Distribuidora recorre à Justiça Federal para suspender deliberação da agência; diretor-geral critica medida e vê tentativa de interferência no processo regulatório
A disputa entre a Enel e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ganhou um novo capítulo com a judicialização do processo que pode levar à caducidade da concessão da distribuidora em São Paulo. A empresa ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal para anular o voto do diretor-geral da agência reguladora e suspender a tramitação do processo administrativo.
O movimento ocorre às vésperas da deliberação prevista pela ANEEL, elevando a tensão institucional e trazendo incertezas para o ambiente regulatório do setor elétrico brasileiro, especialmente em um momento de crescente escrutínio sobre a qualidade dos serviços de distribuição.
Enel pede suspensão imediata de processo e anulação de voto
Na ação protocolada na noite de 17 de março, a Enel São Paulo solicita, em caráter liminar, que a ANEEL seja impedida de deliberar sobre o processo até o julgamento do mérito judicial. O pedido inclui a anulação do voto proferido pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, que recomendou a caducidade da concessão.
A petição também requer que a reguladora limite sua análise exclusivamente aos eventos previstos no Termo de Intimação nº 49/2024, evitando a inclusão de novos elementos no processo.
A ação é assinada pelo jurista Marcus Vinicius Furtado e sustenta que houve vícios de legalidade ao longo da tramitação administrativa.
Empresa alega cerceamento de defesa e quebra do devido processo
No centro da argumentação da distribuidora está a alegação de que o processo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica teria apresentado irregularidades, incluindo cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal.
A companhia afirma que a antecipação do voto pelo diretor-geral comprometeu a isenção e o rito adequado da análise, argumento que embasa o pedido de suspensão da deliberação.
“A companhia reitera a necessidade de que qualquer deliberação seja analisada de forma isenta e técnica, de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo”, afirmou em nota.
ANEEL reage e critica judicialização do processo
A reação da cúpula da agência foi imediata. Em conversa com a imprensa antes do Leilão de Reserva de Capacidade, na sede da CCEE, o diretor-geral Sandoval Feitosa demonstrou preocupação com os reflexos institucionais da investida judicial da Enel.
“Nos causa muita surpresa que a empresa esteja tentando interferir no processo administrativo da Aneel”, afirmou o dirigente. Para ele, a tentativa de cercear a atuação da autarquia pode desencadear impactos sistêmicos, advertindo que “impedir que o regulador faça seu trabalho seria algo ‘danoso’ para a agência e para o país”.
Caso expõe tensão entre regulador e concessionárias
O embate evidencia uma escalada na relação entre concessionárias de distribuição e o órgão regulador, especialmente em processos que envolvem penalidades severas como a caducidade de concessões, instrumento extremo previsto na legislação para casos de descumprimento contratual.
A judicialização de decisões regulatórias não é inédita no setor elétrico, mas o caso ganha relevância pelo porte da concessão envolvida e pelo potencial impacto sobre a percepção de segurança jurídica no Brasil.
Especialistas avaliam que o desfecho do caso poderá estabelecer precedentes importantes sobre os limites de atuação da ANEEL e o grau de intervenção do Judiciário em processos administrativos regulatórios.
Segurança regulatória e qualidade do serviço em foco
A discussão ocorre em um contexto de maior pressão sobre distribuidoras quanto à qualidade do fornecimento de energia elétrica, após episódios recentes que ampliaram o debate público sobre continuidade e resiliência do serviço. Ao mesmo tempo, o caso coloca em evidência a necessidade de equilíbrio entre segurança jurídica para investidores e a atuação firme do regulador na fiscalização dos contratos de concessão.
A decisão judicial sobre o pedido liminar deverá ser determinante para os próximos passos do processo, podendo suspender temporariamente a deliberação da ANEEL ou permitir que a análise siga no âmbito administrativo.
Setor acompanha desdobramentos com atenção
Com impactos potenciais sobre concessões, regulação e ambiente de negócios, o caso é acompanhado de perto por agentes do setor elétrico, investidores e especialistas em regulação.
A eventual suspensão ou continuidade do processo poderá influenciar não apenas o futuro da concessão da Enel São Paulo, mas também o desenho institucional das relações entre regulador e concessionárias no Brasil.
