Proposta de alteração na Resolução nº 759/2018 pode impactar 74 mil estabelecimentos; agência busca ampliar caráter orientador das ações e corrigir lacunas em combustíveis e GLP
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta sexta-feira (10), a abertura de consulta e audiência públicas para a revisão de um pilar central da sua estratégia de fiscalização. O alvo é a Resolução nº 759/2018, que disciplina o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte (MEs e EPPs). A medida, sustentada por um Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), pretende equilibrar a simplificação burocrática com o rigor necessário em segmentos sensíveis do setor de combustíveis.
A revisão ocorre após seis anos de vigência da norma atual e reflete um esforço da autarquia para alinhar suas práticas ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
Fim do benefício em casos de adulteração e risco operacional
Um dos pontos mais críticos da proposta aprovada diz respeito às hipóteses de exclusão do tratamento diferenciado. A agência técnica identificou a necessidade de endurecer o cerco contra infrações graves que comprometem a segurança da sociedade e o direito do consumidor.
As áreas técnicas da agência, em conjunto com contribuições colhidas em workshops com o setor, estruturaram mudanças que miram diretamente a integridade do mercado de combustíveis: “Atualização das hipóteses de exclusão do tratamento diferenciado, incluindo casos de descumprimento de requisitos de segurança operacional — como em revendas de GLP e outros segmentos regulados quando houver perigo direto e iminente — e situações de armazenamento, comercialização ou alienação de combustíveis com adição irregular de solventes, em prejuízo ao consumidor.”
Além da ‘dupla visita’: ampliação de prazos e notificações
Apesar do endurecimento em casos de fraude, a ANP também propõe avançar no conceito de fiscalização orientadora. A minuta prevê a extensão de prazos de notificações e a evolução do sistema de “dupla visita”. Na prática, a agência busca dar fôlego ao pequeno empresário para regularizar pendências de natureza administrativa ou de baixo risco sem a imediata lavratura de auto de infração.
Essa expansão do benefício visa reduzir o caráter meramente punitivo da fiscalização em estabelecimentos que, embora apresentem irregularidades, não ofereçam riscos imediatos à operação ou à qualidade do produto. O objetivo é tornar o processo educativo, garantindo que o empreendedor compreenda a norma e tenha tempo hábil para o ajuste.
Transparência e redução de ambiguidades
A minuta que seguirá para consulta também foca na segurança jurídica. A diretoria da ANP aprovou ajustes redacionais que pretendem eliminar ambiguidades na aplicação da norma, tanto para os agentes regulados quanto para os fiscais da agência e de órgãos conveniados.
A expectativa é que um texto mais claro reduza o volume de judicializações e contestações administrativas que surgem devido a interpretações divergentes da regra atual. Com o relatório de AIR aprovado, o mercado terá agora 45 dias para submeter contribuições à minuta antes da realização da audiência pública.
