Medida Provisória 1300/25 é considerada um marco na modernização do setor elétrico, mas gera preocupações quanto à previsibilidade regulatória, sustentabilidade dos investimentos e impacto na estrutura tarifária.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (9), uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1300/2025, que propõe mudanças significativas no setor elétrico brasileiro. O debate, que contará com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, foi solicitado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e ocorrerá a partir das 9h30, no plenário 14 da Câmara.
A medida, publicada pelo Governo Federal no início de julho, institui o programa Luz do Povo, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e promove a abertura gradual do mercado de energia para todos os consumidores, inclusive os residenciais. De acordo com estimativas do Ministério de Minas e Energia (MME), cerca de 115 milhões de consumidores serão beneficiados com isenção ou redução da conta de luz.
Universalização da tarifa social e abertura de mercado
A MP 1300/25 institui dois mecanismos centrais. O primeiro é a ampliação da gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que consomem até 80 kWh por mês. O segundo é a criação do Desconto Social de Energia Elétrica, que, a partir de 2026, isentará da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) os consumidores com renda de até um salário mínimo per capita, com consumo mensal de até 120 kWh.
A medida também propõe a liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica para todos os consumidores, espelhando o modelo de portabilidade já existente no setor de telecomunicações. A abertura do mercado será implementada em fases: a partir de agosto de 2026, para setores da indústria e comércio ainda não contemplados, e em dezembro de 2027, para consumidores residenciais.
O financiamento dessas iniciativas se dará, em grande parte, por meio da CDE, fundo setorial gerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que já subsidia diversas políticas públicas no setor.
Parlamentares cobram equilíbrio e previsibilidade
Para o deputado Arnaldo Jardim, autor do requerimento da audiência, é fundamental que o Congresso Nacional analise com atenção os impactos da medida, tanto do ponto de vista regulatório quanto econômico.
“Tais medidas, embora contenham pontos positivos, como a modernização do mercado de energia e a ampliação do acesso, também suscitam preocupações legítimas quanto à justiça distributiva, à previsibilidade regulatória e à sustentabilidade dos investimentos no setor energético”, afirma Jardim.
Segundo ele, a abertura do mercado e a ampliação de subsídios exigem transparência nos custos e um plano de transição que proteja os consumidores e mantenha a atratividade dos investimentos em infraestrutura energética, especialmente nas fontes renováveis e redes inteligentes.
“Nesse contexto, a realização de audiência pública é essencial para promover a transparência das ações governamentais e assegurar que o Congresso Nacional exerça plenamente seu papel de fiscalização e aperfeiçoamento das políticas públicas”, completa.
Debate reflete disputas estruturais no setor
A proposta da MP 1300/25 insere-se no contexto de uma reforma mais ampla do setor elétrico, que busca modernizar a regulação, ampliar a concorrência e tornar a tarifa mais justa. No entanto, especialistas apontam riscos de desequilíbrios tarifários e aumento da complexidade na gestão de subsídios com a retirada gradual dos consumidores cativos do modelo atual.
Entidades do setor, como associações de distribuidoras, comercializadores e investidores em energia renovável, têm solicitado a realização de estudos técnicos e audiências públicas adicionais, para avaliar o impacto da medida sobre os contratos vigentes, a repartição dos custos setoriais e a governança da CDE.
A expectativa é que o debate desta quarta-feira aprofunde o diálogo entre governo, reguladores, parlamentares e representantes do setor privado, com vistas à construção de um marco legal mais robusto e equilibrado para o setor elétrico brasileiro.
