Mecanismo criado pela Aneel para devolução amigável de outorgas concentra solicitações em projetos solares e pode reduzir gargalos no planejamento da expansão do setor elétrico
O processo de racionalização do pipeline de geração de energia elétrica no Brasil avançou com a adesão de centenas de empreendedores ao mecanismo excepcional de rescisão amigável dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). Segundo balanço divulgado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), foram protocolados 223 pedidos de cancelamento no âmbito da Resolução Normativa (REN) nº 1.057/2026 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), totalizando 11,5 GW de capacidade instalada.
A iniciativa representa mais uma etapa do esforço regulatório para reduzir o número de projetos que, embora detenham outorgas e direitos de acesso à rede de transmissão, permanecem sem perspectiva concreta de implantação. Ao permitir a devolução voluntária desses ativos, o modelo busca liberar capacidade ociosa no Sistema Interligado Nacional (SIN) e criar espaço para empreendimentos com maior viabilidade técnica e financeira.
Na avaliação de agentes do setor, o movimento também tende a aprimorar a qualidade das projeções de expansão da matriz elétrica brasileira e tornar mais eficiente o planejamento da infraestrutura de transmissão.
Resolução cria saída regulatória para projetos inviabilizados
A Resolução Normativa nº 1.057/2026 foi concebida para oferecer uma alternativa aos empreendedores que não conseguiram cumprir os cronogramas originalmente previstos para implantação de suas usinas.
Em vez da manutenção de contratos sem perspectiva de execução ou da aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas, o mecanismo autoriza a rescisão consensual dos CUST e a devolução das respectivas outorgas, desde que sejam observados os critérios estabelecidos pela regulamentação.
Na prática, a medida funciona como um processo de limpeza regulatória, reduzindo a ocupação artificial da capacidade de escoamento disponível e permitindo que novos projetos possam disputar acesso à infraestrutura de transmissão.
ONS inicia análise técnica das solicitações
Com o encerramento do prazo para adesão ao programa, o processo entra agora em sua fase de avaliação documental. O ONS será responsável por verificar a conformidade jurídica e técnica dos pedidos apresentados pelos agentes geradores antes de emitir parecer sobre a elegibilidade de cada solicitação.
Após essa etapa, os processos considerados aptos serão encaminhados à Agência Nacional de Energia Elétrica, que decidirá sobre a revogação formal das outorgas e autorizará a extinção definitiva dos contratos de uso da transmissão. Somente após a conclusão desse procedimento administrativo será efetivada a devolução da capacidade atualmente reservada pelos empreendimentos.
Projetos solares concentram quase a totalidade das devoluções
Os dados consolidados pelo operador evidenciam que o ajuste do pipeline ocorre principalmente entre projetos de geração solar fotovoltaica.
Das 223 solicitações registradas, 211 correspondem a usinas solares, que juntas representam aproximadamente 9,3 GW da capacidade total submetida ao processo de cancelamento. O segmento eólico aparece em segundo lugar, com nove pedidos que somam cerca de 300 MW, enquanto outros três processos referem-se a empreendimentos termelétricos, responsáveis por aproximadamente 1,9 GW.
A predominância da fonte solar reflete o elevado número de projetos desenvolvidos nos últimos anos em regiões que passaram a enfrentar restrições de conexão à rede de transmissão e mudanças nas condições econômicas do mercado livre de energia.
Minas Gerais e Bahia lideram pedidos de cancelamento
A distribuição geográfica das solicitações também confirma a concentração dos gargalos de transmissão em áreas que registraram forte expansão da geração renovável. Os pedidos protocolados abrangem empreendimentos localizados na Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte.
Minas Gerais lidera o volume de capacidade submetida ao processo de devolução, com aproximadamente 4 GW, seguida pela Bahia, que concentra outros 2,8 GW em projetos com intenção formal de cancelamento. Esses dois estados vêm desempenhando papel relevante na expansão da geração fotovoltaica nacional, mas também estão entre as regiões mais afetadas pelas limitações de escoamento da produção para o restante do sistema.
Limpeza do pipeline pode melhorar planejamento da expansão elétrica
Além de liberar capacidade na rede de transmissão, a devolução de projetos considerados inviáveis tende a produzir efeitos positivos sobre o planejamento energético de médio e longo prazo. Ao retirar do pipeline empreendimentos que dificilmente seriam executados, o setor passa a contar com um retrato mais fiel das perspectivas reais de expansão da oferta de geração.
Esse ajuste pode contribuir para decisões mais precisas do Ministério de Minas e Energia (MME), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do próprio ONS em estudos relacionados à expansão da infraestrutura elétrica e ao dimensionamento futuro do Sistema Interligado Nacional.
Para o mercado, a iniciativa representa uma tentativa de alinhar as expectativas criadas durante o ciclo de forte emissão de outorgas observado nos últimos anos com a realidade atual de financiamento, acesso à transmissão e demanda do Ambiente de Contratação Livre (ACL), fortalecendo a previsibilidade regulatória e reduzindo distorções no planejamento setorial.
