Nove entidades de toda a cadeia do setor elétrico enviaram carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando a supressão de contratações compulsórias inseridas em projeto sobre poços semiartesianos.
Uma articulação de raríssimo alinhamento entre os diferentes elos da cadeia de energia elétrica acendeu o sinal de alerta contra ingerências legislativas no planejamento do setor. Nove das principais entidades representativas dos segmentos de geração, transmissão, distribuição, comercialização e grandes consumidores enviaram uma carta conjunta ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União/AP), manifestando profunda preocupação com o substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ao Projeto de Lei nº 5.017/2019.
Originalmente focado em conceder descontos tarifários para a exploração de poços semiartesianos destinados ao consumo humano, o texto aprovado na CI no dia 14 de julho recebeu emendas alheias à proposta inicial, prática conhecida no ambiente regulatório como “jabutis”. As inserções introduzem obrigações de contratação compulsória de energia diretamente via legislação, ultrapassando os ritos de avaliação técnica e econômica das necessidades da rede elétrica.
A manifestação é assinada em conjunto por ABIAPE, APINE, ABRATE, ABEEÓLICA, ABRACE, ABRACEEL, ABRADEE, ABRAGE e ANACE, além de contar com o apoio institucional da Academia Nacional de Energia (ANE).
Reserva de mercado por lei e esvaziamento do papel da EPE
O principal ponto de insurgência dos agentes recai sobre a sobreposição do Poder Legislativo às atribuições institucionais da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Pelo modelo regulatório vigente, cabe à EPE projetar o crescimento da carga e indicar as soluções de expansão com base no menor custo para a modicidade tarifária.
A fixação de cotas rígidas e compulsórias por lei engessa o planejamento da expansão, distorce a sinalização de preços e impõe sobrecustos que acabam repassados diretamente à tarifa paga pelos consumidores finais. Em trecho do manifesto entregue ao comando do Senado, as associações ressaltam a perda de racionalidade técnica na composição da matriz: “Preocupa-nos o fato de que a expansão da oferta de geração passe a ser definida diretamente em lei, mediante contratações compulsórias, em substituição ao planejamento técnico conduzido pelos órgãos competentes do setor.”
Na visão dos agentes, o atropelo da avaliação criteriosa da EPE e do Ministério de Minas e Energia (MME) abre margem para a entrada de empreendimentos sem aderência às necessidades reais de demanda do Sistema Interligado Nacional (SIN). As entidades reforçam essa desconexão regulatória ao expor os efeitos colaterais da medida: “A introdução de obrigações legais de contratação, dissociadas desse processo técnico, reduz a eficiência do planejamento setorial, compromete a racionalidade da expansão da matriz elétrica e tende a resultar na contratação de empreendimentos que não correspondam às necessidades do sistema, com reflexos sobre os custos suportados pelos consumidores.”
Rito extrapauta na Comissão de Infraestrutura e pleito pela CAE
Além do mérito técnico, o rito processual adotado no Senado provocou fortes críticas do mercado. O substitutivo com as novas regras estruturantes foi pautado de forma extrapauta e votado no mesmo dia em que foi apresentado na Comissão de Serviços de Infraestrutura. O procedimento impediu a realização de consultas públicas, audiências com especialistas ou simulações tarifárias que medissem o impacto real das medidas.
Frente ao atropelo regimental, os signatários defendem o acolhimento de emendas que suprimam integralmente os dispositivos estranhos ao texto original. Alternativamente, caso a matéria siga em tramitação com o escopo ampliado, os agentes exigem o direcionamento do projeto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo é garantir tempo hábil para a mensuração dos impactos macroeconômicos e a preservação da segurança jurídica no setor.
