Governo pressiona Aneel por celeridade na formalização dos CRCaps e busca colocar usinas em disponibilidade ainda em 2026; movimento ocorre em meio a disputas judiciais e questionamentos do MPF sobre o leilão
O Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou uma articulação emergencial para antecipar a entrada em operação de usinas termelétricas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap), em uma tentativa de ampliar a segurança energética do Sistema Interligado Nacional (SIN) já a partir de agosto de 2026. A estratégia envolve acelerar a assinatura dos Contratos de Reserva de Capacidade (CRCaps) de empreendimentos originalmente programados para iniciar suprimento apenas em 2027 e 2028.
O movimento reforça a preocupação do governo com o atendimento da demanda e com a confiabilidade operativa do sistema em um cenário de crescente pressão sobre a geração despachável, especialmente diante do avanço das fontes renováveis intermitentes na matriz elétrica brasileira.
A solicitação formal enviada pelo MME à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pede prioridade máxima na tramitação administrativa dos contratos, permitindo que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) tenha respaldo jurídico e regulatório para deliberar sobre a antecipação da disponibilidade energética.
A medida ganhou força após o ministério consultar os agentes vencedores do certame sobre a viabilidade técnica de antecipar o cronograma operacional. Os empreendedores têm até 15 de maio para informar adesão à proposta, mantendo integralmente as cláusulas originais dos contratos e as penalidades previstas em caso de descumprimento.
Pressão por rapidez mira janela crítica do sistema
O cronograma definido pelo governo é considerado apertado. Pelo edital do LRCap, os contratos devem ser assinados em até 25 dias úteis após a homologação do leilão, prevista para 11 de junho. Com a priorização solicitada à Aneel, o objetivo do MME é concluir todos os procedimentos até 16 de julho, permitindo ao CMSE avaliar a antecipação do suprimento para agosto.
A ofensiva evidencia uma mudança de postura do governo em relação à gestão da reserva de potência do sistema. Em vez de aguardar os prazos originalmente contratados, o ministério tenta transformar rapidamente a capacidade já negociada em disponibilidade efetiva para o SIN.
Ao justificar o pedido de tramitação prioritária na Aneel, o secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento substituto, Guilherme Zanetti Rosa, afirmou que a iniciativa busca garantir a formalização tempestiva dos contratos e criar condições para que o CMSE possa deliberar sobre a antecipação do início do suprimento de energia já em agosto de 2026.
Nos bastidores do setor, a avaliação é que a estratégia também busca reduzir riscos operacionais associados ao crescimento da carga, ao aumento da variabilidade renovável e à necessidade de preservação dos reservatórios hidrelétricos em períodos mais críticos.
Petrobras sinaliza adesão ao plano do governo
Entre os agentes consultados pelo MME estão ativos considerados estratégicos para o parque térmico nacional. A lista inclui as usinas Porsud I, Porsud II, Karkey 013 e Karkey 019, da Karpowership; Termoceará, Três Lagoas e Termomacaé, da Petrobras; Araucária e Uruguaiana I, da Âmbar Energia; além da Termocabo Gás.
A Petrobras já indicou alinhamento à estratégia do governo federal. Durante agenda pública realizada nesta semana, o diretor executivo de Processos Industriais e Produtos e Transição Energética da companhia, William França, afirmou que a estatal atenderá à solicitação do MME para antecipar a entrada em disponibilidade das usinas.
A sinalização da Petrobras é considerada relevante pelo mercado porque a companhia concentra ativos importantes de geração térmica movida a gás natural, tecnologia vista como essencial para garantir flexibilidade operativa e estabilidade ao sistema elétrico em momentos de baixa geração renovável.
Retrofit da Termocabo expõe desafios técnicos da antecipação
Apesar do esforço do governo para acelerar a entrada das térmicas, parte dos empreendimentos enfrenta obstáculos operacionais relevantes. O caso mais emblemático é o da UTE Termocabo, em Pernambuco.
A usina, com capacidade instalada de 48 MW, solicitou à Aneel autorização para suspender temporariamente sua operação comercial enquanto realiza o retrofit necessário para substituir o óleo combustível por gás natural.
A conversão tecnológica é tratada pela empresa como etapa indispensável para adequação às exigências do produto contratado no certame de 2028. O principal entrave está na cadeia de suprimentos internacional.
De acordo com a companhia, o projeto depende da aquisição e importação de equipamentos críticos, cujos prazos de fabricação e entrega são incompatíveis com a manutenção simultânea da operação comercial da planta. Por isso, a paralisação programada foi considerada necessária para execução das obras.
O pedido já recebeu parecer favorável da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) da Aneel.
O episódio evidencia que, embora o governo tente acelerar a disponibilidade da capacidade contratada, a operacionalização da estratégia depende de fatores industriais, logísticos e regulatórios complexos — especialmente em ativos que passam por modernização tecnológica.
Judicialização adiciona incerteza ao LRCap
A tentativa do governo de antecipar os contratos ocorre em paralelo ao aumento da pressão judicial sobre o leilão. O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta terça-feira (12) a suspensão imediata dos atos de homologação, adjudicação e assinatura dos contratos do LRCap. A manifestação foi protocolada no âmbito de ação movida pela Abraenergias contra o certame.
No documento, a procuradora da República Luciana Loureiro de Oliveira argumenta que interromper temporariamente o processo até o esclarecimento dos questionamentos relacionados aos preços e à demanda contratada não comprometeria a segurança energética no curto prazo. “A não concessão da liminar, ao contrário, é que arrisca tornar concreto e invencível o prejuízo tarifário que se busca combater”, destaca a procuradora na manifestação.
O posicionamento do MPF amplia a insegurança jurídica em torno do leilão justamente no momento em que o governo tenta acelerar a formalização dos contratos. A discussão ganhou novos contornos após o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho inicialmente negar o pedido cautelar apresentado na ação e, poucas horas depois, rever parcialmente sua decisão. O magistrado também reduziu de dez dias para 48 horas o prazo de manifestação da União, da Aneel e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Debate sobre confiabilidade ganha centralidade no setor elétrico
A ofensiva do MME recoloca no centro do debate do setor elétrico a discussão sobre expansão da capacidade firme e confiabilidade do sistema.
Nos últimos anos, o crescimento acelerado das fontes renováveis ampliou a necessidade de recursos despacháveis capazes de responder rapidamente às oscilações de geração. Nesse contexto, as térmicas contratadas no LRCap passaram a ser vistas pelo governo como ativos estratégicos para garantir estabilidade operacional e segurança energética.
Ao mesmo tempo, o avanço da judicialização e os questionamentos sobre custos da contratação reforçam a disputa entre segurança de suprimento, modicidade tarifária e desenho regulatório do modelo de expansão brasileiro. O desfecho das próximas semanas será decisivo para definir não apenas o cronograma do LRCap, mas também o grau de confiança do mercado na governança das futuras contratações de potência no país.
