Lei 15.269/2025 estabelece cronograma para inclusão de todos os consumidores no mercado livre e projeta avanço do país da 41ª para a 2ª posição no ranking internacional
O Brasil já tem um horizonte definido para protagonizar uma das maiores transformações estruturais do setor elétrico global. Atualmente na 41ª colocação do Ranking Internacional de Liberdade de Energia Elétrica, o país pode alcançar a segunda posição mundial com a implementação integral da Lei 15.269/2025.
O levantamento, elaborado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), analisa 56 países que adotam algum nível de abertura do mercado de energia elétrica. Em 35 dessas nações, todos os consumidores já possuem liberdade para escolher seu fornecedor, um patamar que o Brasil ainda não atingiu, mas que tem data definida para alcançar.
A expectativa é que, com a plena implementação da nova legislação, o país avance de forma significativa no ranking, consolidando-se como um dos maiores mercados livres de energia do mundo, tanto em abrangência quanto em volume de consumo.
Cronograma legal define inclusão de todos os consumidores
A Lei 15.269/2025 institui um calendário progressivo para a abertura total do mercado elétrico brasileiro. Consumidores dos segmentos comercial e industrial em baixa tensão terão até 24 meses, a partir da sanção da lei, para migrar ao mercado livre. Já os consumidores residenciais deverão ser incluídos em até 36 meses.
Na prática, isso significa que, até novembro de 2028, todos os brasileiros poderão escolher seu fornecedor de energia elétrica, negociando condições como preço, prazo e fonte de geração, uma mudança estrutural que altera profundamente a dinâmica do setor.
Além do cronograma, a legislação prevê uma série de condicionantes regulatórias que precisam ser implementadas para viabilizar essa abertura com segurança. Entre elas estão a definição de tarifas que reflitam a separação de custos das distribuidoras, a regulamentação do supridor de última instância e a criação de produtos padronizados que facilitem a comparação entre ofertas.
Também está prevista a implementação de mecanismos para compensar distribuidoras que eventualmente enfrentem sobrecontratação de energia em função da migração de consumidores para o mercado livre.
Governança regulatória será decisiva para cumprimento dos prazos
O avanço do Brasil no ranking internacional dependerá, em grande medida, da atuação coordenada entre agentes institucionais, com destaque para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A necessidade de antecipação das medidas regulatórias é um dos principais pontos de atenção do setor, especialmente para garantir previsibilidade e evitar gargalos operacionais nos momentos finais da abertura.
Ao analisar o desafio regulatório, o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, reforça a importância de planejamento e execução antecipada: “São medidas cabíveis, que podem ser executadas em tempo hábil, em benefício do consumidor, mas devemos ter atenção nelas desde já, sem deixá-las para regulamentação nos meses finais, de forma a garantir a discussão pública prévia e a implementação bem-sucedida”.
A fala evidencia a preocupação do mercado com a necessidade de uma transição estruturada, capaz de evitar distorções e assegurar um ambiente competitivo equilibrado.
Evolução recente já impulsiona posição do país
O avanço projetado não parte do zero. Nos últimos anos, o Brasil já vem registrando progressos importantes na abertura do mercado de energia.
Até 2019, apenas consumidores com demanda superior a 3.000 kW tinham acesso ao mercado livre. A partir de mudanças regulatórias conduzidas pelo Ministério de Minas e Energia, esse limite foi reduzido gradualmente, ampliando o acesso ao ambiente de contratação livre.
Um marco relevante ocorreu com a Portaria 50/2022, que estendeu o direito de escolha a todos os consumidores do Grupo A, conectados em média e alta tensão, abrangendo cerca de 202 mil unidades consumidoras.
Essas medidas tiveram impacto direto na posição do Brasil no ranking da Abraceel. O país saiu da 55ª colocação em 2019 para a 47ª em 2023, alcançando a 41ª posição em 2024 e mantendo esse patamar em 2026.
Mercado livre amplia competição e protagonismo do consumidor
A abertura total do mercado de energia elétrica representa uma mudança de paradigma no setor. Ao permitir que consumidores escolham seus fornecedores, o modelo amplia a concorrência entre comercializadores e geradores, estimula a inovação e tende a gerar maior eficiência na formação de preços.
Além disso, o consumidor passa a ter maior protagonismo, podendo optar por fontes renováveis, contratos mais flexíveis e estratégias de gestão energética alinhadas a seus perfis de consumo.
No contexto internacional, países que já atingiram níveis elevados de liberalização apresentam mercados mais dinâmicos e com maior diversidade de produtos energéticos.
Caso o cronograma da Lei 15.269/2025 seja cumprido integralmente, o Brasil não apenas avançará no ranking global, mas também consolidará uma transformação estrutural que pode redefinir o equilíbrio competitivo do setor elétrico na próxima década.
