Judiciário

MPF e MPSP Entram com Ação para Anular Licença do Pré-Sal na Bacia de Santos por Risco Climático

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Ação civil pública contra Ibama e Petrobras contesta a viabilidade ambiental da Etapa 4 do projeto; órgãos alegam omissão de emissões indiretas e apontam...

Plantão do TRF-1 cassa liminar da Fecombustíveis contra a ANP

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Desembargador Néviton Guedes acolhe recurso da agência no plantão judiciário e valida rito sumário frente ao cenário global do petróleo O Tribunal Regional Federal da...

Tributário: STJ barra crédito de PIS/Cofins para revendedores e afasta impacto de R$ 10 bilhões no mercado de combustíveis

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Por unanimidade, 1ª Seção fixa tese vinculante no Tema 1339 e valida argumento da Fazenda Nacional sobre os limites...

LRCAP 2026: Justiça Federal do DF nega recurso da FIEC e restabelece rito do leilão de capacidade

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Decisão da 6ª Vara Federal Cível cassa liminar obtida no Ceará e unifica entendimento jurídico em Brasília, reforçando estabilidade...

Justiça do Ceará suspende LRCAP 2026 e transfere decisão final para o Distrito Federal

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Em decisão liminar emergencial, o juiz federal Luiz Praxades sustou a homologação dos contratos bilionários que estava pautada na...

Julgamento dos royalties no STF coloca segurança jurídica da indústria de petróleo em debate

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Setor produtivo alerta que eventual mudança na distribuição das receitas pode afetar investimentos, infraestrutura e competitividade da cadeia de...

TRF1 mantém indenização da RBSE, mas corta remuneração de capital e pressiona transmissoras

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Decisão da 7ª Turma determina devolução tarifária de valores ligados ao Ke e impõe suspensão imediata da cobrança no...

Crise nos sistemas isolados leva MPRO e MPF à Justiça para evitar apagão em comunidades da Amazônia

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Ação contra Aneel, ONS, Energisa Rondônia e BBF expõe fragilidade operacional em sistemas isolados que atendem mais de 9...
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