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Justiça de SP determina penhora de combustíveis da Refit e amplia pressão sobre mercado de refino e distribuição

Decisão autoriza uso de 180 milhões de litros apreendidos para abatimento de dívida de ICMS e reforça atuação coordenada...

Decisão Judicial Obriga Enel SP a Apresentar Relatório para Melhorar Fornecimento de Energia na Grande SP

Decisão judicial obriga a concessionária a mapear riscos e interrupções para melhorar serviços e proteger consumidores A Justiça do Estado...