Manifesto assinado por 47 entidades alerta que contingenciamento orçamentário eleva risco regulatório, atrasa outorgas e afasta investimentos privados do país.
A articulação do setor produtivo em defesa do fortalecimento institucional das agências reguladoras ganhou força em Brasília. Um grupo formado por 47 entidades empresariais e setoriais lançou um manifesto conjunto pedindo ao Congresso Nacional a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, que manteve a possibilidade de contingenciamento dos recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização de órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A mobilização ocorre em um momento de crescente preocupação com a capacidade operacional das autarquias, diante do aumento da complexidade dos setores de infraestrutura e da ampliação da demanda por análises técnicas. Na avaliação das entidades, a manutenção do veto compromete a previsibilidade regulatória e afeta a atratividade de capitais em segmentos estratégicos, como energia elétrica, transportes, saneamento básico, telecomunicações e petróleo e gás.
Asfixia orçamentária paralisa fiscalizações e outorgas
O manifesto destaca que o bloqueio recorrente de recursos destinados às agências impacta diretamente a execução de atividades finalísticas, incluindo fiscalizações de campo, vistorias técnicas, análise de processos administrativos, emissão de outorgas e acompanhamento de contratos de concessão.
O setor produtivo argumenta que a redução da capacidade operacional dessas autarquias gera atrasos crônicos na tomada de decisões, ampliando a insegurança jurídica. O documento alerta ainda que a deterioração do ambiente de negócios provoca efeitos econômicos mais amplos, como a desaceleração de aportes privados, a perda de ritmo na expansão de redes e o enfraquecimento do crescimento econômico.
Emenda protetiva foi barrada pelo Palácio do Planalto
A blindagem orçamentária das agências reguladoras havia sido incluída no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 por meio de uma emenda apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jardim. A proposta aprovada pelo Congresso estabelecia uma salvaguarda para impedir o contingenciamento das verbas essenciais dessas autarquias. No entanto, o dispositivo foi integralmente vetado pelo Poder Executivo durante a sanção da LDO, sob a justificativa de preservação das metas fiscais.
Com a publicação do veto, o mercado intensificou as discussões junto às lideranças partidárias e frentes parlamentares para restabelecer o texto originalmente aprovado pelo Legislativo. A expectativa das entidades é que deputados e senadores mantenham o entendimento adotado durante a tramitação da LDO e revertam a decisão presidencial na próxima sessão de análise de vetos.
Energia, saneamento e transportes se unem em Brasília
O movimento reúne representantes de diversos segmentos da infraestrutura brasileira, evidenciando uma preocupação transversal com os efeitos do contingenciamento. Entre as organizações que assinam o documento estão a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e o MoveInfra.
Essa convergência reforça a tese de que a autonomia financeira das agências não é um privilégio corporativo, mas um elemento central para garantir a estabilidade institucional e a eficiência dos mercados concedidos.
No documento, o setor produtivo resume o impacto prático do esvaziamento das autarquias com um posicionamento contundente sobre a governança regulatória: “Sem orçamento, não há regulação nem fiscalização. O fortalecimento institucional das agências reguladoras deve ser tratado como uma prioridade estratégica para o país, especialmente em um contexto de necessidade crescente de investimentos em infraestrutura e de expansão dos serviços públicos regulados.”
Para os signatários, assegurar recursos previsíveis para a atuação de órgãos como a Aneel e a ANP é uma condição indispensável para preservar a confiança de investidores estrangeiros, reduzir riscos regulatórios desnecessários e ampliar a competitividade global da economia brasileira.
