Portaria nº 135 baliza os leilões A-1, A-2 e A-3 de 2026; distribuidoras devem enviar declaração de necessidade em agosto de olho na abertura do mercado e vencimento de contratos antigos
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu a largada na estruturação dos certames que vão recompor o portfólio de atendimento das distribuidoras de energia elétrica nos próximos anos. Com a publicação da Portaria nº 135 nesta segunda-feira (1º/6), o poder concedente estabeleceu as diretrizes políticas e operacionais para a realização dos Leilões de Energia Existente “A-1”, “A-2” e “A-3” de 2026. A regulamentação consolida uma estratégia agressiva da pasta para mitigar o repasse inflacionário automático às tarifas do Ambiente de Contratação Regulado (ACR).
Agendados para novembro deste ano, os leilões negociarão energia proveniente de ativos de geração que já se encontram em operação comercial. O desenho do mecanismo visa dar previsibilidade de fluxo de caixa para as distribuidoras à medida que contratos mais antigos e onerosos chegam ao vencimento, casando a sobra estrutural de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN) com a demanda real das concessões reguladas.
O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defende que o modelo traz racionalidade econômica e protege o elo final da cadeia de suprimento: “Estamos aperfeiçoando a contratação de energia para garantir abastecimento com mais previsibilidade e menor impacto para o consumidor. Ao desindexar esses contratos, reduzimos pressões inflacionárias sobre as tarifas e tornamos o setor elétrico mais eficiente e aderente às condições de mercado.”
Blindagem macroeconômica e o combate à inércia tarifária
O pilar técnico mais relevante da Portaria nº 135 é o veto explícito à atualização monetária anual dos preços negociados durante toda a vigência dos novos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR). Tradicionalmente, o setor elétrico brasileiro amarra seus contratos de longo prazo a indexadores como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo, contudo, decidiu quebrar essa dinâmica para as contratações de prazos menores.
Ao expurgar o reajuste inflacionário dos novos contratos das rodadas A-1, A-2 e A-3, a política setorial ataca diretamente a chamada inércia inflacionária, fenômeno que carrega resíduos de indexação do passado para o custo presente da energia, independentemente das condições reais de oferta e demanda do mercado spot ou das flutuações de curto prazo. Com a regra de preço fixo, os valores transacionados devem se manter colados à liquidez real do ambiente de negócios.
Diferente de certames destinados à expansão da infraestrutura (energia nova) ou à confiabilidade sistêmica (reserva de capacidade), estes leilões não envolvem a contratação segregada de potência. O foco é estritamente o suprimento por quantidade de energia, com concorrência aberta a todas as fontes de geração técnica e juridicamente aptas a comercializar no SIN. O prazo de suprimento para todos os lotes arrematados em novembro será de dois anos, escalonados conforme o horizonte de planejamento de cada rodada:
- Leilão A-1: suprimento de janeiro de 2027 a dezembro de 2028;
- Leilão A-2: suprimento de janeiro de 2028 a dezembro de 2029;
- Leilão A-3: suprimento de janeiro de 2029 a dezembro de 2030.
Distribuidoras declaram demanda em agosto sob o efeito do mercado livre
O volume global de megawatts-médios (MWm) que irá a leilão será calculado sob medida para evitar o risco de sobrecontratação das distribuidoras, um cenário crítico diante da aceleração da migração de consumidores de alta tensão para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).
O cronograma regulatório estipula que as concessionárias de distribuição deverão submeter suas respectivas Declarações de Necessidade ao MME entre os dias 11 e 21 de agosto. Nesses documentos, os agentes precisam expor seus estudos de projeção de mercado e os desbalanços de carga decorrentes do vencimento de contratos vigentes. São esses dados que calibrarão os tetos de compra que o governo federal chancelará para a disputa na plataforma da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no fim do ano.
