Entidade lamenta decisão de manter alíquota de 12% por via administrativa e alerta para o severo impacto regulatório sobre os investimentos e a segurança jurídica de projetos de longo prazo
O ambiente de negócios no setor de energia sofreu um novo abalo regulatório e institucional. O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) manifestou formalmente seu forte descontentamento com a deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) que aprovou a continuidade da cobrança do Imposto de Exportação sobre óleos brutos. A decisão do colegiado, oficializada nesta quinta-feira (9), estendeu a taxação que incide diretamente sobre a atratividade do upstream nacional.
A principal crítica da governança setorial reside na estratégia jurídica adotada pelo Executivo federal. A manutenção do encargo aduaneiro foi viabilizada por meio de resoluções de caráter estritamente administrativo, um formato que contorna o rito de debate parlamentar e a tramitação formal no Congresso Nacional, gerando ruído na percepção de risco regulatório por parte dos grandes investidores globais.
Vícios jurídicos e arrecadação fiscal em debate
A manobra burocrática ocorre em um momento de transição de regras fiscais. O governo federal articulou a manutenção do tributo às vésperas da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.340/2026, dispositivo legal que sustentava originalmente a cobrança, mas que caminhava para o encerramento de sua vigência sem o devido aval do Poder Legislativo.
Em nota oficial emitida para detalhar os riscos conjunturais da nova portaria, a diretoria colegiada do IBP questionou a legitimidade técnica e os fundamentos macroeconômicos que embasaram o dispositivo: “A manutenção do Imposto às vésperas da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.340/2026 não corrige os vícios jurídicos, econômicos e institucionais da cobrança. Mudar a forma não altera a essência da medida tributária: trata-se de um imposto de finalidade declaradamente arrecadatória, applied sobre uma atividade estratégica, intensiva em capital e dependente de regras estáveis no longo prazo.”
A avaliação majoritária entre os analistas de mercado indica que o uso de instrumentos aduaneiros da Camex para fins puramente fiscais desvirtua a função regulatória original do imposto, que deveria atuar apenas como moderador de fluxos de comércio externo e segurança de abastecimento, e não como ferramenta de equilíbrio orçamentário da União.
Ameaça aos planos de investimento e insegurança jurídica
O principal temor das petroleiras e dos operadores de blocos sob os regimes de partilha e concessão é o impacto nos modelos financeiros de projetos de exploração e produção (E&P). Como o segmento de petróleo e gás opera com horizontes de planejamento que superam as duas décadas e exige aportes bilionários em plataformas e sistemas de escoamento, a volatilidade nas regras do jogo tributário pode congelar decisões de novos investimentos.
O redesenho dos fluxos de caixa provocado pela alíquota de 12% afeta diretamente o cálculo do preço de paridade líquida do óleo cru extraído no pré-sal. No posicionamento institucional apresentado ao mercado e às autoridades públicas, o instituto detalhou as consequências diretas dessa instabilidade para a expansão da infraestrutura energética do país: “O IBP alerta para os impactos negativos sobre projetos de produção, planos de investimento e decisões empresariais, bem como reitera sua disposição para dialogar com as autoridades sobre o assunto.”
Agentes do mercado reforçam que a perda de competitividade do barril brasileiro frente a outras fronteiras exploratórias internacionais pode prejudicar não apenas a cadeia de fornecedores locais, mas também a arrecadação futura de royalties e participações especiais de estados e municípios, anulando o ganho fiscal imediato perseguido pelo governo.
