuta foi debatida em audiência pública realizada em 9 de novembro, após passar por consulta pública durante 45 dias. A revisão busca adequar a regulamentação às alterações introduzidas pela Lei nº 15.082/2024 e pelo Decreto nº 12.437/2025.
Novos distribuidores terão regras específicas de comprovação
A proposta detalha como será calculada e comprovada a obrigação de aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por empresas que começam a operar no mercado de distribuição.
No primeiro ano de atividade, a comprovação do cumprimento da meta será parcial e fracionada ao longo do período. No segundo ano, a exigência passará a ser semestral. O objetivo é estabelecer um cronograma compatível com o ingresso dos novos agentes, sem aplicar integralmente a eles, desde o início, as mesmas condições dos distribuidores já estabelecidos.
A minuta também prevê ajustes nas metas individuais das empresas veteranas para compensar a entrada de novos participantes durante o ano-safra. O mecanismo busca preservar a proporcionalidade da obrigação total de aquisição e aposentadoria de CBIOs diante da ampliação da base de distribuidoras sujeitas ao programa.
Inadimplência reiterada pode levar à perda da autorização
Outro ponto da revisão trata das consequências para empresas que deixam de cumprir as metas do RenovaBio. A proposta altera também a Resolução ANP nº 950/2023 para incorporar expressamente a cassação e a revogação da autorização de funcionamento como penalidades aplicáveis a distribuidoras que descumprirem injustificadamente a obrigação por mais de um exercício social.
A previsão regulamenta as disposições da Lei nº 15.082/2024 e amplia o alcance das medidas administrativas relacionadas ao cumprimento das metas de descarbonização. Na prática, o texto vincula a inadimplência reiterada não apenas à aplicação de sanções administrativas, mas também à possibilidade de perda da autorização para exercer a atividade de distribuição.
Minuta segue para análise técnica e jurídica
Com o encerramento da audiência pública, a área responsável da ANP deverá avaliar as contribuições apresentadas pelos agentes do setor e poderá promover ajustes na proposta. Na sequência, o texto consolidado será encaminhado à Procuradoria Federal junto à agência para análise jurídica.
A etapa final será a deliberação da Diretoria Colegiada da ANP. Caso aprovada, a resolução revisada será publicada no Diário Oficial da União.
