Decisão unânime aponta falhas estruturais na prestação do serviço e coloca distribuidora sob risco de perder concessão na maior área de distribuição do país
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu início a um dos processos mais relevantes da regulação recente do setor elétrico brasileiro ao aprovar, por unanimidade, a abertura de processo administrativo para avaliar a caducidade da concessão da Enel São Paulo.
A decisão interrompe qualquer avanço na renovação contratual da distribuidora, em linha com o Decreto nº 12.068/2024, que impede a prorrogação de concessões sob investigação de extinção. A medida eleva o nível de rigor regulatório e sinaliza uma mudança de postura diante de falhas persistentes na prestação do serviço.
Com a abertura formal do processo, a concessionária terá prazo de 30 dias para apresentar sua defesa técnica.
Avaliação técnica aponta falhas não resolvidas e degradação do serviço
O processo foi impulsionado pelo voto-vista do diretor Gentil Nogueira, que apresentou uma análise detalhada sobre o histórico de não conformidades da distribuidora e a baixa efetividade das medidas corretivas adotadas.
O ponto central da decisão está na constatação de que os planos de recuperação implementados pela empresa não conseguiram reverter a deterioração dos indicadores de qualidade ao longo dos últimos anos.
Ao abordar a importância de avaliar o desempenho da rede em condições críticas, o diretor destacou: “É fundamental que, em um processo de recuperação voltado a sanar falhas e transgressões de forma definitiva, a concessionária seja testada em condições semelhantes às que motivaram sua intimação. Somente assim poderemos aferir a real eficácia do plano de resultados.”
A análise também rejeitou a argumentação da distribuidora de desconsiderar eventos climáticos recentes, reforçando que a resiliência da rede deve ser testada justamente em situações de estresse operacional.
Histórico de penalidades e baixa eficácia dos planos de ação
Outro elemento determinante foi o histórico de desempenho insatisfatório. De acordo com os dados apresentados no voto, a Enel São Paulo acumulou cerca de R$ 320 milhões em penalidades ao longo dos últimos sete anos.
A eficácia dos planos de melhoria também foi questionada. O diretor detalhou o desempenho desses instrumentos regulatórios: “Dos planos de resultados pactuados, sete apresentaram desempenho insatisfatório, atingindo um expressivo índice de 78% de reprovação. Esse dado evidencia, de forma inequívoca, uma degradação sistêmica na prestação dos serviços pela concessionária.”
O diagnóstico aponta para uma falha estrutural na capacidade de resposta da empresa, indo além de problemas pontuais.
Unanimidade na diretoria reforça gravidade da decisão
A condução do processo agora ficará sob responsabilidade da diretora Agnes Costa, que poderá solicitar novas diligências após a manifestação da concessionária.
Durante a deliberação, Costa foi categórica ao afirmar que as evidências indicam que a falha “não foi saneada estruturalmente”. A avaliação foi acompanhada pelos demais diretores.
O diretor Willamy Frota reforçou a percepção de falhas recorrentes na atuação da distribuidora, enquanto Fernando Mosna destacou a consistência técnica do voto apresentado, afirmando que o relatório “derrubou um a um” os argumentos de defesa.
A unanimidade evidencia o alinhamento interno da agência sobre a gravidade do caso e aumenta a previsibilidade de desdobramentos mais rigorosos.
Possibilidade de caducidade e alternativas em análise
A caducidade representa a sanção máxima no âmbito das concessões de energia elétrica, podendo resultar na extinção do contrato e na transferência da operação para outro agente.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa, indicou que existem alternativas para evitar uma ruptura abrupta na prestação do serviço. Entre as possibilidades, está a transferência de controle societário por parte do grupo controlador, o que permitiria a continuidade da concessão sob nova gestão.
Feitosa também trouxe à tona a necessidade de preparação para cenários mais críticos: “Fica determinado que as áreas técnicas elaborem o plano de intervenção administrativa no prazo peremptório de até 60 dias.”
Embora a proposta não tenha sido formalmente adotada neste momento, o posicionamento revela o grau de preocupação do regulador com a continuidade e a qualidade do fornecimento de energia na maior área de concessão do país.
Impactos para o setor elétrico e sinal regulatório
A abertura do processo contra a Enel São Paulo tem implicações que vão além da própria concessão. O movimento é interpretado como um sinal claro de endurecimento regulatório e de maior exigência em relação à qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras.
Para o mercado, a decisão reforça a centralidade de indicadores de continuidade, resiliência da rede e capacidade de resposta a eventos extremos, fatores que ganham ainda mais relevância diante do aumento da frequência de eventos climáticos severos.
O caso também coloca em evidência a importância de governança, planejamento de investimentos e execução eficiente como pilares para a manutenção de concessões no setor elétrico brasileiro.
