Decisão da 5ª Vara Empresarial determina arrecadação e avaliação imediata dos ativos após grupo zerar faturamento no primeiro trimestre de 2026.
A Justiça do Estado do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira (31) a falência da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit) e de outras três empresas de seu grupo econômico: Gasdiesel Serviços, MG Distribuidora e Manguinhos Química. A sentença, proferida pelo juiz Arthur Eduardo Magalhães, da 5ª Vara Empresarial, encerra o processo de recuperação judicial e determina o início da arrecadação e avaliação dos bens das companhias.
A medida acolheu o pedido do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), com parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPRJ). O passivo tributário acumulado pelo grupo supera a marca de R$ 25,7 bilhões.
Com a sentença, o administrador judicial assume a responsabilidade de avaliar os ativos e a situação patrimonial das empresas. O despacho também determinou o bloqueio das contas bancárias das companhias e o levantamento de todos os bens e documentos que passarão a integrar a massa falida.
Colapso operacional e esvaziamento de receita
O principal fundamento para a conversão da recuperação judicial em falência foi a deterioração irreversível da capacidade econômica do grupo. Dados analisados nos autos indicam que a Refit registrava faturamento bruto mensal de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em abril de 2025. A partir de outubro daquele ano, a atividade perdeu ritmo acelerado, culminando em receita nula ao longo do primeiro trimestre de 2026.
A companhia havia atribuído o agravamento de sua crise operacional à alta do preço do petróleo e à valorização do dólar frente ao real, alegando que a combinação dos dois fatores elevou os custos dos insumos em cerca de 40%. No entanto, o estrangulamento financeiro ocorreu em paralelo ao avanço das cobranças fiscais e ao cerco regulatório. A Refit já estava impedida de operar desde o início de 2026 e teve sua autorização de funcionamento revogada posteriormente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Investigações fiscais e sanções judiciais
A trajetória da Refit vinha sendo acompanhada por órgãos de controle em apurações sobre suspeitas de sonegação fiscal, fraude tributária estruturada e ocultação patrimonial.
As investigações envolveram o Ministério Público, a Receita Federal, a Polícia Federal e a ANP. Entre as ações de destaque esteve a Operação Sem Refino, deflagrada em maio, que resultou no bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros ligados aos investigados, além da suspensão das atividades econômicas das empresas do grupo.
Ao decretar a falência, o magistrado considerou que a recuperação judicial havia perdido sua finalidade diante da ruína econômica e do descumprimento sistemático das obrigações tributárias. Em comunicado anterior à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em agosto, a própria refinaria já havia informado a existência dos questionamentos judiciais movidos pelo Estado do Rio.
Avaliação dos ativos e disputa entre credores
Com a liquidação decretada, a prioridade do processo passa a ser a identificação, preservação e alienação do patrimônio das empresas para a quitação de débitos.
O principal ativo do grupo é o parque industrial da Refinaria de Manguinhos, localizado na zona norte da capital fluminense. A mensuração do valor de mercado dessa infraestrutura será determinante para definir o grau de recuperação dos créditos frente a um passivo bilionário.
A decisão abre ainda uma nova etapa na fila de credores. Além do governo do estado, o grupo acumula pendências com a União e credores privados, o que exigirá do administrador judicial um trabalho minucioso de organização do quadro geral de credores e condução dos leilões de ativos previstos na Lei de Falências.
