Revisões regulatórias abrangem notificação de eventos operacionais na central de Angra e fixam regras inéditas de proteção radiológica para medidores no setor produtivo; contribuições vão até setembro
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) instaurou dois processos de consulta pública destinados à modernização do arcabouço normativo de segurança nuclear e proteção radiológica no país. As iniciativas têm como foco a revisão dos requisitos aplicáveis às usinas nucleoelétricas e a consolidação de diretrizes específicas para o uso de medidores nucleares em parques industriais, alinhando a regulação brasileira aos padrões internacionais estabelecidos pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
O movimento da autoridade reguladora integra o cronograma de aprimoramento institucional do setor e convoca empresas de geração, operadoras, universidades e agentes da cadeia produtiva a submeterem contribuições técnicas aos novos textos normativos.
Padronização em usinas nucleoelétricas e previsibilidade para a geração
A primeira consulta pública submete a mercado e especialistas a revisão da Norma ANSN NN 1.14, instrumento regulatório que disciplina os critérios de notificação de eventos significativos e a sistemática de elaboração de relatórios operacionais periódicos para as usinas nucleares brasileiras. A medida busca padronizar fluxos de informação, aprimorar a fiscalização técnica e ampliar a governança de dados sobre a operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis.
Ao avaliar o amadurecimento das premissas normativas e os impactos do processo sobre a atração de capital para a matriz atômica, o presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), Celso Cunha, enfatiza a relevância da construção participativa do arcabouço: “A evolução do arcabouço regulatório brasileiro demonstra a maturidade institucional do setor. Consultas públicas como essas permitem que especialistas, empresas e universidades contribuam para a construção de normas mais robustas, modernas e alinhadas às melhores referências internacionais. O desenvolvimento da energia nuclear depende de uma regulação previsível e tecnicamente sólida para atração de investimentos e inovação.”
Proteção radiológica no setor produtivo e prazos do processo regulatório
A segunda proposta em discussão trata da minuta de resolução direcionada às instalações que utilizam medidores nucleares fixos e móveis. A tecnologia possui aplicação disseminada em segmentos industriais de uso intensivo de capital e energia, como mineração, siderurgia, celulose, cimento e exploração de petróleo e gás.
Ao destacar o equilíbrio entre a modernização tecnológica do parque produtivo e os protocolos de mitigação de riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure, aponta as diretrizes da nova resolução: “Os medidores nucleares são ferramentas fundamentais para a indústria brasileira, promovendo ganhos de eficiência e controle de processos. Nosso objetivo é assegurar que essas aplicações sigam padrões elevados de segurança para trabalhadores, população e meio ambiente. A participação da comunidade técnica nas consultas é essencial para construirmos normas consistentes, proporcionais e aderentes aos desafios atuais.”
Os agentes interessados devem se atentar aos prazos fixados pela autoridade reguladora. As contribuições para a revisão da Norma ANSN NN 1.14 (aplicável às usinas nucleoelétricas) ficam abertas até o dia 29 de agosto de 2026. Já o processo voltado à regulamentação de medidores nucleares na indústria receberá sugestões técnicas até 13 de setembro de 2026, visando garantir maior segurança jurídica para a expansão sustentável da tecnologia nuclear na matriz nacional.
