Instituto E+ critica ausência de debate público e aponta risco de “jabutis” que favorecem térmicas; mudanças na CDE e tarifas dinâmicas são vistas como avanços pontuais
A possibilidade de que a tão esperada reforma do setor elétrico brasileiro seja encaminhada pelo governo federal por meio de medida provisória (MP) vem gerando fortes críticas entre especialistas e instituições ligadas à transição energética. O Instituto E+ Transição Energética, um dos think tanks mais atuantes no setor, manifestou preocupação com a escolha do instrumento legislativo, apontando riscos significativos à qualidade e à coerência da proposta.
Segundo a diretora-executiva do E+, Rosana Santos, o uso da MP — que tem tramitação acelerada e restrições ao debate público — amplia as chances de inclusão de dispositivos estranhos ao tema central, os chamados “jabutis”. Esses adendos legislativos, muitas vezes inseridos sem transparência, podem desvirtuar os objetivos da reforma e comprometer os compromissos ambientais do Brasil.
“A renovabilidade da nossa matriz elétrica é uma vantagem estratégica no contexto da transição energética global. Incluir jabutis que incentivem a geração térmica, por exemplo, coloca essa posição em risco e pode comprometer nossa competitividade na exportação de produtos de baixo carbono”, alerta Santos.
Risco de retrocessos ambientais
A crítica à possível inclusão de estímulos à geração térmica no texto da reforma tem base concreta. Ao longo dos últimos anos, diversas medidas legislativas introduziram subsídios ou benefícios a fontes fósseis de energia, o que contraria as metas de descarbonização assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris e nos fóruns internacionais do clima.
Na visão do Instituto E+, um processo de reforma do setor elétrico que ignore o papel central das renováveis e não avance no reconhecimento de atributos essenciais — como a flexibilidade operacional — está fadado a gerar desequilíbrios econômicos, técnicos e ambientais.
Ausência de mecanismos para valorização da flexibilidade
Um dos pontos mais criticados pelo E+ é o silêncio da proposta sobre a remuneração dos serviços de flexibilidade, prestados por fontes capazes de responder rapidamente às variações de oferta e demanda, algo cada vez mais necessário em um sistema com alta penetração de energia solar e eólica.
“Não basta gerar energia limpa. É preciso garantir que ela esteja disponível nos momentos certos. Isso exige mecanismos modernos de remuneração, capazes de valorizar tecnologias que prestam esse tipo de serviço ao sistema”, ressalta Rosana Santos.
Avanços pontuais: nova CDE e tarifas dinâmicas
Apesar das críticas, o Instituto reconhece alguns pontos positivos na proposta de reforma. Um deles é o fim da aplicação do critério de faixa de tensão no rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mecanismo que financia políticas públicas no setor elétrico. Na prática, a mudança permite uma redistribuição mais justa dos encargos entre os consumidores, seguindo o princípio da equidade tarifária.
“Essa correção é histórica e muito bem-vinda. Tarifas mais justas fortalecem a confiança dos consumidores no setor elétrico e ampliam a sustentabilidade do modelo”, destaca a diretora do E+.
Outro aspecto avaliado positivamente é a previsão de tarifas diferenciadas, que permitem ajustar os preços de acordo com o horário de consumo. Essa medida pode incentivar o deslocamento da demanda para fora dos horários de pico, contribuindo para maior eficiência do sistema elétrico e redução de custos.
A urgência da transparência e do diálogo público
O Instituto E+ reforça que uma reforma estrutural do setor elétrico deve ser construída com ampla participação social, diálogo técnico e base em evidências. Reformar o setor por medida provisória, além de arriscado, pode gerar instabilidade jurídica e econômica.
“Precisamos de uma reforma que olhe para o futuro, com compromisso com a descarbonização, segurança energética e justiça social. Isso só será possível com transparência, planejamento e escuta ativa da sociedade civil”, conclui Rosana Santos.
Enquanto o texto da proposta segue em fase de construção, a decisão de optar por uma MP em vez de um projeto de lei coloca em xeque o processo democrático de construção das políticas públicas energéticas. O Brasil, protagonista na produção de energia limpa, não pode desperdiçar essa liderança por atalhos legislativos.
