ANEEL rescinde contratos da Gold Comercializadora e aplica multa de R$ 5,8 milhões

Sob recuperação judicial e com outorga revogada, empresa tem CCEARs e contratos bilaterais cancelados por descumprimento de entrega de 232 MWm

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) chancelou a rescisão formal dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado (CCEARs) e dos Contratos Bilaterais Regulados vigentes entre concessionárias de distribuição e a Gold Comercializadora de Energia Ltda. A deliberação decorre do persistente cenário de inadimplência contratual por parte da comercializadora, que falhou no suprimento de volumes firmados em certames públicos.

A penalidade pecuniária imediata imposta pela agência reguladora alcança o montante consolidado de R$ 5,8 milhões, motivada pela resolução antecipada dos Contratos Bilaterais Regulados firmados junto à Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte (Coopernorte) e à Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba (Cedrap). O rompimento contratual ocorreu à revelia do regulador, sem que houvesse manifestação prévia e discricionária da autarquia.

As demais penalidades contratuais associadas aos CCEARs e aos arranjos decorrentes do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) serão apuradas e calculadas operacionalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

- Advertisement -

Efeito Cascata: Leilões de Energia Existente e Recuperação Judicial

A Gold Comercializadora havia construído uma posição relevante de fornecimento no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) após sagrar-se vencedora em três Leilões de Energia Existente promovidos nos anos de 2022 e 2023. Os certames resultaram na celebração de múltiplos CCEARs com dezenas de distribuidoras, consolidando uma obrigação de entrega de 232 megawatts médios (MWm) mensais de energia ao longo dos anos de 2025 e 2026.

Contudo, o fluxo de suprimento projetado entrou em colapso. A partir de meados de 2025, o protocolo da ANEEL passou a ser acionado por distribuidoras relatando falhas consecutivas e inadimplência na entrega do lastro contratado pela Gold Energia. Diante da gravidade da exposição financeira dos compradores, a agência adotou medidas punitivas severas e revogou a outorga de autorização de comercialização da empresa no mesmo ano. O estresse de liquidez da empresa culminou no ingresso em processo de recuperação judicial, em curso desde fevereiro de 2026.

Proteção ao Consumidor e Preservação do Equilíbrio Econômico

O desligamento compulsório da comercializadora e o cancelamento dos blocos de energia foram respaldados pela análise de risco dos órgãos internos do regulador. O parecer emitido pela área técnica da Agência aponta que a rescisão dos CCEARs da comercializadora é medida necessária para resguardar a segurança jurídica, a continuidade do suprimento e o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes de distribuição.

A destituição da Gold mitiga a exposição involuntária das distribuidoras afetadas ao Mercado de Curto Prazo (MCP), evitando que o descumprimento contamine a contabilização do setor ou gere pressões tarifárias adicionais repassadas aos consumidores finais atendidos pelas permissionárias e concessionárias de energia.

Destaques da Semana

Eletromobilidade pode elevar demanda de energia a 14,8 TWh até 2036, projeta EPE

Frota de veículos leves eletrificados deve alcançar 9,7 milhões...

Solar e baterias podem reduzir custos do sistema elétrico em até 40% até 2030, aponta estudo

Pesquisa da Schneider Electric analisou 40,5 mil cenários e...

Aneel forma maioria para recomendar caducidade da Enel SP, mas pedido de vista adia decisão

Com quatro votos favoráveis à extinção da concessão, julgamento...

ABGD adota marca RED e amplia atuação para baterias, usinas virtuais e redes inteligentes

Mudança institucional amplia a representação da entidade para além...

Leilões de Energia Existente movimentam R$ 14,2 bilhões e contratam 50,1 milhões de MWh

Certames A-1, A-2 e A-3 reúnem 47 empresas vendedoras...

Artigos

Últimas Notícias