Publicação da portaria pelo MME marca início da contratação de armazenamento em larga escala, mas especialistas alertam para incertezas sobre edital da ANEEL e efeitos da judicialização do LRCAP
O governo federal deu mais um passo para inserir o armazenamento de energia em larga escala na matriz elétrica brasileira. O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quarta-feira (3) a portaria que estabelece as diretrizes para o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) dedicado exclusivamente a sistemas de armazenamento por baterias, um movimento aguardado há anos pelo setor elétrico.
O certame está previsto para dezembro e deverá representar o primeiro mecanismo estruturado de contratação de baterias para atendimento às necessidades de potência e flexibilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). O cadastramento dos projetos junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) ocorrerá entre 15 de junho e 31 de julho.
Embora a publicação da portaria seja vista como um marco para o desenvolvimento do mercado de armazenamento no Brasil, agentes do setor avaliam que a segurança necessária para a tomada de decisão dos investidores ainda depende de etapas regulatórias consideradas fundamentais.
Mercado aguarda edital da ANEEL para precificar riscos
A principal preocupação dos empreendedores está relacionada às definições que ainda precisam ser estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Questões operacionais, exigências de garantias, critérios de habilitação e regras de participação dos projetos deverão constar no edital do leilão, documento que ainda precisará passar por consulta pública e aprovação da diretoria da agência reguladora.
Na avaliação de Alexei Vivan, head de Energia do CGM Advogados e diretor-presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), a publicação da portaria representa um avanço relevante, mas não elimina as incertezas que ainda cercam o processo: “Chama atenção o prazo para habilitação, e isso gera preocupação, porque a Aneel ainda tem que abrir uma consulta pública e aprovar o edital em reunião de diretoria. É no edital que estarão as regras operativas, de garantias, entre outras. Então, ainda há um caminho regulatório a ser perseguido até a Aneel aprovar o edital. Sem isso, os investidores não têm segurança para habilitar seus projetos. Ao menos, a Aneel já definiu que baterias operadas pelo ONS, caso do LRCAP, pagarão somente tarifa de transporte como geradora e não como carga.”
A definição recente da ANEEL sobre o tratamento tarifário dos sistemas de armazenamento despachados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) foi considerada um dos avanços mais importantes para a viabilidade econômica dos projetos. A decisão afasta a chamada dupla tarifação, uma das principais preocupações do mercado durante os debates regulatórios dos últimos anos.
Judicialização do LRCAP de térmicas permanece no radar
Outro elemento que influencia as avaliações dos investidores está relacionado ao ambiente regulatório mais amplo do setor elétrico. O leilão de reserva de capacidade realizado para contratação de usinas termelétricas e hidrelétricas continua cercado por disputas judiciais e questionamentos administrativos, cenário que gera dúvidas sobre os desdobramentos futuros da política de contratação de potência no país.
Para Vivan, a publicação da portaria representa um sinal positivo de avanço institucional após sucessivos adiamentos da agenda de armazenamento, mas o contexto regulatório ainda exige cautela por parte dos agentes: “É uma medida positiva finalmente sair essa portaria voltada ao leilão de capacidade de baterias, mas ainda preocupa o LRCAP de termelétricas realizado recentemente, em razão da judicialização e dos questionamentos em torno do certame. A depender do resultado, você pode ter mais ou menos apetite para o leilão de baterias, visto que o montante de capacidade a ser leiloado ainda não foi definido.”
Volume a ser contratado será decisivo para atratividade do leilão
Uma das principais indefinições remanescentes diz respeito ao volume efetivo de capacidade que será contratado pelo governo. Esse parâmetro é considerado fundamental para a modelagem financeira dos projetos e para a avaliação do potencial de retorno dos investimentos.
A expectativa do mercado é que o montante leve em consideração os resultados já homologados no LRCAP voltado às termelétricas e hidrelétricas, ainda que parte do processo permaneça sob questionamento judicial.
Na visão do Vivan, a proximidade do leilão reduz a probabilidade de mudanças significativas no planejamento atualmente adotado pelo governo: “A tendência é que se considere todo o montante que venceu o LRCAP de termelétricas, independentemente da judicialização, até porque não haverá tempo para se chegar a uma solução até os leilões de baterias, previstos para 4 e 5 de dezembro.”
Armazenamento entra na agenda estrutural do setor elétrico
Apesar das incertezas remanescentes, a publicação da portaria consolida a entrada definitiva do armazenamento na agenda estratégica do setor elétrico brasileiro.
A combinação entre o marco regulatório recentemente aprovado pela ANEEL e a realização do primeiro leilão dedicado à tecnologia representa uma mudança importante na forma como o país pretende lidar com desafios crescentes de flexibilidade operativa, integração de fontes renováveis e segurança de suprimento.
O sucesso do certame, no entanto, dependerá da capacidade de o ambiente regulatório oferecer previsibilidade suficiente para atrair investimentos de longo prazo em uma tecnologia que já ocupa posição estratégica nos principais mercados internacionais de energia.
