Decisão estende prazo para entrega do relatório final e da proposta de decreto, pressionando o cronograma do primeiro leilão de cessão de áreas no litoral brasileiro
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) prorrogou por mais 90 dias o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela regulamentação das eólicas offshore no país. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estende o calendário para a apresentação do relatório final e das entregas regulatórias do colegiado.
Instituído pela Resolução CNPE nº 18/2025, o GT originalmente contava com um prazo de 270 dias para finalizar seus trabalhos. Com o aditamento, a minuta de decreto e as diretrizes regulatórias estaduais e federais, projetadas inicialmente para o primeiro semestre de 2026, têm sua entrega postergada, alterando o planejamento de desenvolvedores e investidores interessados na fronteira de geração no mar.
Escopo regulatório e gargalos operacionais
A prorrogação do colegiado reflete a complexidade do arcabouço técnico necessário para dar efetividade ao marco legal da fonte offshore. Entre as atribuições do grupo estão a fixação dos critérios locacionais para projetos, o regramento da Declaração de Interferência Prévia (DIP) e o detalhamento do regime de sanções aplicáveis aos concessionários.
Além dos instrumentos regulatórios diretos, o GT é incumbido de viabilizar a criação do Portal Único de Gestão de Áreas Offshore, plataforma destinada a centralizar o licenciamento e a outorga de espaços aquaviários, bem como de conduzir os estudos sobre coexistência espacial com a atividade pesqueira, exploração de petróleo e gás e segurança da navegação marítima.
Frustração no mercado e incerteza sobre o primeiro leilão
A extensão das atividades do GT aprofunda o clima de apreensão entre os agentes do mercado elétrico. A criação do grupo de trabalho já havia gerado frustração no setor, que projetava a realização do primeiro leilão de cessão de áreas para eólicas offshore ainda no ciclo do atual governo.
Sem a conclusão dos trabalhos técnicos e a edição do decreto regulamentador, o planejamento de investimentos de longo prazo permanece sobrestado. A definição clara das diretrizes para a oferta de blocos marítimos é considerada indispensável pela indústria para garantir segurança jurídica, balancear custos de conexão à rede básica e viabilizar os estudos de viabilidade técnica no litoral nacional.
