Consulta pública cria rito de penalidades para coibir manipulação de preços, práticas anticoncorrenciais e irregularidades no Ambiente de Contratação Livre
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo relevante para fortalecer a governança e a supervisão do mercado livre de energia no Brasil. A diretoria da autarquia aprovou, nesta terça-feira (16/6), a abertura de uma consulta pública para regulamentar a instauração de processos administrativos sancionadores no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), atribuindo à instituição competências ampliadas de monitoramento e aplicação de penalidades.
A proposta representa uma mudança estrutural no modelo de fiscalização do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e do Mercado de Curto Prazo (MCP). Em resposta ao crescimento acelerado do número de agentes, a CCEE deixará de atuar exclusivamente nas atividades de contabilização e liquidação financeira para assumir um papel ativo na supervisão da integridade comercial do setor.
Novo modelo amplia instrumentos de fiscalização e punição
A minuta em consulta pública estabelece um rito específico para a apuração de infrações praticadas por agentes sob gestão da câmara. Pelo modelo proposto, a CCEE poderá instaurar processos administrativos, conduzir investigações e aplicar penalidades diretamente aos participantes que descumprirem as regras operacionais.
As sanções previstas incluem advertências formais, suspensão temporária de atividades e desligamento definitivo da estrutura de comercialização. No âmbito financeiro, a proposta prevê multas severas que podem alcançar R$ 50 milhões por infração, elevando significativamente o potencial dissuasório das medidas e alinhando o Brasil aos mecanismos de compliance de mercados de energia maduros no exterior.
Manipulação de preços e condições artificiais entram no radar
O principal objetivo do regulador é ampliar a capacidade de identificação e punição de condutas capazes de comprometer a formação eficiente dos preços de energia e a liquidez do mercado. Entre as infrações passíveis de investigação direta pela CCEE estão:
- A manipulação direta ou indireta de preços de energia;
- A criação artificial de condições de oferta ou demanda que influenciem as cotações;
- O direcionamento coordenado de ofertas de compra ou venda (práticas anticoncorrenciais);
- O envio de informações inconsistentes ou intencionalmente adulteradas aos sistemas de contabilização.
A expansão do mercado livre de energia, impulsionada pela abertura gradual do setor para a alta e média tensão, aumentou a urgência por mecanismos regulatórios mais robustos, capazes de blindar o ambiente de transações contra riscos sistêmicos e fraudes.
Agentes terão direito a recurso na Aneel
Embora a proposta amplie substancialmente o poder da CCEE, a Aneel estabeleceu salvaguardas para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa. As decisões tomadas pela câmara em primeira instância administrativa poderão ser contestadas pelos agentes penalizados, que terão o direito de recorrer diretamente à diretoria colegiada da Aneel.
Dessa forma, a agência reguladora permanecerá como a instância recursal final, garantindo o duplo grau de jurisdição e reforçando a segurança jurídica do processo. O modelo busca equilibrar a agilidade na fiscalização diária com o devido rigor de governança, evitando conflitos de competência.
Consulta pública segue até agosto
As contribuições para a consulta pública poderão ser enviadas entre 18 de junho e 3 de agosto de 2026. Durante esse período, comercializadoras, geradores, consumidores livres e escritórios jurídicos especializados poderão apresentar sugestões sobre o rito processual e os critérios de dosimetria das multas.
Após a análise das contribuições, a área técnica da Aneel elaborará a versão final da resolução normativa, que promete desenhar um novo padrão de conduta e transparência para o mercado de energia no país.
