Resolução do CGPAL foca na redução estrutural dos custos da CCC por meio da conexão de Sistemas Isolados; projetos selecionados receberão recursos da CDAL e sub-rogação.
O governo federal deu o pontapé inicial em uma nova estratégia regulatória e técnica para reduzir o peso financeiro dos Sistemas Isolados nas tarifas de energia elétrica do país. Por meio da Resolução nº 39 do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade dos Rios Madeira e Tocantins (CGPAL), publicada no Diário Oficial da União, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) foi formalmente convocada a apresentar propostas de novas localidades aptas a serem interligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
O principal objetivo da medida é promover o alívio estrutural sobre a despesa global da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), encargo pago por todos os consumidores brasileiros para subsidiar o óleo diesel e demais fontes térmicas nas regiões isoladas. Sob a coordenação da Secretaria-Executiva do CGPAL e com o suporte de órgãos vinculados ao Ministério de Minas e Energia (MME), os novos estudos vão priorizar projetos com maior viabilidade e retorno econômico.
Critérios de ranqueamento e foco na eficiência regulatória
A Secretaria-Executiva do comitê aplicará critérios técnicos rígidos para classificar e priorizar o atendimento das áreas elegíveis. O ranqueamento das localidades seguirá diretrizes baseadas no impacto tarifário e na qualidade do serviço local:
- Impacto no orçamento da CCC: Primeiro, serão priorizadas as áreas com maior capacidade potencial de diminuir os custos de geração térmica, calculadas a partir do orçamento anual da CCC homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- Combate a perdas técnicas e comerciais: Em segundo lugar, o filtro considerará as regiões que registram os maiores níveis de perdas totais de energia, identificadas no diagnóstico oficial da Nota Técnica de Planejamento do Atendimento aos Sistemas Isolados do Ciclo de 2025.
A fim de garantir a viabilidade operacional dos projetos, as distribuidoras de energia elétrica que atuam nas áreas com potencial de conexão ao SIN deverão ser obrigatoriamente consultadas no processo. A EPE deverá reunir levantamentos técnicos detalhados contendo a identificação das redes, os custos estimados de implantação, análises de payback, as configurações do sistema de transmissão e uma triagem preliminar de restrições socioambientais, com atenção especial ao traçado de linhas em áreas legalmente protegidas.
Estrutura de financiamento: CDAL e sub-rogação da CCC
Os empreendimentos de engenharia aprovados contarão com uma engenharia financeira combinada para saírem do papel. A Resolução nº 39 estabelece que o Programa Pró-Amazônia Legal poderá aportar recursos diretamente por meio da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal (CDAL). No entanto, esses repasses diretos respeitarão linhas de corte orçamentárias avaliadas por auditoria independente e estarão limitados a dois tetos normativos: até 30% do custo total de implantação de cada projeto de interligação e até 80% do saldo orçamentário projetado da CDAL.
Para complementar a execução das obras estruturais de grande porte, o normativo autoriza o uso dos mecanismos de sub-rogação da CCC, conforme prevê a regulação do setor elétrico. Após a seleção final das localidades pelo CGPAL, os projetos serão vinculados a um ato específico do MME para chancelar a antecipação dessas parcelas financeiras sub-rogadas.
A resolução destaca ainda que o avanço das propostas conduzidas pela EPE preserva as competências da Axia Energia previstas na legislação federal. Caberá a essa empresa promover o desenvolvimento e a maturidade dos projetos aprovados até o nível necessário para o início efetivo da implantação física no campo.
Metas do programa e balanço da integração regional
As propostas da EPE e as análises orçamentárias serão concluídas nos próximos meses para deliberação final. A expectativa do Ministério de Minas e Energia é que a aprovação e a seleção definitiva das novas localidades contempladas com os aportes financeiros aconteçam durante a 4ª Reunião Ordinária do CGPAL, agendada para o final de 2026.
A iniciativa busca consolidar os resultados do Programa Energias da Amazônia. No balanço histórico de integração promovido pelo MME, um total de 52 sistemas isolados foram conectados ao SIN desde 2023, retirando geradores a combustíveis fósseis de operação e beneficiando diretamente cerca de 1 milhão de pessoas. No leilão de sistemas isolados realizado em 2025, foram contratados mais 50 megawatts (MW) de potência, com investimentos estruturados de R$ 312 milhões, para assegurar o atendimento de 30 mil consumidores em áreas remotas do Amazonas e do Pará.
