Coalizão Direitos na Rede rejeita urgência do PL 278/2026, cita renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões e exige regras de planejamento hídrico, elétrico e territorial antes da concessão de incentivos.
A Coalizão Direitos na Rede (CDR), coletivo que reúne mais de 40 organizações da sociedade civil voltadas ao direito digital, formalizou um manifesto pedindo a imediata suspensão da votação do Projeto de Lei 278/2026, texto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA). A articulação opõe-se ao avanço da matéria em regime de urgência no Senado Federal, alertando que a concessão de benefícios fiscais ao setor sem planejamento prévio transfere passivos ambientais, energéticos e econômicos ao Estado brasileiro.
O posicionamento ocorre na esteira de nota pública emitida pelo Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), ressaltando a opacidade da tramitação sob a relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE) e a necessidade de fixar salvaguardas socioambientais e contrapartidas estratégicas para a soberania digital do país.
Renúncia de R$ 5,2 bilhões e riscos ao suprimento eletroenergético
O nó central apontado pelas entidades reside no desequilíbrio entre o montante de recursos públicos desonerados e a ausência de condicionantes operacionais para os investidores. Dados projetados pela Receita Federal e destacados pela CDR indicam uma renúncia fiscal direta de aproximadamente R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.
Sendo infraestruturas caracterizadas pelo alto fator de carga e pelo uso contínuo e intensivo de energia elétrica e água para refrigeração, os data centers impõem forte estresse sobre os sistemas regionais de distribuição e transmissão. A CDR sustenta que qualquer incentivo tributário deve ser condicionado a obrigações verificáveis de eficiência energética, metas de descarbonização, proteção de mananciais e fomento à inovação tecnológica nacional, sob pena de subvencionar conglomerados internacionais sem garantia de retorno sistêmico.
Conflitos socioambientais e o caso do TikTok no Ceará
A manifestação da sociedade civil ilustra os gargalos da expansão desregrada citando o projeto de um data center vinculado à empresa TikTok em Caucaia, no Ceará, estado de origem do relator da matéria. O empreendimento tornou-se objeto de questionamentos formais relativos ao processo de licenciamento ambiental, à ausência de consulta prévia, livre e informada ao povo indígena Anacé (conforme determina a Convenção 169 da OIT) e à pressão sobre a infraestrutura hídrica e elétrica local.
Para o coletivo, a repetição desse cenário em escala nacional demonstra a necessidade de inversão da ordem prioritária na Formulação da política pública. A tese defendida pela CDR é que o país precisa estruturar primeiramente o planejamento territorial e a capacidade de suporte da rede elétrica para, apenas em momento posterior, balizar incentivos fiscais.
Transparência e exigência de participação pública
As organizações signatárias reafirmam que não se opõem ao desenvolvimento da infraestrutura digital ou à atração de capital para o avanço da inteligência artificial no Brasil. No entanto, rejeitam a consolidação de diretrizes negociadas sem audiências públicas, pareceres técnicos prévios e mecanismos efetivos de controle social.
O documento entregue ao Congresso e ao Governo Federal condiciona a aceitação de uma política voltada ao setor à publicação transparente de métricas de consumo hídrico e elétrico, à realização de auditorias independentes e à garantia de consulta às comunidades afetadas antes do início das obras.
