Resolução abre caminho para que BNDES e Caixa Econômica Federal aprovem moratória de R$ 800 milhões anuais; conselho também define diretrizes para monitorar preços de combustíveis nucleares através da ENBPar.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14), uma medida de forte impacto para a saúde financeira e a governança do programa nuclear brasileiro. O colegiado reconheceu formalmente o interesse público no pedido de suspensão temporária dos pagamentos das dívidas contraídas pela Eletronuclear para o financiamento das obras da usina de Angra 3.
Embora a chancela regulatória e política do conselho confira sustentação ao pleito, a decisão final de congelamento das parcelas dos empréstimos cabe exclusivamente aos bancos credores públicos da operação: a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O pedido formulado pela Eletronuclear visa a suspensão das amortizações até dezembro deste ano. A estatal de geração nuclear argumenta que o serviço dessa dívida impõe uma saída de caixa de aproximadamente R$ 800 milhões ao ano. Esse montante asfixia a liquidez da companhia, especialmente sob o atual cenário de incerteza e indefinição regulatória sobre as tarifas de referência e a data efetiva para a retomada e conclusão do empreendimento de 1.405 MW de capacidade.
Combustível nuclear: Diretrizes para monitoramento e transparência tarifária
Além do equacionamento da estrutura de capital de Angra 3, o CNPE aprovou uma resolução que introduz novos mecanismos de controle econômico sobre os insumos da cadeia de geração térmica nuclear. A medida estabelece diretrizes formais para a realização de estudos comparativos periódicos sobre os preços do combustível nuclear praticados no mercado brasileiro em relação aos parâmetros internacionais de referência.
A iniciativa visa mitigar assimetrias de informação e estabelecer critérios de transparência técnica na formação de custos do setor. A responsabilidade por capitanear esse mapeamento econômico foi delegada à holding estatal Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), que supervisionará a paridade dos preços de enriquecimento de urânio e fabricação de elementos combustíveis.
O novo arranjo regulatório confere à ENBPar uma função fiscalizadora ativa para alinhar as práticas nacionais aos benchmarks internacionais, conforme determina a resolução aprovada pelo conselho: “Caso sejam identificadas diferenças em relação aos parâmetros internacionais, a ENBPar deverá apresentar justificativa técnica e, quando aplicável, elaborar plano voltado à convergência dos preços.”
A decisão desta terça-feira ocorre em um momento em que agentes de mercado cobram definições sobre o modelo de contratação da energia de Angra 3 e o preço final de venda da energia (kWh) necessário para amortizar os investimentos bilionários remanescentes no empreendimento fluminense.
