Proposta prevê novas normas para drenagem urbana, resíduos sólidos, cobrança pelo uso da água e gestão de infraestruturas hídricas da União
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a abertura da consulta pública da proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028, documento que define as prioridades regulatórias da autarquia para os próximos dois anos. A iniciativa contempla temas estratégicos para os setores de saneamento básico e recursos hídricos, incluindo a elaboração de novas normas de referência para tarifas de drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, além da revisão de regras relacionadas à segurança de barragens e à gestão de infraestruturas hídricas federais.
A consulta pública ficará aberta por 45 dias e faz parte do processo de participação social conduzido pela agência para subsidiar a definição das ações regulatórias que serão desenvolvidas ao longo do período.
A proposta reforça o papel da ANA na uniformização da regulação do saneamento básico no Brasil, atribuição estabelecida pelo novo marco legal do setor, ao mesmo tempo em que amplia o debate sobre instrumentos voltados à gestão dos recursos hídricos de domínio da União.
Tarifas de drenagem urbana e resíduos sólidos entram na agenda regulatória
Entre os principais temas incluídos na proposta está a elaboração de Normas de Referência (NRs) voltadas à regulação tarifária dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, além do manejo de resíduos sólidos urbanos.
A expectativa da agência é iniciar as discussões técnicas sobre esses temas entre o segundo semestre de 2027 e o início de 2028. As futuras normas deverão estabelecer diretrizes nacionais para estrutura tarifária, mecanismos de reajuste e revisão tarifária, bem como critérios para cobrança dos serviços.
A iniciativa busca ampliar a previsibilidade regulatória para municípios, operadores privados e companhias de saneamento que atuam em projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs). Além da modelagem tarifária, a agenda contempla a elaboração de normas relacionadas à subdelegação dos serviços públicos de água, esgoto e resíduos sólidos, bem como à padronização da contabilidade regulatória aplicada ao manejo de resíduos urbanos.
Cronograma regulatório é ajustado para o próximo biênio
A proposta da ANA também promove ajustes no cronograma regulatório previamente estabelecido para alguns temas considerados prioritários.
As discussões sobre padrões e indicadores operacionais dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, inicialmente previstas para ciclos anteriores, foram reprogramadas para o segundo semestre de 2027. Já os debates relacionados aos critérios de elegibilidade das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) e às etapas do programa Pró-Saneamento deverão ser iniciados apenas no segundo semestre de 2028.
Ao todo, a Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da ANA definiu sete temas prioritários para orientar as atividades regulatórias do período, refletindo a necessidade de ampliar a harmonização das regras aplicáveis ao setor em âmbito nacional.
Segurança de barragens e recursos hídricos ganham destaque
Além das iniciativas voltadas ao saneamento básico, a Agenda Regulatória 2027-2028 dedica espaço relevante à gestão dos recursos hídricos e à segurança de infraestruturas sob responsabilidade da União. Entre as medidas previstas está a regulamentação das outorgas para barragens destinadas a usos múltiplos da água, excluindo os empreendimentos hidrelétricos, além da revisão da resolução que estabelece critérios de segurança, inspeção e monitoramento dessas estruturas.
Os temas possuem impacto direto sobre setores econômicos intensivos no uso dos recursos hídricos, como abastecimento público, agricultura irrigada e atividades industriais. No âmbito da infraestrutura hídrica federal, a ANA pretende regulamentar sua atuação nos processos de coordenação e supervisão da descentralização das atividades de operação e manutenção dos ativos pertencentes à União.
A proposta também inclui estudos voltados à redução da inadimplência no pagamento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos d’água de domínio federal, tema considerado relevante para a sustentabilidade financeira dos instrumentos de gestão hídrica.
Gestão de bacias hidrográficas integra prioridades da ANA
A agenda regulatória ainda prevê a revisão do marco regulatório do Sistema Hídrico Armando Ribeiro Gonçalves-Mendubim e a elaboração das diretrizes para o marco regulatório integrado da bacia hidrográfica do Rio Carinhanha, localizada na divisa entre Minas Gerais e Bahia.
As iniciativas fazem parte do esforço da agência para aperfeiçoar os mecanismos de governança dos recursos hídricos em sistemas considerados estratégicos para o abastecimento e o desenvolvimento regional.
A abertura da consulta pública representa mais uma etapa do processo de consolidação das atribuições regulatórias conferidas à ANA pelo marco legal do saneamento básico. Ao estabelecer prioridades para o próximo biênio, a agência busca ampliar a segurança jurídica, promover maior uniformidade regulatória e fortalecer a gestão sustentável dos recursos hídricos no país.
