Inabilitação de nove térmicas após parecer jurídico envolvendo entrada da J&F altera resultado do leilão de capacidade e amplia incertezas sobre expansão térmica até 2029
O Leilão de Reserva de Capacidade em forma de Potência (LRCAP) de 2026 sofreu uma das maiores reviravoltas regulatórias desde a conclusão do certame. A Comissão Permanente de Leilões (CPL) da Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu inabilitar nove usinas termelétricas vinculadas à Evolution Power Partners (EPP), retirando aproximadamente 1,7 GW de capacidade contratada que deveria entrar em operação entre 2028 e 2029.
A decisão, formalizada em publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), atinge diretamente projetos considerados estratégicos para reforçar a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) em meio ao avanço acelerado das fontes renováveis intermitentes. Além das térmicas ligadas aos consórcios da EPP, a CPL também inabilitou a UTE Garuva, da Termog SPE, com potência de 88,2 MW, ampliando a baixa total do certame para quase 1,8 GW.
A exclusão em massa altera significativamente o equilíbrio projetado de oferta de potência firme para o fim da década e já mobiliza agentes do mercado livre, distribuidoras e investidores diante da possibilidade de novas contratações emergenciais pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Parecer jurídico sobre entrada da J&F desencadeou revisão da habilitação
O ponto central da controvérsia envolve a interpretação jurídica sobre mudanças relevantes na composição societária dos consórcios vencedores após a realização do leilão. Nos bastidores do setor, a movimentação da EPP para incorporar a entrada do grupo J&F elevou o escrutínio regulatório sobre a manutenção das condições originais de habilitação econômico-financeira apresentadas no certame.
A procuradoria federal junto à ANEEL emitiu parecer indicando que eventuais alterações substanciais na capacidade econômico-financeira dos consórcios, decorrentes da nova composição acionária, não poderiam ser utilizadas para substituir ou complementar documentos exigidos na fase original de habilitação.
A interpretação adotada pela área jurídica reforça a visão de que a robustez financeira posterior ao leilão não pode corrigir insuficiências documentais existentes na data-base do edital, sob pena de violação ao princípio da isonomia concorrencial entre os participantes. Na prática, a decisão consolida uma sinalização importante da agência reguladora: alterações societárias relevantes após a disputa não poderão ser utilizadas como mecanismo para revalidar critérios técnicos e financeiros originalmente exigidos no processo licitatório.
Quais usinas foram inabilitadas
A decisão da CPL atingiu nove empreendimentos vinculados aos consórcios da EPP que haviam conquistado contratos no LRCAP 2026:
- UTE Altos I – Consórcio ION I
- UTE Teresina – Consórcio ION III
- UTE Amarração EPP – Consórcio ION III A
- UTE Portinho BEP – Consórcio ION III B
- UTE Sergipe V – Consórcio ION III B
- UTE Aracati – Consórcio ION IV
- UTE Porto Norte Fluminense II C – Consórcio ION II
- UTE Porto Norte Fluminense I B – Consórcio ION II
- UTE Santa Clara – Consórcio ION IV
Somadas, as usinas representam aproximadamente 1,7 GW de potência firme que deveriam reforçar o atendimento da demanda estrutural do SIN no horizonte de médio prazo. A UTE Garuva, da Termog SPE, adiciona outros 88,2 MW à redução da capacidade originalmente contratada.
Mercado revisa projeções para expansão térmica e preços de energia
A retirada desse volume de potência do planejamento energético reacende preocupações sobre a velocidade de expansão da capacidade despachável no país. Embora a matriz elétrica brasileira avance rapidamente na incorporação de geração solar e eólica, operadores e planejadores vêm alertando que a expansão de fontes intermitentes exige reforço paralelo em ativos capazes de entregar potência firme, estabilidade de frequência e resposta rápida em momentos críticos do sistema.
Nesse contexto, as térmicas contratadas no LRCAP desempenham papel central como reserva de confiabilidade para cobertura de ponta de carga, períodos de baixa hidrologia e oscilações abruptas de geração renovável. A exclusão dos projetos pressiona o governo federal a recalibrar o cronograma de contratação de capacidade nos próximos anos, especialmente diante das discussões sobre segurança energética, armazenamento e remuneração de atributos sistêmicos.
Agentes do mercado avaliam que a decisão poderá influenciar diretamente a percepção de risco regulatório em futuros leilões de potência, principalmente em projetos estruturados via consórcios ou com composição societária sujeita a mudanças relevantes após o certame.
Rigidez regulatória amplia debate sobre previsibilidade dos leilões
A decisão da ANEEL também deve ampliar o debate jurídico sobre os limites de flexibilidade regulatória em leilões de infraestrutura energética. De um lado, especialistas avaliam que a postura da agência fortalece a segurança jurídica e preserva a integridade concorrencial dos certames públicos. De outro, agentes do mercado alertam que a interpretação excessivamente restritiva pode elevar barreiras financeiras para novos investidores em projetos de geração térmica e infraestrutura de potência.
O episódio ocorre em um momento particularmente sensível para o setor elétrico brasileiro, no qual o governo tenta equilibrar expansão renovável, confiabilidade operativa e modicidade tarifária em um sistema cada vez mais complexo. Com quase 1,8 GW retirados do LRCAP, a discussão agora migra para o impacto efetivo dessa perda sobre o planejamento energético de médio prazo e sobre a necessidade de acelerar novos mecanismos de contratação de capacidade firme para garantir estabilidade ao SIN até o final da década.
