Ministério define regras do LRCAP 2026 de Armazenamento: certames ocorrerão em dezembro, com contratos de 15 anos e exigência de quatro horas de autonomia operativa.
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quarta-feira (03/06) a Portaria Normativa que oficializa as diretrizes e a sistemática do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência voltado a novos sistemas de armazenamento de energia em baterias (LRCAP 2026 – Armazenamento). A medida é considerada um divisor de águas para a modernização da infraestrutura elétrica brasileira, introduzindo a contratação de tecnologia de armazenamento em larga escala para dar suporte operativo e resiliência ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
O foco central da política pública é capturar a flexibilidade das baterias eletroquímicas para achatar a curva de carga nos horários de pico de consumo, gerenciar os excedentes das fontes solar e eólica e mitigar as restrições de transmissão. Ao chancelar o novo modelo de contratação de lastro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o alinhamento da agenda setorial com o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do país: “O Brasil dá mais um passo decisivo para modernizar o seu sistema elétrico. O leilão de baterias vai permitir armazenar energia e entregá-la nos momentos em que o sistema mais precisa, aumentando a estabilidade, aproveitando melhor as fontes renováveis e estimulando a produção nacional de equipamentos estratégicos para a transição energética.”
Estrutura Dupla e Estímulo à Cadeia Industrial Brasileira
A grande inovação regulatória trazida pela portaria é a divisão do certame em dois pregões distintos, agendados para os dias 2 e 4 de dezembro de 2026. O primeiro certame, batizado de LRCAP de 2026 – Armazenamento Nacional, será exclusivo para empreendimentos que utilizem sistemas de armazenamento com requisitos mínimos de nacionalização de componentes, atestados via credenciamento no Sistema CFI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O segundo, denominado LRCAP de 2026 – Armazenamento, ocorrerá dois dias depois e terá ampla concorrência, aberto a todos os projetos cadastrados, independentemente da origem dos equipamentos.
Por ser executado primeiro, o leilão voltado à indústria nacional terá prioridade no atendimento da demanda de potência que será estipulada pelo MME. O governo condicionará a assinatura dos contratos deste bloco à entrega da documentação do BNDES, uma estratégia desenhada para fomentar o adensamento da cadeia produtiva local de baterias em paralelo à busca por segurança energética.
Requisitos Técnicos, Conexão e Despacho pelo ONS
Poderão participar da disputa exclusivamente novos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAEs) eletroquímicos conectados ao SIN. Para conferir competitividade e otimizar custos de rede, a portaria autoriza que os empreendimentos possuam ponto de conexão próprio ou compartilhem o ponto de acoplamento e as instalações de interesse restrito com ativos de geração ou consumo já existentes.
Os vencedores assinarão Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs) com vigência de 15 anos e início de suprimento fixado para 1º de agosto de 2028. Os ativos serão remunerados pela disponibilidade da potência contratada (MW) e atuarão sob o comando estrito e centralizado do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), tanto no planejamento diário quanto no despacho em tempo real para ciclos de carga e descarga.
As regras de habilitação técnica estabelecidas pelo MME fixaram parâmetros rigorosos para garantir o desempenho dos ativos na rede:
| Parâmetro Técnico | Requisito Mínimo Exigido |
| Disponibilidade Mínima por Projeto | 30 MW |
| Capacidade de Operação Contínua | Pelo menos 4 horas |
| Eficiência de Ciclo Completo (Round-Trip) | Mínima de 85% |
| Tempo Máximo de Recarga Total | Até 6 horas |
| Funcionalidades de Rede | Conformidade com ONS/EPE, incluindo suporte a grid-forming |
Cronograma de Cadastramento e Mecanismo Locacional
O prazo para o cadastramento e a entrega de projetos junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) será aberto no dia 15 de junho e se estenderá até 31 de julho de 2026. Para evitar gargalos burocráticos na largada da tecnologia, o ministério abriu uma exceção regulatória: a apresentação de licenças ambientais (Prévia, de Instalação ou de Operação) não será exigida para a fase de habilitação técnica na EPE. Os prazos para a obtenção dos licenciamentos serão definidos posteriormente no edital do leilão.
Para otimizar o uso da malha de transmissão, a portaria introduziu um mecanismo de bonificação locacional para projetos que venham a se conectar em nós críticos do SIN listados no anexo do documento. Esses projetos elegíveis receberão uma vantagem matemática competitiva no leilão, valorizando os ativos que se instalarem em áreas capazes de aliviar o carregamento de linhas de transmissão saturadas, reduzir restrições operativas regionais e elevar a confiabilidade do atendimento eletromecânico do sistema.
