Tag: Lei de Responsabilidade Fiscal

Câmara acelera PLP que protege orçamento de agências reguladoras contra contingenciamento

Proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar despesas de atividades-fim de órgãos como ANEEL e ANP; texto...

Lula sanciona lei do devedor contumaz e endurece combate à inadimplência estratégica no país

Nova legislação cria critérios objetivos para identificar empresas que usam o não pagamento de tributos como modelo de negócio...