Autarquia indefere licença para projeto da GBMEX no Banco Davis e sinaliza rigor regulatório sobre ecossistemas profundos de rodolitos em região prioritária para conservação.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) encerrou uma das discussões mais emblemáticas dos últimos anos sobre exploração mineral em águas profundas ao negar a licença ambiental para o projeto de mineração submarina da GBMEX Mineração na Cadeia Vitória-Trindade, no litoral do Espírito Santo.
A decisão impede a extração de até 275 mil toneladas anuais de granulado bioclástico marinho no Banco Davis, formação submarina localizada a cerca de 590 quilômetros da costa brasileira. Após analisar os estudos ambientais e os pareceres técnicos produzidos durante o processo de licenciamento, o órgão concluiu que os impactos previstos para a região são incompatíveis com a relevância ecológica da área, considerada uma das mais importantes para a conservação da biodiversidade marinha no Atlântico Sul.
Além do indeferimento da licença, o Ibama determinou o encerramento definitivo do processo administrativo e encaminhou à empresa a cobrança dos custos operacionais relacionados à análise técnica do empreendimento.
Banco Davis concentra ecossistemas considerados estratégicos para conservação
O principal fator que sustentou a negativa do órgão ambiental foi a elevada sensibilidade ecológica do Banco Davis, situado na Cadeia Vitória-Trindade, uma extensa formação submarina que abriga habitats considerados prioritários para a conservação marinha.
Os estudos analisados durante o processo identificaram ampla ocorrência de bancos de rodolitos na área pretendida para a lavra mineral. Essas estruturas biológicas são formadas por algas calcárias que se desenvolvem ao longo de centenas ou milhares de anos e funcionam como verdadeiros recifes submarinos, oferecendo abrigo, alimentação e áreas de reprodução para diversas espécies marinhas.
De acordo com os pareceres técnicos, aproximadamente 82% do fundo oceânico da região é coberto por essas formações biogênicas. A principal preocupação dos analistas está relacionada à baixa capacidade de regeneração desses ecossistemas diante de impactos físicos provocados por atividades de dragagem do leito marinho.
Ao ponderar sobre o peso científico do veto institucional, o diretor técnico do Instituto Internacional Arayara, Juliano Bueno, aponta que o posicionamento da autarquia ratifica os diagnósticos oceanográficos de longo prazo: “A decisão do Ibama reconhece algo que a ciência vem apontando há anos: os montes submarinos da Cadeia Vitória-Trindade estão entre os ambientes marinhos mais sensíveis e menos conhecidos do Atlântico Sul. O empreendimento previa a retirada de mais de centenas de milhares de toneladas de material por ano em uma área considerada prioritária para a conservação da biodiversidade marinha.”
A Cadeia Vitória-Trindade é frequentemente apontada por pesquisadores como uma das áreas de maior diversidade biológica do Atlântico Sul, abrigando espécies endêmicas e ecossistemas complexos ainda pouco mapeados pela ciência oceânica.
Potencial econômico esbarra em restrições ambientais de larga escala
O projeto da GBMEX tinha como objetivo explorar depósitos de granulado bioclástico marinho, um recurso sedimentar formado por fragmentos de organismos carbonáticos, incluindo conchas, corais e algas calcárias. Por apresentar elevada concentração de carbonato de cálcio, o material possui aplicações econômicas relevantes, especialmente nos setores agrícola e de fertilizantes. O insumo é utilizado na correção da acidez dos solos, suplementação mineral e melhoria da produtividade das safras.
A proposta previa a realização da extração por meio de dragagem em alto-mar, com operação logística baseada no sistema ship-to-ship, modelo em que a transferência da carga ocorre diretamente entre embarcações. A configuração eliminaria a necessidade de aportes em instalações industriais em terra ou estruturas portuárias dedicadas ao beneficiamento e estocagem do material.
Apesar do forte apelo logístico e comercial do empreendimento para o agronegócio, os pareceres da equipe técnica do órgão ambiental concluíram de forma taxativa que os riscos de degradação associados à remoção física dos sedimentos superavam os benefícios socioeconômicos previstos pelo projeto.
Decisão amplia debate sobre mineração em águas profundas
O desfecho do caso reacende as discussões sobre os limites regulatórios da exploração mineral em áreas oceânicas de alta sensibilidade ambiental. Nos últimos anos, o avanço das tecnologias de prospecção robótica e extração profunda tem ampliado o interesse de mineradoras por recursos localizados no assoalho oceânico, tanto na plataforma continental brasileira quanto na chamada “Área” (águas internacionais geridas pela ONU).
Ao mesmo tempo, cresce a pressão de cientistas, organizações do terceiro setor e instâncias reguladoras internacionais quanto aos efeitos cumulativos de longo prazo sobre ecossistemas de dinâmica bentônica lenta. A decisão do Ibama acompanha uma tendência regulatória global, na qual projetos de mineração em mar profundo são submetidos ao princípio da precaução diante do deficit de dados científicos consolidados sobre seus impactos ecológicos de longo prazo.
Histórico do processo envolveu disputas regulatórias e territoriais
A discussão sobre a viabilidade do empreendimento se arrastava no âmbito federal. O processo de licenciamento foi iniciado em 2019, quando a poligonal estava vinculada à antiga TWB Mineração S.A., empresa que posteriormente passou a operar sob a denominação corporativa GBMEX Mineração.
Além das complexidades biológicas, a tramitação enfrentou desafios jurídicos relacionados à própria demarcação geopolítica do ativo. O Banco Davis está inserido na chamada Plataforma Continental Estendida brasileira, região situada além das 200 milhas náuticas da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
Embora a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) assegure ao Estado brasileiro direitos soberanos para exploração e aproveitamento dos recursos minerais existentes no solo e subsolo dessa faixa marítima estendida, a governança exige análises técnicas muito mais rigorosas. Pendências formais associadas à regularidade dos direitos minerários junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) também pesaram para o prolongamento da análise do projeto.
Com o indeferimento da licença ambiental, o processo é definitivamente encerrado sem direito a recursos de viabilidade, consolidando um entendimento técnico de que a lavra profunda de sedimentos carbonáticos é incompatível com as salvaguardas de conservação vigentes para a costa do país.
