Requerimento apresentado no Senado tenta impedir votação direta em plenário de projeto que inclui contratação compulsória de térmicas e PCHs e pode elevar custos para consumidores
O debate sobre os chamados “jabutis” do setor elétrico ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (17). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou um requerimento para que o Projeto de Lei 5.017/2019 seja analisado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para votação no plenário do Senado.
Na prática, a medida busca retirar o projeto da tramitação acelerada que vinha sendo desenhada após a aprovação do texto pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e ampliar o debate sobre os impactos econômicos e tarifários das alterações introduzidas no substitutivo aprovado pelos senadores.
A movimentação está alinhada à estratégia defendida pelo governo federal para evitar que a proposta avance diretamente ao plenário sem uma avaliação mais aprofundada dos efeitos sobre consumidores, planejamento energético e competitividade do mercado elétrico.
Projeto original tratava apenas de descontos para consumidores rurais
O PL 5.017/2019 foi apresentado originalmente com um escopo bastante restrito: ampliar os descontos tarifários concedidos a consumidores da classe rural em atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos destinados ao abastecimento humano. A proposta previa que esses benefícios tarifários pudessem ser utilizados independentemente do horário do consumo de energia elétrica, ampliando a flexibilidade operacional das atividades agrícolas e aquícolas.
Durante sua tramitação no Senado, entretanto, o texto recebeu um substitutivo que incorporou temas sem relação direta com o objeto inicial da proposta, prática frequentemente classificada no Congresso como inclusão de “jabutis” legislativos. Entre os dispositivos acrescentados estão mecanismos de contratação obrigatória de usinas termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de alterações em dispositivos relevantes da legislação do setor elétrico.
Governo teme impacto sobre tarifas e planejamento setorial
A inclusão dessas medidas reacendeu preocupações dentro do governo e entre agentes do mercado em relação aos possíveis impactos tarifários decorrentes da contratação compulsória de empreendimentos fora da lógica concorrencial dos leilões de energia. Historicamente, mecanismos dessa natureza acabam sendo incorporados aos encargos setoriais pagos pelos consumidores, elevando os custos do sistema e reduzindo a eficiência econômica do planejamento energético nacional.
Além dos reflexos sobre as tarifas, especialistas do setor também apontam potenciais impactos sobre a governança e a previsibilidade regulatória, uma vez que a obrigatoriedade de contratação de determinadas fontes pode limitar a atuação dos mecanismos de mercado e reduzir a flexibilidade do planejamento conduzido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Eduardo Braga defende ampliação do debate econômico
No requerimento protocolado nesta sexta-feira, Eduardo Braga argumenta que as mudanças promovidas pelo substitutivo aprovado na Comissão de Infraestrutura extrapolam o objetivo original da proposta e justificam uma análise adicional pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Na justificativa apresentada ao Senado, o parlamentar destaca que a CAE possui competência regimental para avaliar os impactos econômicos e financeiros das matérias legislativas submetidas à Casa: “O PL 5017, de 2019 teve como objetivo original a concessão de descontos especiais às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural nas tarifas da energia elétrica consumida em atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para consumo humano, desenvolvidas em qualquer hora do dia.”
Ao tratar das alterações promovidas durante a tramitação, o senador sustenta a necessidade de ampliar o debate sobre os efeitos do texto para o setor elétrico e para os consumidores: “No entanto, o Substitutivo apresentado pelo relator, o nobre Senador Hermes Klann, aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em 14/07/2026, insere novas medidas que conferem alterações substanciais em legislações do setor elétrico, impactando o consumidor de energia elétrica, o planejamento e a governança setorial e a competitividade econômica entre os agentes.”
Braga conclui defendendo a inclusão da CAE entre as comissões responsáveis pela análise da matéria: “Dessa forma, é medida justa e necessária que seja concedida a oitiva da CAE à aludida matéria para ampliar a análise e o debate sobre os diversos temas envolvidos.”
Tramitação pode se tornar novo foco de disputa no setor elétrico
Caso o requerimento seja aprovado pela presidência do Senado, o projeto retornará ao rito das comissões antes de poder ser apreciado pelo plenário, ampliando o prazo de tramitação e abrindo espaço para negociações envolvendo governo, agentes do setor e parlamentares.
O movimento ocorre em um momento de elevada sensibilidade regulatória no mercado elétrico brasileiro, marcado pelas discussões sobre modernização do setor, abertura do mercado livre, expansão das fontes renováveis e crescimento dos encargos que pressionam as tarifas dos consumidores.
A decisão sobre o destino do PL 5.017/2019 poderá se transformar em um dos principais testes políticos da agenda energética no Congresso neste segundo semestre, especialmente diante da crescente resistência do governo e de parte dos agentes do mercado à inclusão de subsídios e contratações compulsórias na legislação setorial.
