Alinhamento jurídico busca consolidar a cessão da infraestrutura a terceiros, conforme diretrizes do decreto de renovação das concessões de distribuição
O Ministério de Minas e Energia (MME) acelerou as articulações políticas e jurídicas para consolidar a implementação da Política Nacional de Compartilhamento de Postes, infraestrutura essencial que conecta os setores de energia elétrica e telecomunicações no país. Em reunião realizada com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Comunicações (MCom), as pastas alinharam os próximos passos regulatórios para viabilizar o ordenamento dos cabos urbanos, mitigar riscos de segurança e padronizar os custos de ocupação.
O movimento ganha tração com a necessidade de regulamentar as diretrizes do Decreto nº 12.068/2024, dispositivo que baliza as regras para a modernização e renovação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia. A legislação determina que as concessionárias realizem obrigatoriamente o compartilhamento da infraestrutura com o setor de telecomunicações, transferindo a operação dos ativos a uma terceira pessoa jurídica com modelo de remuneração orientado estritamente a custos.
A urgência de uma governança unificada para resolver o passivo de ocupação desordenada nos municípios foi destacada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que reforçou o impacto macroeconômico da medida: “O compartilhamento de postes é uma agenda estratégica para o Brasil. Estamos trabalhando para garantir o destravamento do sistema, a melhoria da infraestrutura digital, mais organização, segurança jurídica e equilíbrio regulatório, assegurando melhores serviços à população e mais eficiência para os setores de energia e telecomunicações.”
Separação de ativos e o papel do “posteiro” no mercado
A espinha dorsal da nova política regulatória reside na separação jurídica da gestão dos postes em relação à atividade principal de distribuição de energia. O modelo desenhado pelo governo federal visa extinguir os conflitos de interesse históricos entre as empresas de energia e as operadoras de telecomunicações, transferindo a administração do espaço aéreo para uma figura neutra de mercado, apelidada no setor como “posteiro”.
Essa entidade independente assumirá a responsabilidade técnica pela manutenção preventiva, fiscalização de cabos clandestinos e ordenamento dos fios de telefonia, internet e TV a cabo. A operação da infraestrutura repassada a terceiros deverá seguir regras de conformidade técnica e modicidade tarifária estabelecidas de forma conjunta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Metodologia de preços e Consulta Pública nº 73/2021
O principal desafio para o sucesso do alinhamento setorial encontra-se na definição do preço regulado a ser pago pelas empresas de telecomunicações por ponto de fixação. Para equacionar essa variável econômica, as equipes técnicas do MME e do MCom trabalham no avanço do processo administrativo que culminará na abertura de uma nova fase da Consulta Pública nº 73/2021.
A audiência pública será o fórum técnico responsável por colher contribuições dos agentes de mercado sobre a metodologia de cálculo da tarifa de compartilhamento. O setor de distribuição defende que a receita dos postes continue amortizando as tarifas de energia dos consumidores (modicidade tarifária), enquanto as empresas de internet e telecomunicações pressionam por valores que não inviabilizem a expansão da banda larga e do 5G nas periferias e pequenas cidades do interior.
O avanço das tratativas interministeriais sinaliza um esforço do Palácio do Planalto para pacificar a disputa jurídica antes que os novos contratos de concessão de distribuição comecem a ser assinados. Com a mediação da AGU, o governo espera blindar a resolução conjunta Aneel/Anatel contra contenciosos judiciais, oferecendo um marco regulatório estável para investidores de ambos os segmentos de infraestrutura.
