Durante o Enase, Ministério de Minas e Energia apresenta prioridades para implementação da Lei nº 15.269/2025, reforça novo modelo de governança regulatória e destaca medidas para garantir segurança energética diante do avanço das fontes renováveis.
O Ministério de Minas e Energia (MME) aproveitou a 23ª edição do Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico (Enase), realizada no Rio de Janeiro, para apresentar aos agentes do mercado os principais desdobramentos da Lei nº 15.269/2025 e o cronograma regulatório que deve orientar a modernização do setor elétrico brasileiro nos próximos anos.
A pauta apresentada pela pasta evidencia uma estratégia voltada à adaptação do Sistema Interligado Nacional (SIN) às transformações provocadas pela expansão acelerada das fontes renováveis, especialmente solar e eólica. Nesse contexto, o governo pretende avançar na regulamentação do armazenamento por baterias, consolidar novos mecanismos de formação de preços, aperfeiçoar modelos computacionais e preparar a abertura integral do mercado livre para consumidores da média e baixa tensão prevista para 2027.
Entre as prioridades anunciadas estão a estruturação do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) voltado aos sistemas de armazenamento, a implementação do Plano Nacional de Transição Energética (Plante) e a atualização dos Planos Decenais e Nacionais de Energia.
Governança regulatória busca ampliar participação do mercado
Um dos temas centrais das discussões foi a decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) de manter inalterados os parâmetros do Conditional Value at Risk (CVaR), indicador utilizado para definir o grau de aversão ao risco na operação do sistema e que influencia diretamente a formação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Na avaliação do governo, preservar a metodologia atual representa uma medida prudencial diante das limitações existentes nos modelos computacionais utilizados para o planejamento energético.
Ao defender a necessidade de modernização dos instrumentos regulatórios sem comprometer a segurança do sistema, o secretário-executivo do MME, Gustavo Cerqueira Ataide, destacou a necessidade de aperfeiçoar os sinais econômicos vigentes: “A missão do MME, sob a liderança do ministro Alexandre Silveira e alinhada ao projeto de desenvolvimento do Governo do Brasil, é assegurar que o setor elétrico brasileiro continue sendo um diferencial estratégico do País e um motor da economia nacional. O caminho não é abandonar os instrumentos que deram segurança ao setor, mas aprimorá-los e atualizá-los. Isso exige melhores modelos, melhor sinalização econômica, mercados mais seguros, novas formas de flexibilidade, expansão coordenada da transmissão, integração de grandes cargas, participação ativa da demanda e soluções regulatórias.”
Além da atualização metodológica, o Ministério pretende reformular a governança dos processos de desenvolvimento das ferramentas computacionais utilizadas pelo setor, ampliando a participação institucional e dos agentes privados. O secretário-executivo detalhou a abertura desse ecossistema para contribuições da iniciativa privada e da sociedade: “O desenvolvimento de novas ferramentas deverá considerar demandas comuns a todas as instituições envolvidas e contar com mecanismos de transparência que ampliem a participação do mercado, dos diversos setores e da sociedade civil organizada. Nesse contexto, o Ministério pretende adotar um processo mais participativo na construção da governança dessas soluções, permitindo que diferentes agentes contribuam para definir os elementos que devem fazer parte dessas soluções.”
Armazenamento e resposta da demanda ganham protagonismo
Com o crescimento das fontes renováveis variáveis, o governo reconhece que a operação do sistema passa a exigir mecanismos capazes de oferecer maior flexibilidade para atender às oscilações de geração ao longo do dia, especialmente durante o período de aumento abrupto da demanda no fim da tarde. Nesse cenário, a política energética busca ampliar a valorização do atributo potência e incorporar novas soluções operacionais, como sistemas de armazenamento por baterias (BESS), expansão dos programas de resposta da demanda, geração distribuída e o aproveitamento estratégico das hidrelétricas com reservatórios.
Ao analisar o novo paradigma que equipara a importância do suprimento de potência ao fornecimento tradicional de energia, o secretário nacional de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, ressaltou as metas de eficiência sistêmica: “Nosso país conta com uma das matrizes elétricas mais limpas do mundo e continuaremos avançando na expansão das fontes renováveis. Por isso, é fundamental que tenhamos mecanismos que garantam a flexibilidade e a segurança do sistema. A gestão do ministro Alexandre Silveira tem evoluído quanto ao planejamento do setor para considerar não apenas energia, mas também potência, capacidade e serviços essenciais à operação do SIN, assegurando que a modernização da matriz ocorra com eficiência e modicidade para o consumidor.”
Reforma prepara abertura total do mercado em 2027
Outro eixo prioritário apresentado pelo MME envolve a implementação das regras decorrentes da Lei nº 15.269/2025 para viabilizar a abertura integral do mercado livre de energia. A proposta busca estabelecer mecanismos capazes de evitar desequilíbrios econômicos durante a migração de consumidores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), especialmente no que se refere à distribuição dos custos relacionados ao lastro energético e à sobrecontratação das distribuidoras.
O objetivo é impedir que esses encargos permaneçam concentrados entre os consumidores que continuarem no mercado cativo, preservando a modicidade tarifária e garantindo uma transição equilibrada para todos os segmentos. O secretário nacional apontou as diretrizes de longo prazo para proteger a sustentabilidade econômica das distribuidoras e atrair novos investimentos: “A reforma do setor elétrico, liderada pelo ministro Alexandre Silveira, é uma etapa importante na modernização do nosso sistema, preparando o país para os desafios das próximas décadas com mais eficiência, competitividade e segurança. Estamos avançando na abertura do mercado, ampliando a liberdade de escolha dos consumidores, aperfeiçoando os sinais econômicos, racionalizando subsídios e criando condições para a integração de novas tecnologias. Esse processo fortalece o ambiente de investimentos, preserva o papel estratégico das distribuidoras e garante uma transição equilibrada para todos os agentes, garantindo a segurança energética, a modicidade tarifária e um setor cada vez mais moderno, sustentável.”
A apresentação do Ministério durante o encontro reforça que a regulamentação da reforma deverá concentrar grande parte dos debates do setor nos próximos meses, especialmente em temas relacionados ao armazenamento de energia, aperfeiçoamento dos sinais econômicos, governança dos modelos computacionais e regras para a abertura definitiva do mercado livre.
