Parecer do PL 2.780/2024 prioriza segurança jurídica, atração de investimentos e competitividade do Brasil na cadeia global da transição energética
O desenho do novo marco regulatório para minerais críticos no Brasil caminha para um modelo liberal, voltado à competitividade internacional e à atração de capital privado. O relator do Projeto de Lei 2.780/2024, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), sinalizou que o parecer final excluirá a criação de uma estatal e não estabelecerá barreiras às exportações, dois pontos que vinham sendo defendidos por alas do Executivo.
A definição foi consolidada após debates no âmbito do Grupo de Trabalho do governo, onde chegou a ser ventilada a criação de uma empresa pública, informalmente apelidada de “Terrabras” ou “Mineirobras”, para centralizar a exploração de minerais estratégicos como terras raras, lítio e níquel, insumos essenciais para a transição energética e eletrificação da economia.
Diretriz: segurança jurídica e abertura de mercado
O relatório em construção busca alinhar o potencial geológico brasileiro à crescente demanda global por minerais críticos, especialmente em cadeias como baterias, mobilidade elétrica e geração renovável. A diretriz central é evitar instrumentos de intervenção que possam afastar investidores e comprometer a inserção do país no comércio internacional.
Durante agenda com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMS), o relator reforçou a posição de que o texto não incorporará mecanismos de controle estatal sobre produção ou exportações.
“Sou frontalmente contrário a visões anacrônicas que sugerem a criação de uma ‘Mineirobras’ ou o cerceamento das exportações. Nosso parecer não seguirá essa linha; ele foca em modernizar o setor, incorporando conceitos sólidos de interesse público e eficiência econômica”, pontuou o parlamentar.
Ao defender a diretriz pró-mercado, Jardim argumenta que a competitividade do Brasil depende de estabilidade regulatória e previsibilidade para investimentos de longo prazo, especialmente em projetos intensivos em capital e tecnologia.
Rejeição à estatal e crítica ao modelo intervencionista
A proposta de criação de uma estatal para coordenar a exploração mineral foi tratada como incompatível com as necessidades atuais do setor. O relator avaliou que esse tipo de estrutura tende a gerar ineficiências e insegurança regulatória.
“A criação de uma estatal para ditar o ritmo da exploração sob o pretexto de defender o interesse nacional reflete uma mentalidade estatizante ultrapassada, que pouco contribui para a competitividade do Brasil. O foco deve estar em viabilizar investimentos, e não em inflar o aparato estatal”, defendeu o relator.
A sinalização reduz o risco de mudanças abruptas no ambiente institucional e é bem recebida por agentes do setor elétrico e da mineração, que acompanham o tema como peça-chave para o desenvolvimento de cadeias industriais associadas à transição energética.
Tramitação acelerada e articulação política
O Projeto de Lei 2.780/2024 consolida cerca de uma dezena de propostas legislativas e entra agora em fase decisiva no Congresso. A expectativa é que o parecer final seja protocolado na próxima semana, abrindo caminho para votação no plenário da Câmara.
A tramitação vem sendo articulada em diálogo com as lideranças das duas Casas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atuam para alinhar expectativas e evitar ruídos no avanço da proposta.
“Já existe um diálogo estabelecido entre os presidentes Hugo Motta e Davi Alcolumbre para garantir que haja sintonia, ou até mesmo sincronia, entre os debates da Câmara e do Senado. O objetivo é que o projeto avance na Câmara observando atentamente a dinâmica e as sensibilidades dos senadores”, explicou o deputado.
Minerais críticos no centro da transição energética
O avanço do marco ocorre em um momento de crescente competição global por minerais estratégicos. Elementos como lítio, cobalto e terras raras são fundamentais para tecnologias de baixo carbono, incluindo baterias, eletrolisadores de hidrogênio e equipamentos de geração renovável.
No Brasil, o tema ganhou ainda mais relevância após movimentos de cooperação internacional, especialmente com os Estados Unidos, envolvendo governos estaduais e projetos de exploração mineral.
Nesse contexto, o relatório reforça a visão de que a soberania nacional pode ser preservada por meio de regulação eficiente, estímulo à agregação de valor e fortalecimento da indústria local, sem recorrer a monopólios estatais.
Impactos para o setor elétrico e industrial
Para o setor elétrico, a definição de um marco regulatório claro para minerais críticos é estratégica. A disponibilidade desses insumos impacta diretamente o custo e a viabilidade de tecnologias como armazenamento de energia, mobilidade elétrica e produção de hidrogênio verde.
Além disso, o avanço do projeto pode destravar investimentos em cadeias industriais no Brasil, promovendo o adensamento produtivo e reduzindo a dependência externa em segmentos-chave da transição energética.
A expectativa do mercado agora recai sobre pontos sensíveis do texto final, como regras de licenciamento ambiental, incentivos fiscais e mecanismos para fomentar a industrialização local, fatores determinantes para posicionar o país como player relevante no cenário global.
