Transação chancelada pelo Cade transfere seis usinas a diesel e biodiesel por meio de UPI em processo de recuperação judicial; conclusão depende de anuência da ANEEL e de rito indígena.
A reestruturação de ativos de geração no mercado de Sistemas Isolados da Região Norte do país alcançou um desfecho estratégico. A Brasil BioFuels (BBF) está estruturando a venda de sua participação em seis usinas termelétricas localizadas no interior do estado do Amazonas. A operação, desenhada como parte das medidas de desinvestimento previstas em seu processo de recuperação judicial, envolve a transferência integral desses ativos para a parceira de consórcio Aggreko Energia.
O negócio foi formalmente chancelado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com o sinal verde concorrencial, a Aggreko passará a deter 100% das cotas ou ações representativas do capital social das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que serão constituídas pela BBF em conjunto com a Amazonbio Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia para abrigar as usinas. O fechamento definitivo da compra, contudo, ainda está atrelado a um extenso cronograma de aprovações regulatórias, contratuais e autorizações judiciais.
Perfil dos Ativos e Consolidação no Consórcio Geração Amazonas
As seis termelétricas envolvidas na transação somam uma capacidade instalada de aproximadamente 11,44 MW. O portfólio de ativos é composto pelas usinas Belém dos Solimões (0,89 MW), Envira (4,1 MW), Estirão do Equador (0,63 MW), Feijoal (1,18 MW), Ipixuna (4,09 MW) e Palmeiras do Javarí (0,63 MW). Todas as unidades operam com matriz baseada em óleo diesel e/ou biodiesel.
Estes ativos integram o Consórcio Geração Amazonas (CGA), estrutura vencedora do Leilão de Sistemas Isolados nº 02/2016 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para os lotes A/II e A/III. O fornecimento dessas plantas é totalmente regulado por meio de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Sistemas Isolados (CCESIs), cobrindo originalmente um conjunto de 32 UTEs no interior amazonense.
A engenharia societária da operação, na realidade, consolida uma posição que já era amplamente majoritária. Atualmente, a Aggreko detém 99% de participação no CGA e lidera a operação direta de 26 usinas. A BBF e a Amazonbio controlavam uma fatia residual de apenas 1% do consórcio, justamente o percentual correspondente às seis térmicas que agora mudam de mãos.
Blindagem Jurídica via UPI na Recuperação Judicial
A venda foi desenhada sob os critérios da Lei nº 11.101/2005. O plano de reestruturação financeira aprovado para o grupo controlador das usinas prevê explicitamente o desinvestimento por meio de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs).
Essa modelagem confere segurança jurídica para o comprador no ambiente de reestruturação de empresas. A transferência dos ativos por meio de UPIs e SPEs assegura que a Aggreko assuma a operação e a receita dos contratos regulados sem herdar as sucessões de obrigações civis, fiscais ou trabalhistas das vendedoras, mitigando os riscos associados ao processo de recuperação do grupo BBF.
Racional Econômico e o Alerta do CMSE para a Segurança Energética
Ao defender a operação perante o Cade, as empresas destacaram que o movimento possui um sólido fundamento econômico, regulatório e operacional. O principal argumento apresentado ao órgão antitruste aponta que a transferência preserva a continuidade de ativos vitais para o fornecimento de energia no interior do Amazonas e blinda as operações locais contra a volatilidade econômico-financeira das vendedoras, concentrando a gestão sob a tutela do operador majoritário do próprio consórcio.
A necessidade de uma solução para os ativos já vinha sendo monitorada de perto pela cúpula governamental do setor. As companhias relembraram que os desdobramentos financeiros da BBF constavam como ponto de atenção para a garantia de suprimento na ata da 290ª Reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada em abril de 2024. Nesse sentido, a consolidação dos ativos sob o guarda-chuva da Aggreko atua diretamente na manutenção da segurança e da estabilidade do atendimento energético em localidades remotas da Amazônia, sem provocar distorções concorrenciais no mercado.
O ganho de eficiência logística é outro pilar da transação. As empresas ressaltaram que a centralização da gestão permite unificar o comando das seis termelétricas sob a governança de um player que já detém ampla experiência de campo, capilaridade logística regional e domínio completo do arcabouço regulatório que rege os sistemas isolados atendidos pelo CGA.
Próximos Passos: O Intrincado Rito de Anuências e o Fator Indígena
Apesar do aval do Cade, a Aggreko e a BBF enfrentarão uma complexa via-crucis regulatória e institucional antes de bater o martelo. No plano estritamente setorial e contratual, a transferência exige a anuência prévia da ANEEL e a validação por parte da concessionária local, a Amazonas Energia.
Por estarem localizados em regiões de alta sensibilidade socioambiental e de fronteira estratégica, os ativos demandam autorizações que vão além do setor elétrico. O fechamento do circuito depende do aval da União, manifestado pelo Comando de Fronteira Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva, do Ibama e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Adicionalmente, as empresas precisarão obter o consentimento direto das comunidades indígenas de Feijoal e Belém do Solimões, vizinhas aos projetos, para que a posse, a administração e as licenças operacionais das usinas sejam formalmente repassadas à nova operadora.
