Decisão concede 120 dias adicionais para estatal mitigar exposição a contratos em moeda estrangeira e proteger fluxo de caixa em projetos como Angra 1
O Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade, conceder um prazo adicional de 120 dias para que a Eletronuclear conclua a estruturação de uma política institucionalizada de gestão de risco cambial. A medida, formalizada no Acórdão 836/2026, amplia o cronograma para que a estatal implemente mecanismos robustos de monitoramento e mitigação da exposição a moedas estrangeiras.
A decisão ocorre em um contexto de crescente pressão por aprimoramento das práticas de governança corporativa no setor elétrico, especialmente em projetos de grande porte com forte dependência de insumos e contratos internacionais.
Exposição cambial e fragilidade estrutural
A determinação do Tribunal tem origem em auditorias que identificaram uma lacuna relevante na gestão financeira da companhia. Apesar de operar com contratos de alta materialidade em moeda estrangeira, a estatal ainda não dispõe de uma política formal para lidar com oscilações cambiais.
Na avaliação da Corte de Contas, essa ausência expõe diretamente a empresa aos impactos da volatilidade do dólar e do euro, afetando tanto ativos quanto passivos financeiros.
O diagnóstico reforça uma preocupação recorrente no setor de infraestrutura: a necessidade de instrumentos de hedge e diretrizes claras de gestão de risco para garantir previsibilidade em projetos de longo prazo.
Angra 1 no centro das preocupações
O principal vetor de risco identificado pelo Tribunal está associado ao Programa de Extensão da Vida Útil da usina nuclear de Angra 1, que envolve contratação de serviços e equipamentos estratégicos no mercado internacional.
No voto que embasou o acórdão, o ministro Jorge Oliveira detalhou a origem da vulnerabilidade financeira: “A exposição cambial da empresa decorre, principalmente, da contratação de serviços e do fornecimento de equipamentos estratégicos no âmbito do Programa de Extensão da Vida Útil da Usina Nuclear de Angra 1, com potenciais impactos relevantes sobre o fluxo de caixa e sobre os resultados da companhia”.
A análise evidencia o risco de descasamento entre receitas em moeda local e obrigações atreladas a moedas estrangeiras, um fator crítico para a sustentabilidade financeira de projetos nucleares.
Fluxo de caixa e previsibilidade financeira em foco
Para o Tribunal de Contas da União, a ausência de mecanismos estruturados de proteção cambial pode gerar impactos significativos sobre o fluxo de caixa da companhia, especialmente em cenários de alta volatilidade no mercado internacional.
A implementação de uma política formal deve permitir à estatal adotar instrumentos como hedge cambial, definição de limites de exposição e práticas de governança alinhadas aos padrões de mercado.
O movimento também dialoga com a necessidade de garantir maior previsibilidade financeira em empreendimentos de longa maturação, típicos do segmento nuclear.
Novo prazo busca equilíbrio entre rigor técnico e viabilidade
A prorrogação do prazo levou em consideração o estágio atual das medidas adotadas pela companhia. A Eletronuclear informou possuir uma minuta da política em fase avançada de tramitação em suas instâncias internas de governança.
Ao justificar a decisão, o relator do processo destacou a importância de assegurar qualidade técnica na implementação: “A concessão de prazo adicional se mostra medida adequada para viabilizar a conclusão das providências necessárias ao integral atendimento da recomendação expedida pelo Tribunal, sem prejuízo do acompanhamento técnico”.
Com a extensão, a estatal deverá concluir a aprovação da política em seus conselhos e diretoria executiva, consolidando um arcabouço institucional voltado à mitigação de riscos financeiros.
Governança e mercado: sinalização ao setor elétrico
A decisão do Tribunal de Contas da União sinaliza um endurecimento na cobrança por práticas de gestão de risco mais sofisticadas no setor elétrico brasileiro, especialmente em empresas com exposição internacional relevante.
Para o mercado, o avanço representa um passo importante na direção de maior transparência, previsibilidade e resiliência financeira, elementos considerados essenciais para atrair investimentos e sustentar projetos estratégicos de infraestrutura energética.
