Diretoria colegiada diverge sobre transição para geradores sem outorga sob a Lei 15.269; em processo separado, agência estende flexibilizações da CCC para nova gestão da Âmbar Energia.
A pauta de julgamentos da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (16/06) foi marcada por debates regulatórios de alto impacto para a comercialização e distribuição de energia. No principal destaque técnico, um impasse em torno das regras de transição para o regime de autoprodução de energia resultou no adiamento da decisão que definirá o enquadramento de centenas de usinas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O processo busca regulamentar as restrições introduzidas pela Lei nº 15.269, publicada em 25 de novembro de 2025. Em paralelo, o colegiado da autarquia deliberou sobre a sustentabilidade financeira do mercado do Norte do país, concedendo uma extensão parcial de salvaguardas regulatórias para a Amazonas Energia, concessionária recém-assumida pelo grupo Âmbar Energia.
Impasse na Transição de Autoprodutores Trava Deliberação
O debate sobre a autoprodução de energia gira em torno do endurecimento dos critérios de elegibilidade para usinas de menor porte. A minuta de resolução atende aos novos parâmetros legais para impedir o enquadramento de empreendimentos sem outorga formal, aqueles que possuem apenas registro junto ao regulador por apresentarem potência instalada inferior a 5 MW.
A divergência que impediu a consolidação do voto decorre do modelo de transição jurídica para os agentes que já operam no sistema. Ao apresentar sua análise técnica do caso, a relatora e diretora Agnes Costa defendeu que a CCEE deve rejeitar novas solicitações de modelagem como autoprodutor protocoladas após a vigência da nova legislação por usinas sem outorga. Contudo, para preservar os investimentos em curso, a relatora sugeriu um modelo híbrido para os 295 ativos de capacidade reduzida atualmente cadastrados sob o regime.
O voto da diretora estabelece que esses agentes teriam um prazo de permanência: “Por até três anos ou pelo período remanescente equivalente ao que seria aplicado a usinas da mesma fonte que possuem outorga.”
A proposta abriu dissidência na mesa de votação. O diretor Willamy Frota apresentou voto divergente, defendendo um corte mais severo. Alinhado ao parecer original emitido pela área técnica da agência, Frota propôs que a regra de transição ficasse estritamente limitada ao teto fixo de três anos, descartando a paridade com prazos de outorga de fontes semelhantes.
O diretor Gentil Nogueira acompanhou o voto da relatora Agnes Costa. No entanto, em razão do quórum reduzido da sessão, que contava com apenas três diretores presentes em plenário, a divisão de entendimentos (2 a 1) impediu a obtenção da maioria absoluta de três votos favoráveis necessária para a deliberação de normas. Em consequência, a matéria foi formalmente suspensa e pautada para a próxima reunião pública ordinária da agência.
Amazonas Energia Consegue Prorrogação Parcial de Benefícios da CCC
Se a discussão sobre autoprodução terminou sem consenso, a solução para a liquidez da distribuição de energia no estado do Amazonas avançou. A diretoria da Aneel chancelou, na mesma sessão, a prorrogação por três meses das flexibilizações regulatórias vinculadas à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) destinadas à Amazonas Energia. O pleito original da distribuidora solicitava a manutenção de 100% dos benefícios pelo dobro do período (seis meses).
A urgência do pedido fundamentava-se nas regras de transição decorrentes da conclusão da transferência do controle acionário da concessionária para a Âmbar Energia, braço de energia do grupo J&F. Sob os termos da troca de controle, o reembolso dos custos de geração térmica via CCC à empresa passa a ser limitado a 75% da média observada nos últimos três meses. Diante dessa redução de receita, a concessionária argumentou que necessitava da extensão integral do socorro regulatório para blindar o fluxo de caixa, apontando para o risco de sofrer um descasamento financeiro severo, com um “furo de caixa” estimado em mais de R$ 175 milhões no mês.
Ao avaliar a vulnerabilidade financeira do ativo e o processo de assunção da nova gestão, a diretora Agnes Costa considerou legítima a necessidade de um colchão de liquidez temporário, ressaltando que o reequilíbrio estrutural da concessionária depende de maturação técnica: “Medidas como aportes de capital e outros mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro exigem um prazo mínimo para produzir efeitos concretos.”
A relatora justificou, portanto, o deferimento parcial do pedido. No entendimento fixado por Agnes Costa, o prazo concedido de 90 dias mostra-se como uma medida calibrada para o momento de transição, classificando o período como: “Suficiente para que as primeiras ações decorrentes da mudança de controle sejam executadas e para que a concessionária se adapte ao novo regime contratual.”
