Proposta apresentada à ANSN mira segurança jurídica, atualização regulatória e preparação do país para tecnologias como os reatores modulares pequenos (SMRs)
O setor nuclear brasileiro iniciou uma nova ofensiva institucional para destravar gargalos regulatórios e reposicionar o país na corrida global pela retomada da energia nuclear. Em reunião realizada no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN) apresentou à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) uma proposta de modernização do marco legal do segmento, em meio ao avanço internacional de novos projetos nucleares e ao crescimento do interesse por tecnologias de baixa emissão de carbono.
O encontro marca mais um capítulo da rearticulação do setor em torno de um ambiente regulatório considerado insuficiente para acompanhar a transformação tecnológica da indústria nuclear mundial. A discussão envolve desde regras de licenciamento e financiamento até a inserção de novas soluções, como os Small Modular Reactors (SMRs), os reatores modulares pequenos que vêm ganhando protagonismo nas estratégias energéticas de países desenvolvidos.
A iniciativa também amplia o debate sobre o papel da energia nuclear na transição energética brasileira, em um momento no qual governos e investidores passam a enxergar a fonte como vetor de estabilidade para sistemas elétricos cada vez mais dependentes de renováveis intermitentes.
Revisão regulatória entra no radar estratégico do setor nuclear
A proposta apresentada pela ABDAN foi estruturada a partir de um estudo técnico conduzido pela especialista em direito nuclear e regulatório Monise Andrade. O trabalho analisa as fragilidades do atual ambiente jurídico das atividades nucleares no Brasil, especialmente na área de geração de energia.
A avaliação do setor é de que o modelo regulatório brasileiro ainda opera sob uma arquitetura fragmentada, com sobreposição de competências institucionais, lacunas normativas e elevado grau de insegurança jurídica para investidores.
Participaram da reunião o presidente da ABDAN, Celso Cunha, além de integrantes da cúpula técnica e jurídica da ANSN, incluindo o chefe de gabinete Ricardo Gutterres, o procurador-chefe Romulo Lima e a coordenadora-geral de Relações Institucionais Ana Paula Artaxo.
O diagnóstico apresentado à autoridade reguladora aponta que a ausência de regras mais modernas compromete a previsibilidade econômica dos projetos nucleares, aumenta riscos de judicialização e dificulta a atração de capital privado para empreendimentos de longo prazo.
SMRs aceleram pressão por atualização legislativa
O avanço dos Small Modular Reactors tornou-se um dos principais vetores da discussão regulatória no país. Diferentemente das usinas nucleares convencionais de grande porte, os SMRs operam com estruturas modulares, menor potência instalada e maior flexibilidade operacional, características que vêm reposicionando a tecnologia nuclear na agenda energética global.
A introdução desse novo modelo exige adaptações regulatórias relevantes, sobretudo em critérios de licenciamento, segurança operacional, responsabilidade institucional e mecanismos de financiamento. A ABDAN defende que o Brasil precisa antecipar essa discussão para evitar atraso competitivo em relação a mercados que já estruturam marcos regulatórios específicos para os novos reatores.
Ao analisar o cenário internacional e a necessidade de modernização institucional, o presidente da ABDAN, Celso Cunha, reforçou a urgência da atualização normativa: “O mundo vive uma retomada importante da energia nuclear. O Brasil precisa construir um ambiente regulatório moderno, previsível e alinhado aos padrões internacionais para não perder competitividade e oportunidades”
A movimentação ocorre em um contexto de expansão global da energia nuclear impulsionada por metas de descarbonização, segurança energética e necessidade de geração firme para suporte às renováveis.
Segurança jurídica e financiamento entram no centro do debate
Além das questões tecnológicas, o setor avalia que a ausência de clareza regulatória afeta diretamente a estrutura financeira dos projetos nucleares brasileiros. Empreendimentos nucleares exigem investimentos bilionários, elevado prazo de maturação e estabilidade institucional de longo prazo, fatores que tornam previsibilidade regulatória um elemento central para viabilização econômica.
Entre os pontos discutidos na reunião estiveram os processos de licenciamento nuclear, os riscos de judicialização decorrentes de indefinições normativas e os mecanismos necessários para ampliar a atratividade do setor perante financiadores e investidores internacionais.
A proposta da ABDAN também busca aproximar o arcabouço brasileiro das melhores práticas adotadas internacionalmente, sobretudo dos referenciais técnicos e regulatórios da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). A percepção no mercado é que o fortalecimento institucional da ANSN será decisivo para garantir credibilidade regulatória em futuros projetos nucleares no país.
O procurador-chefe da autoridade reguladora, Romulo Lima, destacou a importância da interlocução entre o regulador e os agentes do setor diante da transformação do cenário energético global: “O diálogo institucional entre regulador e setor produtivo torna-se fundamental diante das transformações em curso no cenário energético global”
Energia nuclear volta ao centro da transição energética
O debate sobre o novo marco legal nuclear ocorre em paralelo ao reposicionamento estratégico da fonte atômica nas principais economias do mundo. A combinação entre crescimento da demanda elétrica, expansão da inteligência artificial, aumento do consumo de data centers e necessidade de estabilidade sistêmica para redes renováveis recolocou a energia nuclear no centro das políticas energéticas internacionais.
No Brasil, a discussão ganha contornos adicionais devido à necessidade de ampliar a segurança energética, diversificar a matriz e fortalecer a capacidade industrial nacional em setores de alta complexidade tecnológica. Além da geração elétrica, o setor nuclear brasileiro busca ampliar sua inserção em áreas como medicina, indústria, produção de hidrogênio e aplicações estratégicas ligadas à soberania tecnológica.
A movimentação liderada pela ABDAN sinaliza que o país começa a discutir não apenas novos projetos nucleares, mas também a construção de um ambiente regulatório compatível com a nova dinâmica global da transição energética e da geopolítica da energia.
