Votos favoráveis ao acesso não discriminatório de terceiros à infraestrutura essencial somam três assinaturas; diretor-geral Artur Watt paralisa julgamento em meio a pressões de grandes petroleiras.
A agenda de desconcentração do mercado de gás natural no Brasil viveu um capítulo decisivo e de forte teor político na manhã desta sexta-feira, 29 de maio. A diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) formou maioria de três votos favoráveis ao avanço da minuta regulatória que estabelece o acesso não discriminatório de terceiros às infraestruturas essenciais de escoamento e processamento de gás natural. Contudo, a deliberação que promete remodelar as condições de concorrência no upstream foi interrompida por um pedido de vista formulado pelo diretor-geral da agência, Artur Watt.
O movimento processual paralisa temporariamente a tramitação do mecanismo por um prazo regulamentar de 30 dias, prorrogável por igual período. Apesar do adiamento da decisão final, o posicionamento público da maior parte do colegiado consolida o entendimento técnico de que a quebra do monopólio de fato sobre os gasodutos de escoamento e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) é o principal gatilho pendente para destravar a liquidez do mercado doméstico.
O desenho dos votos e a resistência das majors
Os desdobramentos em plenário evidenciaram a pressa de parte do colegiado em fazer avançar a pauta regulatória. O diretor Pietro Mendes inaugurou a votação proferindo parecer favorável ao encaminhamento imediato da proposta elaborada pela área técnica da ANP para as fases de consulta e audiência públicas. Na sequência imediata ao pedido de vista de Artur Watt, os diretores Fernando Moura e Symone Araújo optaram por antecipar seus votos, chancelando a urgência do compartilhamento dos ativos estruturais.
Essa infraestrutura, que hoje atua como um gargalo para novos entrantes, foi majoritariamente desenvolvida e financiada pela Petrobras e por suas sócias consorciadas, como a Shell. As chamadas majors mantêm forte oposição interna à regulamentação do livre acesso, sob o argumento de preservação da segurança jurídica e do retorno dos investimentos bilionários realizados nas últimas décadas.
Por outro lado, ao defenderem o prosseguimento da matéria jurídica mesmo diante do pedido de vista, os diretores que formaram a maioria técnica ressaltaram o alinhamento da medida com as metas macroeconômicas do país: “O compartilhamento dessa infraestrutura é um passo indispensável para a efetiva abertura do mercado. Ao viabilizarmos o acesso de novos agentes, estimulamos o aumento da oferta e criamos as condições estruturais para a redução dos preços, em perfeito alinhamento com as diretrizes da Lei do Gás e com as metas do programa Gás para Empregar.”
A disputa de bastidores pelo controle da molécula
A paralisação do processo na ANP reflete um complexo jogo de forças que opõe o Ministério de Minas e Energia (MME) às petroleiras tradicionais. Fontes que acompanham o dia a dia regulatório indicam que a Petrobras tem atuado de forma coordenada nos bastidores institucionais para adiar a implementação de medidas impositivas de compartilhamento de infraestrutura.
A eficiência do lobby da estatal já havia se provado em episódios anteriores, quando a companhia logrou êxito em conter iniciativas do MME voltadas a viabilizar o acesso da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) às rotas de escoamento e processamento marítimo. A entrada direta da PPSA nessas estruturas permitiria à União comercializar sua parcela de gás em contratos de partilha por meio de leilões competitivos, garantindo ao Estado maior capacidade de exercer pressão de baixa no preço final da molécula e influenciar diretamente a competitividade industrial do país.
Com o pedido de vista, o mercado de gás natural entra em um período de compasso de espera regulatório. A decisão final da autarquia não apenas balizará o apetite de novos investidores para os próximos leilões de exploração e produção, mas ditará a velocidade real de implementação da Nova Lei do Gás e das metas de reindustrialização ancoradas na oferta de energia barata.
