Decisão autoriza uso de 180 milhões de litros apreendidos para abatimento de dívida de ICMS e reforça atuação coordenada entre fiscos estadual e federal
A intensificação da fiscalização sobre o mercado de combustíveis no Brasil ganhou um novo capítulo com a decisão da Justiça de São Paulo que determinou a penhora de 180 milhões de litros de combustíveis pertencentes à Refinaria de Manguinhos (Refit). A medida, que envolve uma carga avaliada em até R$ 500 milhões, representa um avanço relevante na recuperação de créditos tributários e pode gerar desdobramentos significativos para o setor de refino e distribuição.
A ação foi conduzida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e tem como objetivo abater débitos bilionários de ICMS acumulados pela empresa. Os combustíveis haviam sido apreendidos pela Receita Federal em setembro de 2025, no âmbito da Operação Cadeia de Carbono, e permanecem sob custódia da Petrobras.
Reclassificação do produto eleva impacto financeiro
Um dos pontos centrais do caso está na divergência de avaliação do valor da carga. Inicialmente declarada como óleo condensado, um insumo com menor valor agregado e carga tributária, análises posteriores indicaram tratar-se de gasolina pronta para consumo.
Essa reclassificação elevou substancialmente o valor estimado do ativo, passando de cerca de R$ 240 milhões, conforme avaliação preliminar da Receita Federal, para aproximadamente R$ 500 milhões, segundo a PGE/SP. O enquadramento como produto final também amplia o impacto tributário, reforçando a relevância da disputa para os cofres públicos.
Precedente jurídico fortalece execução fiscal
A decisão da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital estabelece um precedente importante ao reconhecer que a retenção administrativa de mercadorias pela União não elimina o direito de propriedade da empresa até eventual decretação de perdimento.
A fundamentação jurídica que embasou a medida foi detalhada pela Procuradoria Geral do Estado: “O juízo reconheceu que a retenção administrativa das mercadorias não afasta o direito de propriedade da empresa enquanto não houver eventual decretação de pena de perdimento pela União. Com esse fundamento, acolheu os pedidos da PGE/SP e determinou a penhora dos combustíveis até o limite do valor atualizado das dívidas, com averbação da constrição nos processos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal.”
Esse entendimento permitiu ao Estado de São Paulo antecipar a constrição dos ativos, garantindo prioridade na recuperação do crédito tributário frente a outros desdobramentos administrativos e judiciais.
Operação Cadeia de Carbono e suspeitas de fraude
A origem da carga remonta à Operação Cadeia de Carbono, que investigou possíveis irregularidades na importação de combustíveis. As cargas foram interceptadas em dois navios, um no Porto do Rio de Janeiro e outro no litoral do Espírito Santo, levantando suspeitas de fraude na classificação do produto.
Esse tipo de prática pode gerar distorções relevantes no mercado, ao permitir a entrada de combustíveis com carga tributária reduzida, afetando a competitividade entre agentes do setor e pressionando margens de distribuidores e refinadores que operam dentro da conformidade regulatória.
Integração entre órgãos e monitoramento contínuo
Para garantir a efetividade da penhora e preservar a ordem de preferência do crédito tributário estadual, a Justiça determinou a comunicação direta entre os órgãos envolvidos, incluindo Receita Federal e Petrobras, responsável pela custódia da carga.
O mecanismo de acompanhamento foi detalhado pela própria PGE/SP: “A fim de garantir a execução e a preferência do crédito tributário estadual, os juízos determinaram a intimação da Receita Federal e da depositária (Petrobras) para ciência da penhora e comunicação de eventual alteração na situação jurídica das cargas.”
A medida evidencia um movimento crescente de integração entre esferas federal e estadual no combate a fraudes e na recuperação de ativos vinculados ao setor de combustíveis.
Impactos no mercado de energia e combustíveis
O desfecho do caso tende a gerar repercussões diretas no mercado de combustíveis, especialmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde a Refit possui atuação relevante. A eventual liquidação da carga por meio de leilão poderá influenciar a dinâmica de preços e oferta no curto prazo.
Além disso, a decisão reforça a estratégia de endurecimento regulatório e fiscal sobre agentes considerados devedores contumazes, sinalizando maior rigor no monitoramento de operações de importação e comercialização de derivados de petróleo.
Para o setor energético como um todo, o episódio evidencia a crescente interseção entre regulação tributária, compliance e competitividade, elementos que se tornam cada vez mais determinantes em um mercado pressionado por margens, volatilidade internacional e exigências de transparência.
