Debate sobre indenizações e alocação de riscos na Consulta Pública 43/2025 da ANEEL ganha protagonismo em momento de forte demanda por investimentos no Sistema Interligado Nacional
A necessidade de ampliar a infraestrutura de transmissão para acompanhar a expansão das fontes renováveis colocou a previsibilidade regulatória no centro das discussões do setor elétrico brasileiro. Durante o IV Seminário Internacional de Transmissão de Energia Elétrica (SINTRE), realizado em Brasília, executivos, reguladores e especialistas defenderam que a manutenção da segurança jurídica será determinante para sustentar o ciclo de investimentos exigido pela transformação da matriz energética nacional.
O debate ocorre em um momento particularmente sensível para o segmento. O avanço da geração eólica e solar em regiões cada vez mais distantes dos grandes centros consumidores amplia a dependência de novas linhas de transmissão, reforços de rede e modernização de ativos existentes. Ao mesmo tempo, discussões regulatórias em andamento na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vêm despertando atenção crescente dos investidores.
Para o segmento de transmissão, a combinação entre expansão acelerada da rede e incertezas sobre futuras regras de remuneração pode influenciar diretamente o custo de capital dos empreendimentos e a capacidade de financiamento dos projetos necessários para a evolução do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Transmissão ganha papel estratégico na nova configuração do setor elétrico
A crescente participação das fontes renováveis intermitentes tem alterado a dinâmica operacional do sistema elétrico brasileiro. A expansão da geração em áreas com elevado potencial solar e eólico exige uma infraestrutura de transporte de energia capaz de conectar novos polos produtores aos centros de carga. Nesse cenário, as transmissoras reforçam que o segmento deixou de ser apenas um elo operacional para assumir papel central na viabilização da transição energética.
Ao analisar os desafios associados à expansão da infraestrutura elétrica brasileira, a presidente-executiva da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), Talita Porto, destacou a relevância estratégica da rede para o futuro da matriz energética nacional: “A transmissão é a infraestrutura que viabiliza a transição energética. Sem uma rede robusta, resiliente e bem regulada, o país não consegue integrar novas fontes renováveis, ampliar a segurança elétrica nem garantir estabilidade para os investimentos necessários à expansão do sistema.”
Consulta Pública 43/2025 amplia debate sobre segurança jurídica
Grande parte das discussões do seminário convergiu para os possíveis impactos da Consulta Pública nº 43/2025 da ANEEL, que analisa alterações relacionadas à metodologia de remuneração dos ativos de transmissão e à distribuição de riscos nas concessões. Embora o processo regulatório ainda esteja em fase de discussão, agentes do setor avaliam que eventuais mudanças podem influenciar a percepção de risco dos investidores e afetar a financiabilidade de futuros projetos.
O principal ponto de atenção está relacionado ao tratamento dos chamados ativos reversíveis, bens vinculados à concessão que retornam ao poder concedente ao término dos contratos. Representantes das transmissoras argumentam que contratos firmados antes de 2019 foram estruturados sob premissas regulatórias específicas e não previam mecanismos de amortização ou depreciação acelerada dos investimentos. Na avaliação do setor, alterações posteriores que afetem o direito à indenização desses ativos podem gerar insegurança jurídica e elevar a percepção de risco regulatório.
A discussão é considerada relevante porque a remuneração adequada dos investimentos constitui um dos pilares que sustentam a atratividade dos leilões de transmissão e a capacidade das empresas de captar recursos para novos empreendimentos.
Mudanças climáticas aceleram necessidade de modernização da rede
Além das questões regulatórias, o SINTRE evidenciou uma preocupação crescente com a resiliência da infraestrutura diante do aumento da frequência de eventos climáticos extremos. Tempestades severas, ondas de calor prolongadas e eventos meteorológicos cada vez mais intensos vêm ampliando a pressão sobre os ativos do sistema de transmissão, exigindo novos investimentos em monitoramento, digitalização e modernização tecnológica.
O setor também discute a incorporação de ferramentas de inteligência artificial e análise preditiva para otimizar a gestão dos ativos e reduzir riscos operacionais. A digitalização das subestações, o monitoramento em tempo real de equipamentos e a adoção de tecnologias avançadas de manutenção aparecem entre as principais prioridades das concessionárias para os próximos anos.
Investimentos dependerão de estabilidade institucional
A mensagem predominante entre os participantes do evento foi que a expansão da rede exigida pela transição energética dependerá não apenas de avanços tecnológicos, mas também da preservação de um ambiente regulatório estável.
Com bilhões de reais previstos em novos investimentos para ampliar a capacidade de escoamento da geração renovável, agentes do mercado avaliam que previsibilidade contratual, respeito às regras pactuadas e adequada alocação de riscos continuarão sendo fatores decisivos para atrair capital de longo prazo.
Em um sistema elétrico cada vez mais dependente da integração entre regiões e da flexibilidade operacional, a transmissão consolida seu papel como infraestrutura crítica para garantir segurança energética, competitividade e sustentação do crescimento da matriz renovável brasileira.
