Por unanimidade, plenário acompanha voto do relator Jorge Oliveira sobre o LRCAP; corte continuará apurações em torno de “geradores de papel”, mas técnico vê conjunto probatório insuficiente.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) chancelou, por unanimidade, a continuidade das engrenagens regulatórias do certame mais aguardado pelo mercado de geração neste ano. Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), a corte de contas decidiu manter o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026), acompanhando integralmente o voto do ministro-relator Jorge Oliveira.
A deliberação traz alívio institucional ao setor elétrico e afasta, ao menos temporariamente, o fantasma da judicialização ou de paralisações sistêmicas no calendário de contratação de potência eletromecânica. O acórdão aprovado pelos ministros barrou a recomendação mais gravosa que constava no parecer da área técnica da corte, que sugeria o encaminhamento imediato dos autos do processo à Polícia Federal (PF).
Equilíbrio institucional e fragilidade de provas na AudElétrica
A decisão do plenário expõe uma divisão de entendimentos entre o corpo instrutivo e o corpo deliberativo do tribunal. A Unidade Auditora Especializada em Energia Elétrica e Mineração (AudElétrica) vinha apontando indícios de irregularidades no mapeamento da oferta de capacidade, defendendo uma atuação imediata na esfera criminal.
Ao ponderar os impactos econômicos de uma intervenção abrupta no certame de reserva, o ministro Jorge Oliveira indicou que os elementos trazidos pela área técnica carecem de densidade para justificar um desdobramento policial: “Concordo com as avaliações da AudElétrica em linhas gerais, mas considero o conjunto probatório reunido ainda insuficiente.”
O posicionamento do relator foi classificado pelos demais ministros do tribunal como uma demonstração de moderação. O entendimento predominante no colegiado é de que uma intervenção drástica na estrutura do LRCAP 2026, baseada em provas ainda sem a devida robustez, traria prejuízos severos à governança e à segurança de suprimento de potência que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) necessita para os próximos anos.
Monitoramento contínuo e a caça aos “geradores de papel”
Apesar do sinal verde para a manutenção do leilão, o cenário regulatório não está completamente limpo de riscos para os agentes. O TCU sinalizou que a validação do voto do relator não significa o arquivamento das investigações ou um cheque em branco para o certame.
Os ministros firmaram o compromisso de que o tribunal continuará acompanhando o tema de perto, com o objetivo de aprofundar as apurações administrativas. O foco central dos próximos passos da fiscalização reside nos chamados “geradores de papel”, projetos que comercializam energia ou capacidade em leilões regulados sem apresentar real viabilidade de implantação física ou lastro físico concreto, distorcendo o preço de formação de mercado e ameaçando a confiabilidade da matriz energética brasileira.
