IBP alerta que eventual manutenção da cobrança por ato administrativo preservaria questionamentos constitucionais, elevaria a insegurança regulatória e afetaria projetos de longo prazo no setor de óleo e gás
A perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.340/2026, que instituiu o Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto, não encerrou as incertezas em torno da medida. Pelo contrário, abriu uma nova frente de discussão entre governo e indústria de óleo e gás diante da possibilidade de o tributo ser mantido por meio de atos administrativos, como decretos ou portarias.
A hipótese provocou reação do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que avalia que uma eventual continuidade da cobrança após a caducidade da medida provisória ampliaria a insegurança jurídica do setor, além de gerar questionamentos sobre os limites da atuação do Poder Executivo em matéria tributária.
O debate ocorre em um momento de expansão dos investimentos em exploração e produção (E&P), especialmente no pré-sal, segmento que demanda previsibilidade regulatória para projetos estruturados em horizontes de várias décadas.
Setor questiona finalidade do imposto
Na avaliação do IBP, o Imposto de Exportação foi concebido com finalidade arrecadatória, distanciando-se da função historicamente atribuída a esse instrumento tributário, normalmente utilizado em situações excepcionais para preservar o abastecimento do mercado interno. Para a entidade, o atual modelo de arrecadação da indústria petrolífera já contempla mecanismos capazes de ampliar a participação do Estado quando os preços internacionais do petróleo sobem.
A diretoria do instituto resume essa avaliação em posicionamento oficial: “A manutenção do Imposto de Exportação, ainda que com redução gradual das alíquotas dependendo da evolução do Brent, ampliará os impactos econômicos nos projetos de produção e nos planos de investimentos das empresas produtoras de petróleo e configurará uma continuidade da inconstitucionalidade que caracteriza esse imposto, dado o seu caráter assumidamente arrecadatório, ampliando ainda mais a insegurança jurídica no país. Vale lembrar que o sistema fiscal brasileiro já possui mecanismo de captura das elevações dos preços internacionais do petróleo, o que torna o imposto de exportação redundante, desnecessário e injustificado.”
O argumento faz referência aos royalties e às participações especiais, cuja arrecadação cresce conforme a valorização do barril de petróleo, ampliando automaticamente as receitas públicas provenientes da produção nacional.
Impacto pode alcançar novos investimentos
O setor avalia que mudanças tributárias durante a execução de projetos de exploração e produção tendem a afetar análises de risco realizadas por investidores internacionais.
Empreendimentos de E&P exigem elevado volume de capital, ciclos de desenvolvimento prolongados e previsibilidade sobre regras fiscais e regulatórias. Alterações que aumentem a carga tributária ou introduzam novas variáveis de custo podem influenciar a competitividade dos ativos brasileiros em relação a outras províncias petrolíferas.
Na avaliação da indústria, esse efeito pode repercutir tanto sobre novos investimentos quanto sobre futuras rodadas de licitação promovidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
IBP aponta risco institucional após caducidade da MP
Outro ponto destacado pela entidade diz respeito ao processo legislativo. Com o fim da vigência da Medida Provisória sem aprovação pelo Congresso Nacional, o instituto entende que eventual tentativa de preservar seus efeitos por instrumentos administrativos levantaria questionamentos sobre a competência constitucional dos Poderes.
Ao abordar esse aspecto, o IBP afirma: “A perda de eficácia da Medida Provisória constitui consequência natural do processo legislativo previsto na Constituição Federal e evidencia a importância do controle exercido pelo Congresso Nacional sobre medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. A eventual tentativa de manter, por meio de atos administrativos, uma política tributária concebida em medida provisória que não subsistirá no ordenamento jurídico esvazia o papel constitucional do Poder Legislativo ao não deliberar a Medida Provisória.”
A discussão envolve princípios relacionados à segurança jurídica, à separação de competências entre Executivo e Legislativo e aos instrumentos utilizados para criação ou manutenção de obrigações tributárias.
Petróleo mantém papel estratégico na economia brasileira
Além da arrecadação tributária, o petróleo permanece entre os principais produtos da pauta de exportações do país, contribuindo para a geração de divisas, o equilíbrio da balança comercial e a receita de estados e municípios produtores. A importância econômica do setor também foi destacada pelo IBP ao defender um ambiente regulatório estável para investimentos de longo prazo.
Em seu posicionamento, a entidade afirma: “O setor de petróleo e gás demanda investimentos de elevada intensidade de capital, realizados sob horizontes de longo prazo e baseados na estabilidade das regras jurídicas. Além disso, o petróleo representa um dos principais produtos da pauta exportadora brasileira e responde por parcela significativa da geração de divisas, do superávit da balança comercial e da arrecadação de participações governamentais, já contribuindo fortemente para o equilíbrio fiscal.”
Segundo o instituto, preservar a previsibilidade regulatória é um dos fatores que sustentam a competitividade do Brasil na atração de investimentos para exploração e produção de petróleo.
Debate deve continuar entre governo e Congresso
Com a perda de eficácia da Medida Provisória, a discussão sobre o Imposto de Exportação tende a permanecer na agenda econômica e regulatória.
Enquanto o governo busca alternativas para reforçar a arrecadação, representantes da indústria defendem que eventuais mudanças no regime tributário sejam debatidas no âmbito do Congresso Nacional e preservem a estabilidade das regras aplicáveis aos investimentos em óleo e gás.
O IBP informou que permanece à disposição para contribuir com o Governo Federal e o Legislativo na construção de soluções que conciliem responsabilidade fiscal, segurança jurídica, estabilidade regulatória e competitividade do setor.
